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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2074 a gratuidade da justica deferida as partes (art. 98, 3o, CPC). P.I. - ADV: ROSSANA MARIA HEINZL (OAB 142836/SP), JOAO DA SILVA BARTANHA (OAB 154455/SP) Processo 1000705-86.2019.8.26.0366 - Divorcio Consensual - Dissolucao - V.R.P. - C.E.C. - Vistos, 1.Fls. 127 . Manifeste-se a requerente, nos exatos termos determinado pelo parquet. 2.Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que a requerente emende a inicial, esclarecendo a natureza da pretensao deduzida, promovendo, se o caso, os necessarios ajustes e vinda dos documentos indispensaveis, sob pena de indeferimento, conforme art.321, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil. 3.Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda a peticao inicial, por meio do link de Peticao Intermediaria de 1o Grau, cadastra-la na categoria Peticoes Diversas, tipo de peticao: 8431 - Emenda a Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificacao no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciacao da peticao inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuizos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4.Apos, de-se vistados autos ao Ministerio Publico, e por fim, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCIO AGUINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 170486/SP), CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP), VANESSA DA ROCHA PINHEIRO (OAB 284341/ SP) Processo 1000735-24.2019.8.26.0366 - Procedimento Comum Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - L.P.L.B. - A.P.M. - - M.M. - Ante o exposto, resolvo o merito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, torno definitiva a tutela concedida antecipadamente e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICIPIO DE MONGAGUA a suportar todas as despesas da internacao do paciente A. P. M., desde a data da internacao na Comunidade Terapeutica Oliveiras ate a da efetiva desinternacao. Condeno o Municipio, ainda, a proporcionar-lhe, apos a desinternacao, tratamento ambulatorial a ser fornecido por CAPS do Municipio, ou, na ausencia dele, tratamento especializado equivalente, englobando o fornecimento de tratamento psiquiatrico, psicologico e social, bem como o fornecimento de remedios prescritos, ate alta medica e psicologica ambulatoriais, tudo sob pena de fixacao de multa em caso de descumprimento. Deixo de condenar o Municipio no pagamento de despesas processuais e honorarios advocaticios na medida em que, em parte, nao deu causa a propositura da acao, pois na epoca do ajuizamento desta nao havia outra forma de obter a internacao compulsoria que nao por determinacao judicial (hoje isso foi alterado pela lei de Drogas e a questao nao e mais decida em juizo). Diante disso, determino: 1) Encaminhe-se copia da presente, servindo como mandado a ser cumprido em regime de PLANTAO, para intimacao do Centro Terapeutico Oliveiras, para que providencie a imediata desinternacao do paciente, encaminhando-o para prosseguimento do tratamento em ambito ambulatorial do Municipio. 2) Expeca-se certidao de honorarios em favor do advogado que representou a autora, conforme procuracao de fl. 11. Seja ele intimado por ato ordinatorio acerca da disponibilizacao da certidao no SAJ. Apos, seja seu nome retirado do cadastramento do processo no SAJ, em razao da revogacao dos poderes a ele outorgados. 3) Cadastrese de imediato a advogada constituida a fl. 135. 4) Mantenho a concessao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita a autora. 5) Aguarde-se o prazo recursal. Com ou sem recurso voluntario, remetam-se os autos a Instancia Superior para reexame necessario. 6) Apos o transito em julgado, expeca-se certidao de honorarios em favor do curador especial indicado as fls. 54/55, tambem intimando-o da disponibilizacao da certidao. 