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Diário AM - TRE

Ano 2019, Numero 170 Manaus, quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Pagina 17
Diario de Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Documento assinado digitalmente 
conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico www.tre-am.jus.br
Vistos.
Cuida-se de prestacao de contas anual do PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN, referente 
ao exercicio de 2018.
O partido nao apresentou as contas anuais no prazo previsto no art. 32 da Lei 9.096/1995 e Res. no 
23.546/2017 do TSE, conforme informacao do Cartorio Eleitoral (fls. 02/03).
A direcao municipal/comissao provisoria do partido foi notificada pessoalmente, por meio do 
membro (vogal) da agremiacao, (fls. 04) para entregar a prestacao de contas anual no prazo de 72 
(setenta e duas) horas.
O prazo transcorreu in albis.
A unidade tecnica de analise de contas partidarias da 36a ZE/AM informou que nao recebeu os 
documentos necessarios para elaboracao do parecer tecnico conclusivo, na forma do art. 45, III da 
Resolucao no 23.546 do TSE, conforme certidao a fl. 12.
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pela desaprovacao das contas (fl. 19).
A direcao municipal/comissao provisoria do partido foi intimada para se manifestar nos autos (fl. 
22), transcorrendo o prazo sem manifestacao do interessado, conforme certidao a fl. 24.
E o relatorio. DECIDO.
Analisando os documentos que instruiram a prestacao anuais de contas partidarias, verifico que nao 
houve atendimento aos requisitos exigidos nos arts. 30 e 32,  1o, da lei no 9.096/95 c/c com o art. 
28, I,  3o e 4o; art. 30, I, II, III, IV, V; e, art. 34,  3o e 4o, inciso I e II, da Resolucao TSE no 
23.546/2017, evidenciando que a agremiacao partidaria FICOU OMISSA NA PRESTACAO DE CONTAS.  
Para casos tais, a referida Resolucao determina que o julgamento das contas seja decidido como 
"NAO PRESTADAS", a saber:
Art. 46. Compete a Justica Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidarias, julgando:
(...)
IV  pela nao prestacao, quando:
a) depois de intimados na forma do art. 30 desta Resolucao, o orgao partidario e os responsaveis 
permanecerem omissos ou as suas justificativas nao forem aceitas; ou
(...)
Tal conduta tem como consequencia, nos termos do art. 37, caput, da Lei 9.096/95, a suspensao de 
novas cotas do Fundo Partidario sujeitando os responsaveis as penas da lei, que na forma disposta 
no 2o, do artigo citado, tal sancao se aplica exclusivamente a esfera partidaria responsavel pela 
irregularidade.
A sancao referida vem reforcada na Res. TSE 23.546/2017, conforme segue:
Art. 48. A falta de prestacao de contas implica a proibicao de recebimento de recursos oriundos do 
fundo partidario, enquanto nao for regularizada a situacao do partido politico.
(...)
 2o O orgao partidario, de qualquer esfera, que tiver as suas contas julgadas como nao prestadas 
fica obrigado a devolver integralmente todos os recursos provenientes do Fundo Partidario que lhe 
forem entregues, distribuidos ou repassados, bem como tera suspenso o registro ou a anotacao, no 
caso de orgao de direcao estadual ou municipal.
Ante o exposto, com base na Lei 9.096/95 e Res. TSE no 23.546/2017, JULGO NAO PRESTADAS AS 
CONTAS ANUAIS do PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN, do Municipio de Tabatinga/AM, 
no Exercicio 2018.
E nos termos do art. 48, da citada Resolucao, fica o orgao partidario, PROIBIDO de receber recursos 
oriundos do Fundo Partidario, ficando suspensas tais cotas, enquanto nao for regularizada a 
presente omissao, tendo como marco inicial a data do transito em julgado da presente decisao.
Determino ainda, nos termos do 2o, do art. 48, da Res. TSE 23.546/2017, que o orgao partidario 
omisso, DEVOLVA INTEGRALMENTE todos os recursos provenientes do Fundo Partidario que 
porventura lhe foram (ou forem) entregues, distribuidos ou repassados, sob pena de incidencia 
criminal aos dirigentes.
Na oportunidade, determino ao Cartorio Eleitoral:
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