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Diário GO - Tribunal de Justiça

do juizo universal proprio deste ultimo. Isso porque, os atos
de execucao forcada, referentes a creditos individuais,
promovidos contra empresas em recuperacao judicial, devem
ser realizados exclusivamente pelo juizo universal, ainda que
ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensao previsto no
art. 6o,  4o, da Lei 11.101/05. Precedentes do STJ. Conflito
conhecido e acolhido, para afastar a competencia do juizo do 10o
Juizado Especial Civel da Comarca de Goiania para praticar atos
de execucao forcada que atinjam o patrimonio das empresas em
r e c u p e r a c a o n o s a u t o s d o s p r o c e s s o s n o .
0115033.97.2016.8.09.0051 e 113673-46.2016.8.09.0175.
(TJGO, Conflito de Competencia 5057644-98.2018.8.09.0051,
Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 1a Secao Civel, julgado em
23/04/2018, DJe de 23/04/2018) Grifei.
Neste contexto, no caso dos autos, aludidos atos expropriatorios devem ser
realizados exclusivamente pelo juizo universal, nao fosse assim, ficaria o juizo
concursal sujeito as subjetividades dos juizos das diversas execucoes individuais
ajuizadas em face da recuperanda, o que, nao se admite.
Ate porque a expropriacao aleatoria e alheia ao juizo concursal, dos bens que
compoem o ativo da empresa em recuperacao, acarretaria danos sem precedentes,
que poderia colocar em risco o proprio cumprimento do plano de recuperacao.
Neste contexto, imperativo o acolhimento do conflito para reconhecer a
competencia do juizo da 20a Vara Civel da Comarca de Goiania para analisar e
praticar atos de expropriacao, de qualquer natureza, sobre o patrimonio da empresa
em recuperacao judicial.
Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito de
Competencia para reconhecer a competencia do juizo da 20a Vara Civel da Comarca
de Goiania para analisar e praticar atos de expropriacao, de qualquer natureza, sobre
o patrimonio da empresa em recuperacao judicial.
Comunique-se aos juizos suscitados.
E o voto.
Goiania, 04 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5319295.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 879 de 3565

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