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Diário GO - Tribunal de Justiça

estabeleceu que, ate o julgamento final da acao, a referencia do piso salarial seria a remuneracao
e que o calculo das obrigacoes relativas ao piso salarial se daria a partir de 1o de janeiro de 2009.
Ja na discussao quanto ao merito, em abril de 2011, o Plenario da Suprema Corte
declarou a constitucionalidade da Lei Federal no 11.738/2008, considerando como piso nacional o
valor referente ao vencimento basico para os professores da educacao basica da rede publica.
Por derradeiro, na decisao dos embargos de declaracao, foi esclarecido que a data do
julgamento de merito e o marco para o pagamento do novo piso salarial (27 de abril de 2011).
Dessa forma, diante da sucessao de pronunciamentos da Suprema Corte, e possivel
perceber que, entre janeiro de 2009 e 26 abril de 2011, o pagamento do piso salarial tem como
parametro a remuneracao global do professor da educacao basica.
Apos o julgamento do merito da ADI n 4.167/DF, estabeleceu-se criterio diverso e que
passou a ser o vencimento, mas somente a partir de 27 de abril de 2011, como determinado pelo
Pretorio excelso ao modular os efeitos da declaracao de constitucionalidade.
Nesse sentido, e a jurisprudencia desta Corte de Justica, senao vejamos:
APELACAO CIVEL. IMPUGNACAO CO CUMPRIMENTO DE SENTENCA
REFERENTE A ACAO DE COBRANCA DE DIFERENCAS DO PISO SALARIAL NACIONAL.
LIQUIDACAO DE SENTENCA. DESNECESSIDADE. MEROS CALCULOS ARITMETICOS.
JUROS E CORRECAO MONETARIA - QUESTAO DE ORDEM PUBLICA, SUJEITA A
ADEQUACAO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. 1- O STF fixou o
entendimento quando do julgamento da ADI no 4.167-3/DF, no sentido de que o piso
salarial nacional dos professores devera corresponder a remuneracao global daqueles
trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.o 11.738/08, em 1o/01/2009, ate
a data de julgamento da aludida ADI (27/04/2011), devendo, a partir de maio de 2011,
corresponder ao valor do vencimento basico do servidor. 2- (...). 1o e 2o APELOS
DESPROVIDOS. (TJGO, Apelacao Civel 0200409-54.2015.8.09.0126, Rel. Delintro Belo de
Almeida Filho, 4a Camara Civel, DJe de 23/03/2018, g.)
(...) III - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS
PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA. LEI FEDERAL N.o
11.738/2008. ADI N. 4.167-3/DF. CONDENACAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DE
DIFERENCAS SALARIAIS. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, no
julgamento da Acao Direta de Inconstitucionalidade no 4.167-3/DF, que o piso salarial
nacional dos professores devera corresponder a remuneracao global daqueles
trabalhadores desde a entrada em vigor da citada Lei Federal, em 1o de janeiro de 2009,
NR.PROCESSO:
0130016.10.2016.8.09.0146
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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