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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  71
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
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pena imposta pelo  3o do art. 23 da Lei no 9.504/1997, chamada Lei das Eleicoes.
Despachada a inicial em fls. 08 dos autos, foi aberto o prazo legal de 5 (cinco) dias para Contestacao, deixando este juizo eleitoral para se 
pronunciar sobre a quebra de sigilo apos o prazo da defesa.
Devidamente intimada em 09/04/2018, a Representada apresentou defesa por intermedio de seus advogado constituido, juntadas em fls. 
14 a 19 dos autos, alegando, em sede de liminar, a tese de intempestividade do feito, com pedido de decadencia, e ainda que todos os 
pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes.   
Apos analise documental, o Ministerio Publico requereu diligencias complementares, deferidas e cumpridas por este juizo eleitoral, 
gerando os documento de fls. 26 a 33 dos autos. 
Com novas vistas, o Ministerio Publico Eleitoral requereu novas diligencias especificas, que foram deferidas e cumpridas e os novos 
documentos juntados em fls 38 a 51 dos autos. 
De posse dos novos documentos, o Ministerio Publico Eleitoral verificou que a Representada efetuou doacao abaixo do limite legal, 
pugnando pela improcedencia da acao.
E o breve relato do necessario. FUNDAMENTO e DECIDO.
DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL
Levando-se em conta os fatos e a documentacao acostada aos autos, em confronto com a defesa apresentada, cessam os motivos para o 
deferimento da quebra de sigilo fiscal do Representado, diante do conjuntoprobatorio que ensejou parecer conclusivo do Ministerio 
Publico Eleitoral, levando este juizo eleitoral a indeferir o pedido.
DA QUESTAO PRELIMINAR
Deixo de acolher a preliminar de intempestividade, pois a Representacao foi proposta dentro do prazo legal previsto no artigo 24-C,  3o da 
Lei Federal no 9.504/97, e artigo 21,  4o, III, da Resolucao TSE no 23.463/2015.
DO MERITO
 Dispoe o art. 23 da Lei 9.504/1997, chamada de Lei das Eleicoes, que pessoas fisicas poderao fazer doacoes em dinheiro ou estimaveis em 
dinheiro para campanhas eleitorais, obedecendo o que dispoe a lei. E no  1o do mesmo artigo, limita o valor dessa doacao em 10% (dez 
por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior a respectiva eleicao. 
Os documentos juntados aos autos comprovam que a doacao da Representada ao candidato Flavio Henrique dos Santos Rodrigues, no 
valor de R$ 1.000,00 9mil reais), foi inferior ao limite legal relativo aos seus rendimentos brutos auferidos no ano imediatamente anterior 
ao das eleicoes, 2015.
DO DISPOSITIVO
Dessa forma, considerando-se que apos a analise de toda a documentacao produzida nos autos, restou comprovado que trata-se de bem 
pertencente ao doado, cujo valor estimado nao ultrapassa os limites legais, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representacao ofertada 
pelo MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL em face de MARIA LIDIA DA CONCEICAO MONTEIRO, com fundamento no art. 487, I, do Codigo de 
Processo Civil.
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