7) Ao transito em julgado, mantenham-se os autos em cartorio por 30 trinta, conforme determinam as NSCGJ, e arquivem-se em seguida. P. I. C. - ADV: HENRI BIONDO (OAB 363557/SP), OSVALDO FONSECA (OAB 159424/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), ALDINE FERRIGNO (OAB 356601/SP) Processo 1000735-24.2019.8.26.0366 - Procedimento Comum Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - L.P.L.B. - A.P.M. - - M.M. - * - ADV: OSVALDO FONSECA (OAB 159424/SP), ALDINE FERRIGNO (OAB 356601/SP), HENRI BIONDO (OAB 363557/ SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP) Processo 1000904-16.2016.8.26.0366 - Arrolamento Sumario - Inventario e Partilha - Luciana de Barros e outro - Vistos. De inicio, verifico que os herdeiros discriminaram na inicial um imovel localizado nesta urbe de Mongagua/SP, apresentando area total de 360,00m2, o qual encontra-se matriculado sob no 15.080, do Oficial de Registro de Imoveis de Itanhaem/SP. Posteriormente, houve aprovacao de projeto de desmembramento do imovel, encerrando-se uma area de 180m2, conforme documento de fls. 79, que foi realizado no ano de 1995, quando o de cujus entao em vida. Ao que se infere, nao ha nos autos elementos indicativos de que o desmembramento do bem tenha sido levado a registro, trazendo-se aos autos o imovel em sua totalidade objeto da matricula juntada as fls. 45. Assim sendo, o imovel deve estar perfeitamente individualizado para fins de futuro registro em razao do principio da especialidade registraria, motivo pelo qual devera retificar o plano de partilha, a fim de constar a parte do lote objeto de desmembramento junto a Prefeitura Municipal local, conforme documento de fls. 79 dos autos, matriculado sob no 15.080. Devera a inventariante, ainda trazer aos autos copia da matricula ou certidao de transcricao imobiliaria do imovel localizado na cidade de Sao Paulo/SP, consoante termo de quitacao e contrato de compra e venda do imovel Prazo: 15 (quinze) dias. Apos, conclusos. Anoto que o feito foi distribuido sob o rito de arrolamento sumario, de modo que nao serao conhecidas ou apreciadas questoes relativas ao lancamento, ao pagamento ou a quitacao de taxas judiciarias e de tributos incidentes sobre a transmissao da propriedade dos bens do espolio (CPC, art. 662), intimando-se o fisco apos a expedicao do formal (art. 659, 2o e 662, 2o). Intime-se. - ADV: LUCIANA DE BARROS (OAB 217088/SP) Processo 1001126-13.2018.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - E.A.N. - W.H.S.N. - Providencie o(a) advogado(a) do Requerido, nomeado(a) as fls. 82/84, a juntada do oficio de nomeacao que faca constar o no de RGI - Registro Geral de Indicacao para expedicao da certidao de honorarios. - ADV: LARISSA HASE GRACIOSO MACHADO (OAB 361129/ SP), JOSE GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP), IVAN RODRIGUES AFONSO (OAB 128498/SP) Processo 1001136-28.2016.8.26.0366 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - A.C.S.A. - D.S.A. e outro - Vistos. Atendo-me exclusivamente na relacao processual formada entre autora e o reu Diego, verifico que as partes sao legitimas, encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. Nao vislumbro, ao menos nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Nao ha preliminares a serem apreciadas. Nos termos do artigo 356, inciso I, do Codigo de Processo Civil, de rigor o julgamento antecipado e parcial do merito. O exame acostado as fls. 41/42, realizado por Alicia, Diego e Glislaine em clinica particular, deve receber especial relevo no acervo probatorio. O artigo 472, do Codigo de Processo Civil, estabelece que o juiz podera dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestacao, apresentarem, sobre as questoes de fato, pareceres tecnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. Trata-se justamente do caso sob analise. A conclusao constante do laudo de fls. 41/42 foi firmada por medica especialista apos exame realizado em laboratorio referenciado e respeitado em seu ramo de atuacao. Segundo o parecer medico, todos os resultados obtidos foram no sentido de nao existir compatibilidade com a paternidade biologica de Diego Souza Aguiar em relacao a Alicia de Carvalho Souza Aguiar. Nada ha na peca inicial que possa convencer este juizo de que ha algum motivo forte o suficiente para se desconfiar da higidez da conclusao pericial no que diz respeito ao seu aspecto tecnico. Quanto a questao fatica, a propria autora afirma que nao o refuta por completo (fls. 02). Militar contra este exame seria, por parte da demanda, comportamento contraditorio, ante toda a fundamentacao que utilizada entre a parte final de fls. 04 e a parte inicial de fls. 05. Portanto, a improcedencia do pedido com relacao ao reu Diego e medida que se impoe o que tem como consequencia a retificacao do registro civil a fim de haja a exclusao do patronimico paterno. Diante disso, resolvo parcialmente

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