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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 19
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
ADVOGADOS: HELIO JOAO MARTINS E SILVA - OAB: 11043/PA E OUTROS
Ministro Jorge Mussi
Protocolo: 2.770/2018
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA. ELEICOES 2016. ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). APELO CONTRA 
DECISAO MONOCRATICA. DESCABIMENTO. INDISPENSAVEL O ESGOTAMENTO DAS INSTANCIAS ORDINARIAS. INCIDENCIA DA 
SUMULA 25/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Nao cabe recurso ordinario contra decisao monocratica proferida em mandado de seguranca impetrado no tribunal regional 
eleitoral, haja vista o necessario esgotamento da instancia respectiva. Sumula 25/TSE e precedentes.
2. Recurso em mandado de seguranca a que se nega seguimento.
DECISAO
Trata-se de recurso em mandado de seguranca interposto pela Coligacao Um Novo Momento para Muana contra decisum 
monocratico proferido por juiz do TRE/PA em que se julgou extinto o feito sem resolucao de merito, nos termos do art. 485, VI, 
do CPC/2015. 
Na origem, a recorrente impetrou mandado de seguranca contra suposto ato coator do Juizo Eleitoral da 10a ZE/PA que 
indeferiu pedidos de diligencias formulados pela impetrante em Acao de Investigacao Judicial Eleitoral (AIJE).
Na monocratica (fls. 157-161), a juiza relatora consignou a perda superveniente de interesse processual, haja vista que, apos a 
decisao interlocutoria contra a qual se impetrou o mandado de seguranca, sobreveio sentenca, de modo que a parte passou a 
dispor de recurso proprio para expressar sua insurgencia. 
Em suas razoes (fls. 168-184), a coligacao alega, em sintese, que se extinguiu o feito sem resolucao do merito sem uma 
justificativa plausivel, uma vez que foi demonstrado o interesse da parte autora no prosseguimento da demanda.
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 200-202v).
E o relatorio. Decido.
Consoante a Sumula 25/TSE, "e indispensavel o esgotamento das instancias ordinarias para a interposicao de recurso especial 
eleitoral" .
Confiram-se, ainda, precedentes desta Corte Superior acerca da materia:
Eleicoes 2012. Recurso em mandado de seguranca. Decisao monocratica de relator no Tribunal Regional Eleitoral. Nao 
cabimento. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Ausencia de procuracao. Nao conhecimento.
[...]
2. Nao e cabivel recurso ordinario contra decisao individual de relator, no ambito do Tribunal Regional Eleitoral, que indeferiu 
liminarmente a inicial de mandado de seguranca, pois e exigido o esgotamento da respectiva instancia. [...]
(AgR-RMS 718-11/MG, Rel. Min. Henrique Neves, DJE de 18/3/2013) (sem destaque no original)
Mandado de seguranca. Decisao monocratica. Recurso ordinario. 
Nao-cabimento.
1. E pacifica a jurisprudencia deste Tribunal quanto ao nao-cabimento de recurso ordinario contra decisao monocratica 
proferida em mandado de seguranca impetrado na Corte de origem.
2. Em face da decisao do relator no TRE, que indeferiu liminarmente o mandamus, cabia ao agravante dirigir sua irresignacao ao 
proprio colegiado, e nao diretamente a esta Corte Superior.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-AI 8.446/RJ, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 6/3/2009) (sem destaque no original)
Desse modo, por ter atacado decisum monocratico de juiz relator, passivel de impugnacao no proprio tribunal regional eleitoral, 
o presente recurso ordinario em mandado de seguranca e inviavel.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinario, nos termos do art. 36,  6o, do RI-TSE.
Publique-se. Intimem-se.
Brasilia (DF), 3 de dezembro de 2018.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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