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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
OBRIGACAO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA.
SERVIDOR APOSENTADO. EMPRESTIMO BANCARIO.
DESCONTO EM FOLHA. LIMITACAO. PERCENTUAL. 1. A
concessao da tutela de urgencia exige a presenca dos requisitos
insculpidos no artigo 300 do CPC. 2. A soma dos descontos
efetuados na folha de pagamento do servidor, referente a
emprestimos consignados, nao pode ultrapassar a margem de
30% (trinta por cento) da sua remuneracao liquida mensal.
Inteligencia do artigo 5o, caput, da Lei Estadual no. 16.898/2010,
vigente a epoca da contratacao, e jurisprudencia do STJ. 3. Nao
restando demonstrado que a epoca da contratacao o servidor se
enquadrava no requisito etario previsto no artigo 5o, 5o, da Lei
Estadual no. 16.898/10 (65 anos), nao ha falar-se em limitacao
dos descontos em 15%. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
NR.PROCESSO:
5323074.35.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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