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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1002612-68.2018.8.26.0322 - Sobrepartilha - Inventario e Partilha - Andrea Marcia Ferreira Germano - - Ana Beatriz Ferreira Geramno - - Rafael Cesar Ferreira Germano - Vistos, etc... Concordando o Ministerio Publico (fls.91), homologo, por sentenca, para que produza os legais efeitos, a sobrepartilha de fls.1/4 dos bens deixados por Jose Germano Filho. Ressalvo os eventuais direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, ou havendo desistencia de prazo, expeca-se o(a) competente FORMAL DE PARTILHA. Anote-se, comunique-se e recolhida a taxa judiciaria, se houver, arquivem-se. P.R.I. - ADV: GYSELLE SANDRA NERVA MUNUERA (OAB 264927/SP) Processo 1004203-65.2018.8.26.0322 - Interdicao - Tutela e Curatela - A.M.S. - E.R.S. - Vistos. Trata-se de acao de interdicao cumulada com curatela com pedido liminar formulado por Alexandrina Miguel dos Santos, qualificada na inicial para ver interditado seu filho, Eder Rodrigo dos Santos alegando que o mesmo, e portador de transtorno esquizoafetivo do tipo misto - CID F20-F29. Aduz que o requerido e totalmente dependente de terceiros para a realizacao de suas tarefas da vida civil, as quais tem sido feitas pela autora. Pugnou pelo deferimento liminar da curatela provisoria e que, ao final, seja decretada a interdicao do reu e a nomeacao da autora como curadora. A inicial veio instruida com os documentos de fls. 09/26. O pedido de liminar foi deferido as fls. 39/40 nomeando-se a autora como curadora provisoria. O interditando foi citado, entrevistado e submetido a pericia medica. Manifestou-se o Ministerio Publico pela procedencia do pedido. E o relatorio. DECIDO. O laudo psiquiatrico de fls. 67/69 atesta que o reu e portador de transtorno classificado como Esquizofrenia (CID X F 20) que tem por caracteristicas distorcoes fundamentais do pensamento e da percepcao e ainda por afeto inadequado ou embotado. Ainda segundo o laudo, a perturbacao envolve as funcoes basicas que dao a pessoa normal um sendo de individualidade, unicidade e de direcao de si mesmo. A pericia concluiu que o interditando e absolutamente incapaz de gerir sua vida e administrar seus bens necessitando de cuidados permanentes de um curador. Pelo exposto, julgo procedente a acao para decretar a interdicao do requerido Eder Rodrigo dos Santos e nomear a autora e mae do interditando, Alexandrina Miguel dos Santos, como curadora, sob compromisso, dispensando-o da especializacao de bens em hipoteca local. Procedam-se as publicacoes previstas no art. 755 do Codigo de Processo Civil. Transitada esta em julgado, expeca-se mandado. Publique-se e intimem-se. (TERMO DE CURATELA EXPEDIDO, AGUARDANDO COMPARECIMENTO EM CARTORIO PARA ASSINATURA E RETIRADA. A PROCURADORA DEVERA JUNTAR COPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO INTERDITANDO, INCLUSIVE A CERTIDAO DE NASCIMENTO) - ADV: NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA (OAB 310954/SP) Processo 1006020-09.2014.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Banco do Brasil SA - M. P. de Almeida Eventos e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, ajuizou a presente acao de cobranca contra M.P. DE ALMEIDA EVENTOS e LUIS GUSTAVO JORDANI PALTANIN, visando o recebimento da quantia de R$ 279.467,40, correspondente ao saldo devedor do contrato de abertura de credito em conta corrente - conta garantida no 005.806.807 firmado entre as partes. Informa que foram muitos os esforcos para recebimento amigavel do credito, todos porem, sem sucesso. Requereu a procedencia da acao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1470 com condenacao dos requeridos ao pagamento do debito acrescido de juros e correcao monetaria, alem de custas e honorarios advocaticios. A inicial veio instruida com os documentos. de fls. 04/42. Os requerido foram citados. O reu Gustavo Jordani deixou transcorrer in albis o prazo para contestacao. A requerida M.P apresentou contestacao as fls. 160/163 alegando que o demonstrativo de debito anexado nao apresenta a evolucao completa da divida e nao indica os juros e taxas cobrados. Rebate a cobranca de juros sobre juros no contrato, sem a devida contratacao, bem como a cumulacao de comissao de permanencia com outros encargos. E o relatorio. DECIDO. Concedo a re M.P de Almeida Eventos os beneficios da assistencia judiciaria. