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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2747 RELACAO No 0977/2019 Processo 1000821-28.2018.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Sidnei Leoncio Jacinto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Razoes de Apelacao do INSS - as contrarrazoes. - ADV: KARINA ROCCO MAGALHAES GUIZARDI (OAB 165931/SP), TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP), CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP) Processo 1000872-39.2018.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Ana Paula Carlos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Marcello Teixeira Castiglia - - Oswaldo Luis Junior Marconato - - LYSANDRA ALINE FANTIN FERRARI - Vistos. Intimem-se as partes de que foi designada a data de 29/11/2019, as 13:00 horas, para realizacao de pericia medica, que ocorrera na sala de pericias do CEJUSC, localizada na Av. Bernardino Flora Furlan, no 1.630, Parque Industrial I, em PEDERNEIRAS/SP, devendo a parte interessada apresentar-se munido(a) de RG, CPF, Carteira Profissional, Atestados e Relatorios Medicos atualizados, receitas e Exames atuais com laudo, etc. Ficam os patronos constituidos incumbidos de providenciar a intimacao de seu patrocinado acerca da pericia agendada (art. 269 e 272 do CPC). Int. - ADV: KARINA ROCCO MAGALHAES GUIZARDI (OAB 165931/SP), TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP), ENY SEVERINO DE FIGUEIREDO PRESTES (OAB 61181/SP) Processo 1001043-59.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Marcos Besse - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Contestacao do INSS - manifeste-se a parte requerente. - ADV: KARINA ROCCO MAGALHAES GUIZARDI (OAB 165931/SP), EVA TERESINHA SANCHES (OAB 107813/SP) Processo 1001265-27.2019.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Terezinha Jeronymo Goncalves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA - - Oswaldo Luis Junior Marconato - Vistos. Intimem-se as partes de que foi designada a data de 29/11/2019, as 11:00 horas, para realizacao de pericia medica, que ocorrera na sala de pericias do CEJUSC, localizada na Av. Bernardino Flora Furlan, no 1.630, Parque Industrial I, em PEDERNEIRAS/SP, devendo a parte interessada apresentar-se munido(a) de RG, CPF, Carteira Profissional, Atestados e Relatorios Medicos atualizados, receitas e Exames atuais com laudo, etc. Ficam os patronos constituidos incumbidos de providenciar a intimacao de seu patrocinado acerca da pericia agendada (art. 269 e 272 do CPC). Int. - ADV: ENY SEVERINO DE FIGUEIREDO PRESTES (OAB 61181/SP) Processo 1002040-76.2018.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Paulo Cesar Luporini de Freitas Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Ciente da decisao em agravo de instrumento, aguarde-se o julgamento. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP), CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP) Processo 1002202-71.2018.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Sonia Regina de Freitas Leanca - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Marcello Teixeira Castiglia - Conheco dos embargos de declaracao, pois tempestivos, mas os rejeito, por entender que a sentenca nao apresenta quaisquer dos vicios previstos artigo 1.002 do Codigo de Processo Civil. Com efeito, depreende-se da leitura dos embargos que o que a embargante realmente pretende e a reforma do julgado, o que nao se pode admitir, porquanto uma vez prolatada a sentenca, este juizo esgotou sua funcao jurisdicional. Em sintese, alega que na peticao inicial pleiteou a condenacao do INSS ao restabelecimento do pagamento mensal da aposentadoria por invalidez, ao passo que a r. sentenca deferiu o restabelecimento do beneficio auxilio-doenca, ate que a Autarquia promova a readaptacao ou a reabilitacao profissional da embargante. Contudo, tendo em vista o carater social e alimentar do beneficio previdenciario, considerando ainda a flexibilidade na prestacao jurisdicional dos beneficios relativos a incapacidade, pode ser concedido beneficio diverso do pleiteado na inicial. Consoante a doutrina dominante, assim como pela jurisprudencia unissona, ha o reconhecimento da aplicacao do principio da fungibilidade, segundo o qual deve ser concedido o beneficio adequado, implementados os requisitos necessarios. Nesse sentido: PREVIDENCIARIO. AUXILIO-ACIDENTE PREVIDENCIARIO. CONCESSAO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Embora a parte autora tenha pleiteado o restabelecimento do beneficio de auxilio-doenca ou a concessao de aposentadoria por invalidez, o Juizo de origem determinou a implantacao de auxilio-acidente. A concessao de beneficio diverso daquele pleiteado na peticao inicial, nao configura julgamento extra petita, pois, nesta situacao, aplica-se o principio da fungibilidade, segundo o qual deve ser concedido o beneficio adequado, implementados os requisitos necessarios, tendo em vista o carater social que esta presente nesta acao. 2. O beneficio de auxilio-acidente, previsto no artigo 86, 1o, da Lei no 8.213/91, com a redacao dada pela Lei no 9.528/97, e devido, a contar da cessacao do auxilio-doenca, ou do laudo pericial, ao acidentado que, apos a consolidacao das lesoes resultantes do acidente, apresentando como sequela definitiva, perda anatomica ou reducao da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforco na realizacao do trabalho. Independe de carencia o auxilio acidente, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. 3. No tocante a incapacidade, o sr. perito judicial concluiu ser a parte autora portadora de amputacao traumatica do 1o dedo da mao esquerda. Aduz que a doenca apresentada, embora nao cause incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas, apesar disso, o quadro atual amolda-se as situacoes descritas no anexo III do decreto 3048 de 1999, que dispoe sobre as situacoes que dao direito ao auxilioacidente. (Quadro 5, item b) A data provavel do inicio da doenca e 06/2016, data do trauma. 4.Trata-se de acao previdenciaria com causa de pedir decorrente de acidente de qualquer natureza. 5. Desse modo, diante do conjunto probatorio e considerando o parecer elaborado pela pericia judicial, a parte autora faz jus a concessao do beneficio de auxilio-acidente, no percentual de 50% do salario-de-beneficio (art. 86, da Lei n. 8.213/91), conforme corretamente explicitado na sentenca. 6. Preliminar rejeitada e apelacao desprovida. Consectarios legais fixados de oficio (ApCiv 5070423-21.2018.4.03.9999, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10a Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019). Cuida-se, na verdade, de recurso com nitido e declarado carater infringente, o que nao se admite. Sobre o assunto vale citar o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARACAO - Inexistencia de obscuridade, de contradicao ou de omissao que os justificasse - O Juiz nao esta obrigado a responder todas as alegacoes das partes, quando ja tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisao, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados. A decisao sobre embargos de declaracao nao pode, a pretexto de suprir omissao ou corrigir obscuridade ou contradicao, alterar, na substancia, a decisao embargada, nao havendo como se acolher os embargos de declaracao com essencia de embargos infringentes. (Embargos de Declaracao n. 0011734-84.2011.8.26.0220, Relator Christiano Kuntz, j. em 21.02.13). E, nos termos do artigo 505, do CPC, em se tratando de relacao juridica de trato continuado, como ocorre nas relacoes previdenciarias, se sobreveio modificacao do estado de fato ou de direito, a parte podera pedir a revisao do que foi estatuido na sentenca, ante a clausula rebus sic stantibus. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaracao opostos. Intime-se. - ADV: EVA TERESINHA SANCHES (OAB 107813/SP), TIAGO PEREZIN PIFFER (OAB 247892/SP), KARINA ROCCO MAGALHAES GUIZARDI (OAB 165931/SP) Processo 1002757-88.2018.8.26.0431 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Darci Lopes de

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