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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 341 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. defesa processual.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 138. APELACAO 0036079-09.2015.8.19.0014 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0036079-09.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00367492 - APELANTE: ANTONIO MAURICIO COSTA APELANTE: HILDA HELENA NAGIME BARROS COSTA ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA OAB/RJ-047536 APELADO: CONDOMINIO CATARINA AZEVEDO DE CARVALHO ADVOGADO: FABIO LUIZ FAGUNDES OAB/RJ-122436 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO INOCORRENCIA DAS HIPOTESES DE CABIMENTO PROPOSITO DE QUE SEJAM REEXAMINADAS AS QUESTOES JA ENFRENTADAS E DECIDIDAS PELO ACORDAO EMBARGADO REJEICAO DO RECURSO.I As hipoteses de cabimento dos Embargos de Declaracao sao obscuridade, contradicao ou omissao, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nao se prestando tal recurso para o reexame do julgado.II No caso dos autos, nao se verifica no decisum recorrido nenhum dos vicios acima mencionados, e o inconformismo da parte esta claramente relacionado com o resultado adverso do julgamento, o que nao enseja acolhimento dos embargos declaratorios. III No que tange ao pedido de prequestionamento, vale registrar que e inexigivel que, no caso concreto, o Tribunal se manifeste explicitamente sobre os dispositivos indicados pelas partes, e sim que fundamente a sua decisao segundo as teses debatidas. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 139. APELACAO 0297880-78.2015.8.19.0001 Assunto: Enfiteuse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0297880-78.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00370258 - APTE: ESPOLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO REP/P/S/INVENTARIANTE THEREZA FERNANDES DA SILVA PORTO ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES OAB/RJ-052352 ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES OAB/RJ-072155 APTE: LUCIA PORTO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SOUTO OAB/RJ-174099 APDO: PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS APDO: ANGELA MOULIN SIMOES PENALVA SANTOS ADVOGADO: PRISCILA DE SANTANA OAB/RJ-150067 ADVOGADO: RODOLFO WEHRS BORN OAB/RJ-186579 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR UM DOS REUS E PELOS AUTORES. - Sem razao o Embargante 1, eis que o aresto sob foco nao padece das alegadas obscuridades, omissoes e contradicoes. O acordao embargado foi claro na apreciacao das questoes trazidas e rechacou todas as teses do ora Recorrente 1. Com relacao ao pedido de prequestionamento, cumpre asseverar que o Colegiado nao e obrigado a citar expressamente todos os artigos mencionados, bastando a resolucao de todas as questoes de fato e de direito pertinentes a causa.- No que tange ao recurso dos ora Embargantes 2, entendo nao ser o caso de majoracao dos honorarios advocaticios sucumbenciais, eis que adequadamente fixados, nao incidindo o disposto no 11o do art. 85 do CPC/2015. Alem disso, nao deve o Embargante 1 ser condenado nas penas por litigancia de ma-fe, tendo em vista que nao restaram preenchidas as condicoes previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/2015.REJEICAO DE AMBOS OS RECURSOS Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 140. APELACAO 0139092-05.2011.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0139092-05.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00475777 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: RICARDO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR OAB/RJ-082584 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. COBRANCA DE SEGURO DPVAT. SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA EM APELO. OMISSAO CONFIGURADA. PEQUENO REPARO DO JULGADO.- No que tange a uma eventual contradicao, vale esclarecer que a mesma haveria de verificar-se entre os termos do proprio decisum embargado, ou entre sua fundamentacao e conclusao, nao sendo os embargos de declaracao a via adequada para "sanar" a alegada contradicao entre a decisao e o entendimento da parte.- Nada obstante, assiste razao a Embargante no que se refere a incidencia da MP 340/2006 a especie. Muito embora ainda nao fosse vigente a Lei 11.482/2007 quando do acidente em 02/05/2007, ja vigia a referida medida provisoria, editada em 29/12/2006.- Portanto, evidenciada a omissao apontada, impoe-se o acolhimento dos aclaratorios, a fim de que seja provido parcialmente o apelo, com a limitacao da indenizacao securitaria do DPVAT ao patamar de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 141. ACAO RESCISORIA 0063646-23.2016.8.19.0000 Assunto: Aquisicao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0222020-52.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00675534 - AUTOR: PITHIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-142891 ADVOGADO: PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE OAB/RJ-146030 ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-101921 REU: ELVIRA AMBROZIO DE ANDRADE REU: CLELIA AMBROZIO LORES ADVOGADO: SAMUEL MATOS DA SILVA OAB/RJ-133518 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: AGRAVO INTERNO NA ACAO RESCISORIA. DECISAO MONOCRATICA DESTA RELATORA, QUE INDEFERIU A PETICAO INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA.- Sem razao a Agravante.- De inicio, registre-se que, a decisao agravada teve dois fundamentos para justificar o indeferimento da peticao inicial. O primeiro, relacionado com a ausencia da certidao de transito em julgado da sentenca que se objetiva rescindir. E, o segundo, se baseou no fato da causa de pedir nao se subsumir a nenhuma das hipoteses previstas na norma do artigo 966, do CPC, que autoriza a rescisao da decisao de merito transitada em julgado.- No caso, somente neste agravo interno e que a Recorrente finalmente trouxe aos autos a certidao de transito em julgado, o que, no entanto, nao e suficiente para modificar a conclusao da decisao agravada.- Isto porque, a Demandante invoca a ocorrencia de erro de fato como causa de pedir, ao argumento de que jamais foi chamada na acao de usucapiao, na qualidade de herdeira necessaria, a fim de se manifestar acerca do seu direito sobre a prescricao aquisitiva do bem.- Porem, de acordo com o paragrafo primeiro do artigo 966 do CPC, "ha erro de fato quando a decisao rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensavel, em ambos os casos, que o fato nao represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado."- E, da analise do que foi apresentado com a inicial, a situacao descrita na norma acima reproduzida nao ocorreu na hipotese. - Assim, nao vislumbro nenhum argumento com aptidao para modificar o julgado.-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 142. APELACAO 0001901-74.2011.8.19.0046 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0001901-74.2011.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00478686 - APELANTE: A C VIEIRA MODAS ME ADVOGADO: JOSE OSWALDO

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