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto abarcar materia apenas de direito. Trata-se de acao de cobranca proposta pelo Banco do Brasil S.A. M.P. De Almeida Eventos e Luis Gustavo Jordani Paltanin, visando o recebimento de saldo devedor de contrato de abertura de credito. Nao prospera a alegacao de inepcia da inicial, considerando que no demonstrativo de debito anexado as fls. 20/27,consta do documento a taxa de juros praticada, nos periodos indicados, bem como que em caso de inadimplemento incidira a cobranca de comissao de permanencia. Afasta assim a preliminar arguida. No merito, a acao e procedente. Com relacao ao alegado anatocismo, leitura do contrato, mais especificamente da clausula sexta, mostra que os juros foram prefixados, o que afasta a possibilidade de que ocorrera a incidencia de juros compostos. Ademais, ja consolidou o STJ o entendimento de ser admissivel a capitalizacao dos juros em periodo inferior a um ano quando o contrato e firmado apos 31.03.2000, data da publicacao da Medida Provisoria no 1.963-17, revigorada pela Medida Provisoria no 2.170-36, publicada no DOU DE 24.08.2001, em vigencia devido ao artigo 2o. da Emenda Constitucional no. 32/01, publicada no DOU de 12.09.2001 (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 669612/RS (2005/0051450-7), 3a Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 21.08.2008, unanime, DJe 11.09.2008) e esse e o caso dos autos. No mesmo sentido V. Acordaos da mesma Corte, adiante citados, dentre tantos outros que poderiam ser colacionados a respeito: Terceira Turma, REsp n. 894.385/ RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16.4.2007; Quarta Turma, AgRg no REsp n. 878.666/RS, relator Ministro Helio Quaglia Barbosa, DJ de 9.4.2007; Quarta Turma, REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Goncalves, DJ de 2.8.2004; AgRg no Agravo de Instrumento no 1090095/SP (2008/0181910-0), 4a Turma do STJ, Rel. Joao Otavio de Noronha. j. 09.08.2011, unanime; DJe 9.08.2011; AgRg no Agravo de Instrumento no 1371651/RS (2010/0210204-6), 3a Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi. j. 18.08.2011, unanime, DJe 25.08.2011; AgRg no Recurso Especial no 1100890/RS (2008/0239685-2), 3a Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 28.06.2011, unanime, DJe 01.08.2011); AgRg no Recurso Especial no 1231210/RS (2011/0010404-5), 4a Turma do STJ, Rel. Raul Araujo. j. 14.06.2011, unanime, DJe 01.08.2011; AgRg no Recurso Especial no 1246559/RS (2011/0069224-8), 4a Turma do STJ, Rel. Raul Araujo. j. 14.06.2011, unanime, DJe 01.08.2011; AgRg no Recurso Especial no 740744/RS (2005/0058230-0), 3a Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 28.06.2011, unanime, DJe 01.07.2011; AgRg no Recurso Especial no 590384/RS (2003/0161626-6), 2a Secao do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 27.06.2011, maioria, DJe 29.06.2011; AgRg no Agravo de Instrumento no 1103821/RS (2008/0220410-9), 3a Turma do STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. j. 02.06.2011, unanime, DJe 09.06.2011. A cobranca de comissao de permanencia no periodo de inadimplencia, a taxa de mercado, e possivel desde que nao cumulada com correcao monetaria, juros de mora ou multa, conforme Sumula 472 do STJ. No caso dos autos, pela leitura da clausula decima do contrato verifica-se que, em caso de descumprimento de qualquer obrigacao legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operacao, a partir

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