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Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 6o. A peticao inicial, que devera preencher os requisitos estabelecidos
pela lei processual, sera apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruirem a
primeira reproduzidos na segunda e indicara, alem da autoridade coatora, a pessoa juridica
que esta integra, a qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuicoes.
Art. 10. A inicial sera desde logo indeferida, por decisao motivada, quando nao
for o caso de mandado de seguranca ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando
decorrido o prazo legal para a impetracao. (grifei).
Deste modo, tendo em vista que a impetrante, nao obstante intimada, quedou-se inerte
diante da determinacao judicial mencionada, o cancelamento na distribuicao do feito, com o
indeferimento da peticao inicial e a consequente extincao do processo, e medida inafastavel, nos
termos dos artigos 290 e 321 do Codigo de Processo Civil, que prescrevem acerca do
cancelamento da distribuicao do feito, ante o nao pagamento das custas respectivas.
Desta feita, tendo operado a preclusao temporal no presente caso, pois transcorrido em
branco o prazo assinalado para o recolhimento das custas iniciais, impoe-se o indeferimento da
peca inicial do impetrante, nos termos dos artigos acima transcritos.
A respeito do tema, expoe o eminente doutrinador Candido Rangel Dinamarco o
seguinte:
No sistema do Codigo de Processo Civil sao apenas dois os momentos cruciais
de adiantar despesas, sob pena de ficar a parte privada do que pretende: o da propositura da
demanda inicial e o da interposicao dos recursos. Quanto ao preparo inicial, dispoe o art. 257
que sera cancelada a distribuicao do feito em caso de o demandante omitir-se no
recolhimento no prazo de trinta dias a partir da intimacao. Na pratica, ordinariamente os
cartorios distribuidores sequer recebem peticoes iniciais desacompanhadas da guia de
recolhimento do preparo inicial; mas se a peticao for recebida e a parte nao atender ao
chamado a preparar, o processo sera extinto, inclusive porque o adiantamento inicial
de despesas do juizo e um pressuposto de constituicao valida e regular do processo
(art. 267, inc. IV). Mas os tribunais atenuam bastante essa regra, dando por valido o
recolhimento feito depois de decorrido o prazo (mas antes de decretada a extincao), na
consideracao de que esse atraso nao e prejudicial a quem quer que seja e de nada vale
extinguir o processo e permitir que a demanda seja reproposta depois, fazendo-se o preparo.
(in Instituicoes de Direito Processual Civil, vol. II, Sao Paulo: Malheiros, 3a ed., 2003, p. 641)
(destaquei).
Neste mesmo sentido e o entendimento pontificado por esta Corte, senao vejamos:
NR.PROCESSO:
5492070.93.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1389 de 3565

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