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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2399 direito da parte. 3. Desse modo, entendo nao haver violacao ao artigo 38 do CPC e aos artigos 934, 1.288 e 1.295 do Codigo Civil, porquanto ha de prevalecer in casu os artigos 798 e 799 do CPC. 4. Recurso especial nao provido. (REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009). Apos, tornem conclusos para decisao. Int. - ADV: MARIO SERGIO DEMARZO (OAB 208806/SP) Processo 1508703-42.2018.8.26.0347 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Matao - Espolio Jose Zanardi - Considerando que a procuracao de fls. 32 e datada de 07/02/2007, concedo a parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos nova procuracao, atualizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGENCIA DE APRESENTACAO DE PROCURACOES ATUALIZADAS. DEMANDA TRINTENARIA. GRANDE NUMERO DE AUTORES. SITUACAO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CAUTELA. 1. Esta Corte e firme no sentido de que o magistrado pode determinar as partes que apresentem instrumentos de procuracoes mais recentes do que os presentes nos autos, em observancia ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. 2. Precedentes: AgRg no REsp 873.296/ SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010; entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURACAO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERARIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDENCIA DA SUMULA 83/ STJ. 1. E pacifica a jurisprudencia desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razao do poder geral de cautela, seja em funcao do poder de direcao formal e material do processo que lhe e conferido, pode exigir a apresentacao de instrumento de procuracao mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerario, pois, assim agindo, estara salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental nao provido. (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010). PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZACAO DO INSTRUMENTO DE PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO A PARTE. LONGO PERIODO DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA ACAO E O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO NA EXECUCAO. 1. O magistrado, com base no poder geral de cautela e havendo suspeita ou indicios de que a parte outorgante nao esteja ciente do andamento processual, podera determinar a atualizacao de procuracao com poderes especiais para receber e dar quitacao. 2. Nao ha nenhum prejuizo no cumprimento dessa diligencia para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar a parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer duvidas relativas a demanda. Tal medida, ademais, visa resguardar o proprio direito da parte. 3. Desse modo, entendo nao haver violacao ao artigo 38 do CPC e aos artigos 934, 1.288 e 1.295 do Codigo Civil, porquanto ha de prevalecer in casu os artigos 798 e 799 do CPC. 4. Recurso especial nao provido. (REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009). Apos, tornem conclusos para decisao. Int. - ADV: MARIO SERGIO DEMARZO (OAB 208806/SP) Processo 1508715-56.2018.8.26.0347 - Execucao Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Matao - Espolio Jose Zanardi - Considerando que a procuracao de fls. 31 e datada de 07/02/2007, concedo a parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos nova procuracao, atualizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGENCIA DE APRESENTACAO DE PROCURACOES ATUALIZADAS. DEMANDA TRINTENARIA. GRANDE NUMERO DE AUTORES. SITUACAO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CAUTELA. 1. Esta Corte e firme no sentido de que o magistrado pode determinar as partes que apresentem instrumentos de procuracoes mais recentes do que os presentes nos autos, em observancia ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. 2. Precedentes: AgRg no REsp 873.296/ SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010; entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROCURACAO MAIS RECENTE PARA O LEVANTAMENTO DE NUMERARIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INCIDENCIA DA SUMULA 83/ STJ. 1. E pacifica a jurisprudencia desta Corte no sentido de que o magistrado, seja em razao do poder geral de cautela, seja em funcao do poder de direcao formal e material do processo que lhe e conferido, pode exigir a apresentacao de instrumento de procuracao mais recente, sobretudo quando se trata do levantamento de numerario, pois, assim agindo, estara salvaguardando os interesses da parte representada. 2. Agravo regimental nao provido. (AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010). PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZACAO DO INSTRUMENTO DE PROCURACAO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO A PARTE. LONGO PERIODO DECORRIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA ACAO E O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO NA EXECUCAO. 1. O magistrado, com base no poder geral de cautela e havendo suspeita ou indicios de que a parte outorgante nao esteja ciente do andamento processual, podera determinar a atualizacao de procuracao com poderes especiais para receber e dar quitacao. 2. Nao ha nenhum prejuizo no cumprimento dessa diligencia para o advogado que atua regularmente, pois constitui seu dever informar a parte outorgante do andamento do processo, bem como esclarecer duvidas relativas a demanda. Tal medida, ademais, visa resguardar o proprio direito da parte. 3. Desse modo, entendo nao haver violacao ao artigo 38 do CPC e aos artigos 934, 1.288 e 1.295 do Codigo Civil, porquanto ha de prevalecer in casu os artigos 798 e 799 do CPC. 4. Recurso especial nao provido. (REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009). Apos, tornem conclusos para decisao. Int. - ADV: MARIO SERGIO DEMARZO (OAB 208806/SP) JUIZO DE DIREITO DA SETOR DAS EXECUCOES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA DE LOURDES CERQUEIRA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0225/2019 Processo 0002106-35.1998.8.26.0347 (347.01.1998.002106) - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Instituto Nacional do Seguro Social - Irmaos Panegossi Ltda - - Arcenio Panegossi - Fls. 499: Suspendo o andamento do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido, intime-se a credora para manifestacao em prosseguimento. Int. - ADV: RICARDO CESAR DOSSO (OAB 184476/ SP), DANIELA DOS REIS COTO (OAB 166058/SP), ISADORA RUPOLO KOSHIBA (OAB 162291/SP), RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP) Processo 0002312-39.2004.8.26.0347 (347.01.2004.002312) - Execucao Fiscal - PIS - Uniao - B.S. - Vistos. Defiro o pedido de suspensao do presente feito como requerido pela exequente a fls. 221. Aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP) Processo 0002509-81.2010.8.26.0347 (apensado ao processo 0004788-74.2009.8.26.0347) (347.01.2010.002509) -

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