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Diário RO - Justiça

850DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
1.Intime-se a executada na forma do art. 535 do Novo Codigo de 
processo Civil, para, querendo, impugnar a execucao, no prazo de 
30 (trinta) dias.
2.Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorarios 
advocaticios. 
3.Especificamente acerca dos honorarios devidos em execucao, 
faco contar que, conforme recente DECISAO do STJ ( AREsp 
630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou 
sedimentado que nas execucoes contra a Fazenda Publica, sao 
devidos os honorarios nos seguintes termos: a) se o pagamento for 
por precatorio, somente sao devidos os honorarios dessa fase se 
houver impugnacao e esta for rejeitada; b) se o pagamento for por 
RPV, sao devidos os honorarios dessa fase independentemente 
de impugnacao c) Excecao: a Fazenda Publica nao tera que pagar 
honorarios advocaticios caso tenha sido adotada a chamada 
execucao invertida. 
4.Decorrido o prazo sem impugnacao aos calculos, certifique-se 
nos autos e intime-se o exequente para atualizacao do debito, 
incluindo-se o valor dos honorarios sucumbenciais desta fase, 
se houver. Apos, expeca-se RPV/Precatorio, conforme o caso. 
Havendo pagamento, expeca-se o competente alvara judicial em 
nome da parte e/ou advogado, se instrumento de procuracao 
autorizar, para levantamento dos valores (em caso de execucao 
invertida, indevido os honorarios da fase de execucao).
5.Havendo impugnacao, intime-se o exequente para se manifestar 
no prazo de 05 (cinco) dias. Se concordar com os calculos do INSS, 
conclusos para homologacao e consequentemente expedicao 
de requisicoes de pagamento. Se nao concordar, vistas dos 
autos a contadoria do Juizo para realizacao da conta. Vindo da 
contadoria, vistas as partes para manifestacao em 05 (cinco) dias 
e conclusos.
SERVE A PRESENTE DE INTIMACAO E OFICIO.
Intime-se. Cumpra-se.
Nova Brasilandia do OesteROquarta-feira, 9 de janeiro de 2019
Denise Pipino Figueiredo
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7002338-80.2017.8.22.0020
Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: LAUDICERIO FERREIRA DE AGUIARADVOGADO 
DO REQUERENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS OAB no 
RO4373, JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO OAB no 
RO6956
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - 
ELETROBRASADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
Ante a DECISAO em sede recursal, determino o prosseguimento 
do feito.
Deixo por ora de designar audiencia de conciliacao, uma vez que 
tem-se mostrado infrutifero o ato. Entrementes, apos a vinda da 
resposta e diligencia, sera designado o ato, a fim de propiciar a 
conciliacao e melhor solucao para a demanda.
Promova-se a citacao da requerida por carta para que no prazo de 
15 dias apresente resposta ao presente feito, bem como caso julgue 
necessario, apresente eventuais quesitos a serem respondidos 
pelo meirinho.
Decorrido o prazo da citacao, com ou sem resposta, determino 
ao senhor oficial de justica que proceda constatacao junto ao 
local onde se encontra a subestacao. Durante o ato, o meirinho 
devera averiguar a) sobre a existencia da rede particular; b) se 
esta alimenta somente o imovel da inicial; c) caso atenda outros 
imoveis, quantos sao, o endereco destes e os proprietarios; d) se 
na subestacao ha medidor para aferir o consumo do imovel e/ou 
imoveis; e) qual a distancia da rede particular para a concessionaria 
f) se ha poste, qual o numero de serie e ano de fabricacao, bem 
como o tipo de poste( madeira, concreto ou outro material); g)se 
a requerida passou a utilizar a rede construida pelo autor para 
fornecer energia eletrica a outros consumidores; h) qual o valor 
da rede na epoca da sua construcao; i) qual a depreciacao da 
rede e qual o seu valor na data da avaliacao; j) qual o proprietario 
atual e quem esta residindo no imovel rural que esta localizado a 
subestacao; k) se a subestacao esta completa( com postes, fios, 
transformador, medidor( vulgarmente conhecido como relogio) e 
funcionando regularmente; l)Ha alguma inscricao no transformador 
e a indicacao de potencia(KVA) ;m) quaisquer outros dados que 
sejam observados no local e entenda o oficial de justica pertinentes 
para o caso sub judice.
Com a juntada do laudo, designe-se audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento.
Nova Brasilandia do OesteRO 9 de janeiro de 2019
Denise Pipino Figueiredo
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Nova Brasilandia do Oeste - Vara Unica 
Rua Principe da Beira, no 1491, Bairro Setor 003, CEP 76.958-000, 
Nova Brasilandia do Oeste, RO 7002518-62.2018.8.22.0020
Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: ROBERTO FERNANDES PEREIRAADVOGADO 
DO REQUERENTE: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO OAB 
no RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS OAB no RO4373
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERONADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
I  Considerando os precedentes da turma, os quais passo a 
acompanhar, nos termos do art. 489, VI do CPC, os processos que 
envolvam discussao da materia podem ser processados sob o rito 
da Lei 9.099/95.
II - Deixo por ora de designar audiencia de conciliacao, uma vez 
que tem-se mostrado infrutifero o ato. Entrementes, apos a vinda 
da resposta e diligencia, sera designado o ato, a fim de propiciar a 
conciliacao e melhor solucao para a demanda.
III - A parte autora para que proceda a emenda a peticao inicial e junte 
no minimo tres orcamentos, destacando-se neles a depreciacao, 
bem como copia do projeto, acaso nao tenha anexado na exordial, 
alem de eventuais quesitos. Na mesma senda, ante a existencia 
de variso processos, nos quais se dicute a legitmidade do autor 
para bsucar o ressarcimento, onde mais de uma pessoa diz-se 
legitima proprietarias da benfeitoria, cuja incorporacao prtende, 
fundamental, ainda, que comprove o interessado esta condicao
IV - Promova-se a citacao da requerida por carta para que no 
prazo de 15 dias apresente resposta ao presente feito, bem como 
eventuais quesitos a serem respondidos pelo meirinho.
V - Decorrido o prazo da citacao, com ou sem resposta, determino 
ao senhor oficial de justica que proceda constatacao junto ao 
local onde se encontra a subestacao. Durante o ato, o meirinho 
devera averiguar a) sobre a existencia da rede particular; b) se 
esta alimenta somente o imovel da inicial; c) caso atenda outros 
imoveis, quantos sao, o endereco destes e os proprietarios; d) se 
na subestacao ha medidor para aferir o consumo do imovel e/ou 
imoveis; e) qual a distancia da rede particular para a concessionaria 
f) se ha poste, qual o numero de serie e ano de fabricacao, bem 
como o tipo de poste( madeira, concreto ou outro material); g)se 
a requerida passou a utilizar a rede construida pelo autor para 
fornecer energia eletrica a outros consumidores; h) qual o valor 
da rede na epoca da sua construcao; i) qual a depreciacao da 
rede e qual o seu valor na data da avaliacao; j) qual o proprietario 
atual e quem esta residindo no imovel rural que esta localizado a 
subestacao; k) se a subestacao esta completa( com postes, fios, 
transformador, medidor( vulgarmente conhecido como relogio) e 
funcionando regularmente; l)Ha alguma inscricao no transformador 
e a indicacao de potencia(KVA) ;m) quaisquer outros dados que 
sejam observados no local e entenda o oficial de justica pertinentes 
para o caso subjudice 
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