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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 120 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PACIENTE PRESO NO MES DE AGOSTO DE 2017 CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONCEDER A ORDEM, RATIFICADA A LIMINAR. 020. HABEAS CORPUS 0073187-46.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0320059-35.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00713687 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DPGE/MAT.969.600-6) PACIENTE: EDUARDO SANTOS DE SALES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO PRISAO EM FLAGRANTE -CONVERSAO - PRISAO PREVENTIVA -PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISAO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO E EM RAZAO DE NAO TER SIDO REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA NO PRAZO DE 24 HORAS EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA ALTERACAO DO TITULO PRISIONAL PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CAMARA GRAVIDADE EM CONCRETO ORDEM DENEGADAAinda que nao se controverta que a Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sao Jose da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, foi subscrita e ratificada pelo Brasil, estando incorporada ao nosso ordenamento juridico desde a edicao do Decreto 678, de 06/11/92, prevalecendo o entendimento de que a mesma tem valor superior a lei e inferior a Constituicao (STF RE 466343), a demora na realizacao da audiencia de custodia reclamada pelo impetrante nao justifica o relaxamento da prisao da paciente, eis que, com a conversao do flagrante em preventiva, tendo o juiz verificado a necessidade da prisao cautelar, foi alterado o titulo prisional respectivo, ficando superada eventual irregularidade anterior, sem esquecer, ainda, que o CADH apenas se refere a realizacao do ato sem demora,o que efetivamente ocorreu. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Camara. Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A ORDEM FOI DENEGADA. *IMPEDIDA A DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 021. HABEAS CORPUS 0073283-61.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0309757-44.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00714530 - IMPTE: BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA (DP/3089309-3) PACIENTE: MICHEL SOARES NASCIMENTO DE JESUS PACIENTE: RODRIGO DE ASSIS BARCELOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI No. 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA QUE NAO MERECE PROSPERAR. DECRETO PRISIONAL E DECISAO DE INDEFERIMENTO DO PLEITO LIBERTARIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA APLICACAO DA LEI PENAL E PARA A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, A OBSERVANCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. HA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELA SITUACAO DE FLAGRANCIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTES APREENDIDOS COM VASTA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CRIME IMPUTADO QUE, ALEM DE HEDIONDO, POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPOTESE DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ALEM DISSO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NAO SENDO RAZOAVEL A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NAO EVITARIAM A REITERACAO DELITIVA. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS DOS PACIENTES, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDENCIA FIXA E DESEMPENHO DE TRABALHO LICITO, POR SI SOS, AINDA QUE COMPROVADAS, NAO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUICAO DA PRISAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISAO DECORRE DAS CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPOTESE EM TELA. FINALMENTE, A INVOCACAO DO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE E INCOMPATIVEL COM A NATUREZA DA ACAO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSAO DO MERITO DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DENEGARAM A ORDEM. 022. HABEAS CORPUS 0069897-23.2017.8.19.0000 Assunto: Alvara de Soltura / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0076537-73.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00684246 - IMPTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-208268 PACIENTE: ALEXSANDRO MACHADO DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUCAO PENAL - TRAFICO DE DROGAS - SOMATORIO DAS PENAS: 10 ANOS DE RECLUSAO - FIXACAO DO REGIME FECHADO - REGULAR TRAMITACAO DO BENEFICIO DE PROGRESSAO DE REGIME - Em 19/10/2017, o juizo executorio unificou as penas das cartas de sentenca em execucao, na forma do art. 111 da LEP, fixando o regime semiaberto, e determinando que a defesa instruisse os autos com o comprovante de domicilio do paciente, para fins de analise do beneficio de progressao de regime. Em 30/10/2017, o Ministerio Publico pugnou pela reconsideracao da decisao, para que fosse fixado o regime fechado para o cumprimento da pena unificada, uma vez que o regime inicial fixado na nova condenacao foi o fechado, sendo inconcebivel que apos sua unificacao com outro processo seja fixado regime de cumprimento mais favoravel. Em 30/11/2017, o juizo executorio reconsiderou decisao, fixando o regime fechado. Confeccionado novo calculo de pena, foi apontado o termino de pena para o dia 08/02/2022 e o preenchimento do lapso temporal para a progressao para o regime semiaberto para a data de 20/09/2017. Instado a se manifestar, o Ministerio Publico oficiou pela concessao do beneficio de progressao para o regime semiaberto. Nao se vislumbra qualquer constrangimento ilegal, pois na decisao que foi fixado o regime semiaberto, em nenhum momento foi concedido a progressao para o regime aberto, mas sim foi determinada a instrucao dos autos com o comprovante de residencia do paciente, para eventual analise do beneficio. Outrossim, o que foi corretamente reconsiderado na decisao foi o regime a ser fixado, que passou a ser o fechado, ante a nova condenacao que determinou o inicio do cumprimento da pena no regime fechado. Juizo da Vara de Execucoes Penais esta agindo em perfeita obediencia aos ditames legais, tendo em vista que estao sendo tomadas todas as medidas necessarias para apreciar o pedido do paciente, de modo a verificar se o mesmo preenche os requisitos para a concessao do beneficio - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ

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