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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEUDO FATICOPROBATORIO. INADMISSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. DECISAO MANTIDA. 1. A excecao de preexecutividade somente e cabivel nas hipoteses em que for desnecessaria maior dilacao probatoria.
Precedentes. Incidencia da Sumula n. 83/STJ. 2. O recurso especial nao comporta o exame de questoes
que impliquem revolvimento do contexto fatico-probatorio dos autos (Sumula n. 7 do STJ). 3. No caso
concreto, o Tribunal de origem concluiu nao ser hipotese de cabimento da excecao de pre-executividade,
tendo em vista que o caso dos autos demandaria ampla dilacao probatoria para se reconhecer o excesso
de execucao. Alterar esse entendimento tornaria imprescindivel o reexame das provas contidas no
processo, o que e vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt
no AREsp: 1099896 SP 2017/0108665-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de
Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 17/10/2017)." "STJ-263758 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL.
EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. MATERIA FATICO
PROBATORIA. OBICE DA SUMULA 07/STJ. VIOLACAO AO ART. 535, CPC. INOCORRENCIA. 1. O
Recurso Especial nao e servil ao exame de questoes que demandam o revolvimento do contexto faticoprobatorio encartado nos autos, em face do obice erigido pela Sumula 7 do STJ. 2. Restando assentado
pelo acordao recorrido que: "A excecao de pre-executividade e cabivel apenas quando o titulo executivo
contiver defeito formal ou nulidade imediatamente perceptivel, nao podendo substituir os embargos a
execucao, unica sede em que e possivel a producao de provas e a apreciacao de questoes de alta
indagacao. A existencia, ou nao, de grupo economico, ou outras questoes que exigem producao e exame
aprofundado da prova, tais como decadencia (com as excecoes e cautelas previstas em lei), prescricao,
compensacao de credito tributario e, em particular, ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito
tributario, devem ser apresentados nos autos dos embargos, assegurado o contraditorio pleno e a
instrucao completa, sendo inadequada a via processual de que se valeu a executada" (fl. 25), afigura-se
incontestavel que o conhecimento do apelo extremo por meio das razoes expostas pelo recorrente importa
o reexame fatico-probatorio da questao versada nos autos, insindicavel nesta via especial, em face da
incidencia do Verbete Sumular no 07 deste Superior Tribunal de Justica: "A pretensao de simples reexame
de prova nao enseja recurso especial". 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questao posta nos autos.
Deveras, consoante assente, o magistrado nao esta obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos
pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisao. 4.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo de Instrumento no 1218360/SP (2009/0148012-9), 1a
Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j. 23.03.2010, unanime, DJe 20.04.2010)." Portanto, das argumentacoes
trazidas na objecao, verifica-se que nao sao capazes de elidir a presuncao de liquidez e certeza gerada
pela CDA, ou de demonstrar, pelos meios processuais postos a sua disposicao, sem dar margem a
duvidas, algum vicio formal na constituicao do titulo executivo, bem como constitui seu onus processual a
prova de que o credito declarado na CDA e indevido. A despeito de ser discutivel a possibilidade de
apreciacao da materia arguida em sede de excecao de pre-executividade, o Excipiente nao logrou exito
em demonstrar, de pronto e de modo inequivoco, a ilegalidade da cobranca do debito. Nesse contexto, a
materia controvertida, da forma como posta, exige a abertura de campo cognitivo, ultrapassando sua
analise em nivel puramente teorico, o que compromete a linearidade da marcha executiva e nao se
coaduna com a via estreita da excecao. Consoante adverte HUMBERTO THEODORO JUNIOR ("Lei de
Execucao Fiscal: Comentarios e Jurisprudencia", 11 ed., Sao Paulo: Saraiva, 2009, p. 142), nao se deve
admitir o abuso da excecao de pre-executividade "verificavel quando o devedor pretenda formular defesa
complexa, so solucionavel mediante dilacao probatoria, e queira faze-lo sem se sujeitar as condicoes
legais dos embargos a execucao, isto e, sem previa seguranca do juizo". A natureza executiva do titulo
exequendo confere ao fato juridico que a ensejou certo nivel de certeza, sendo necessario que a
contraposicao fatica seja arguida por meio do veiculo processual proprio, ou seja, os embargos a
execucao fiscal. Assim, considerado que a Excipiente nao comprovou, de plano, suas alegacoes, nao ha
como suspender o rito executivo pela oposicao de excecao de pre-executividade, forma especial de defesa
cujo conteudo material sujeito a analise e notadamente delimitado e reduzido, o que ratifica a inadequacao
de via eleita da excecao de pre-executividade. Frise-se que, para desconstituir o credito tributario, nao sao
admitidas alegacoes genericas, haja vista que o titulo executivo fiscal e dotado de presuncoes de certeza
e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequivoca a cargo do interessado, de acordo art.
3o, caput e paragrafo unico, da LEF. Por outro lado, assiste razao a Excipiente no tocante a necessidade
de retificacao do valor da causa, ja que a somatoria das CDA"s de fls. 04/07 equivale a 1.624.177,53.
Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a presente excecao de pre-executividade para determinar a
retificacao do valor da causa, a fim de que corresponda a somatoria das CDA"s de fls. 04/07. Determino


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