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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

2014

COMARCA DE OBIDOS

SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS

Numero do processo: 0800478-39.2019.8.14.0035 Participacao: EXEQUENTE Nome: FERNANDO
AMARAL SARRAZIN JUNIOR Participacao: ADVOGADO Nome: FERNANDO AMARAL SARRAZIN
JUNIOR OAB: 15082/PA Participacao: EXECUTADO Nome: ESTADO DO PARAPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAVARA UNICA DA COMARCA DE
OBIDOSProcesso Judicial EletronicoPROCESSO: 0800478-39.2019.8.14.0035ASSUNTO: [Honorarios
Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica]CLASSE: EXECUCAO CONTRA A FAZENDA
PUBLICA (1114)Nome: FERNANDO AMARAL SARRAZIN JUNIOREndereco: Travessa Lauro Sodre, 413,
Lourdes, OBIDOS - PA - CEP: 68250-000Nome: ESTADO DO PARAEndereco: Rua dos Tamoios, 1671,
Jurunas, BELeM - PA - CEP: 66025-540DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos.O executado, ESTADO DO
PARA, devidamente citado, nao ofereceu embargos a execucao, manifestando-se de acordo com o valor
executado, pugnando pelaautorizacao para destaque da respectiva quantia do orcamento da Defensoria
Publica do Estado do Para, conforme peticao constante do evento no 13456093.Desta
feita,HOMOLOGOos calculos constantes da inicial (ID no 11926853) e os tenho como corretos e
devidos.Sobre o cumprimento de sentenca, o CPC dispoe que: Art. 535. A Fazenda Publica sera intimada
na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletronico, para, querendo, no prazo
de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao, podendo arguir: 3o Nao impugnada a
execucao ou rejeitadas as arguicoes da executada:II ? por ordem do juiz, dirigida a autoridade na pessoa
de quem o ente publico foi citado para o processo, o pagamento de obrigacao de pequeno valor sera
realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisicao, mediante deposito na agencia de
banco oficial mais proxima da residencia do exequente.Nessa medida, nos termos do art. 100, 3o da
CF/88 c/c art. 535, 3o, II do CPC, e acolhendo o prazo fixado na Lei n. 6624/2004, determino seja
expedida requisicao de pequeno valor, para que o ESTADO DO PARA, no prazo de ate 120 dias, contada
da entrega da requisicao, proceda ao deposito judicial da quantia homologada(ID no 11926853).Instrua-se
o expediente com os documentos relacionados no art. 329 do novo Regimento Interno do TJE/PA,
aprovado pela resolucao 13/2016.Advirto ao executado que o nao cumprimento da requisicao no prazo
fixado ensejara o sequestro de quantia,Quanto ao pedido de autorizacao para desconto do orcamento da
defensoria publica,nao ha previsao legal ou embasamento juridico para acolher a pretensao do Estado do
Para.Ora, o Estado e corresponsavel pela ausencia de defensor publica na Comarca, posto que embora a
Defensoria Publica possua autonomia Administrativa, a mesma e vinculada ao poder executivo, e assim, a
pessoa juridica competente para suportar os efeitos da condenacao e o Ente Federado.Desta feita, no
acolho o pedido do Estado do Para.Intimem-se as partes desta decisao, apos arquive-se com
baixa.Expedientes necessarios.Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as
cautelas de praxe.Obidos, 21 de novembro de 2019. CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRAJuiz de Direito
Titular da Vara Unica da Comarca de Obidos/PA(Assinatura Digital)

Numero do processo: 0800562-40.2019.8.14.0035 Participacao: EXEQUENTE Nome: ISALTINO JOSE
BARBOSA FILHO Participacao: ADVOGADO Nome: AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA OAB:
6749/AM Participacao: EXECUTADO Nome: HAMILTON PICANCO DE MATOS Participacao:
PROCURADOR Nome: RONDINELI FERREIRA PINTO OAB: 10389/PA PODER JUDICIARIOTRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAVARA UNICADA COMARCA DEOBIDOS CLASSE:
CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA (157) ASSUNTO: [Imissao na Posse]PROCESSO:
0800562-40.2019.8.14.0035Nome: ISALTINO JOSE BARBOSA FILHOEndereco: Avenida Coronel
Teixeira, 2.163, ap. 1.201, Compensa, MANAUS - AM - CEP: 69030-480 Nome: HAMILTON PICANCO DE
MATOSEndereco: Rua Dr Picanco DIniz, 468, Centro, OBIDOS - PA - CEP: 68250-000Nome: RONDINELI
FERREIRA PINTOEndereco: Travessa Quatorze de Marco, 1155, sala 1503, Umarizal, BELeM - PA CEP: 66055-490 DESPACHO R.h.Vistos.Em nome do espirito colaborativo que informa o novo Codigo de
Processo Civil (artigo 6o),assino o prazo de 15 (quinze) diaspara que o autor emende e complemente a
peticao inicial para o exato fim decumprir o disposto no art. 522, I, do CPC, bem como recolher as custas
judiciais ou comprovar a impossibilidade de faze-lo.Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta,