Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1842

2. Tratando-se de execucao de titulo extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 3 (tres) dias,
contado da citacao, efetuar o pagamento da divida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do
Codigo de Processo Civil, fixo os honorarios advocaticios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10%
(dez por cento) sobre o valor da execucao. 4. Expeca-se mandado de citacao, penhora e avaliacao de
bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (tres)
dias, a verba honoraria sera reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do debito
(CPC, artigo 827,  1o). 4.1. Conste, tambem, que o executado, independentemente de penhora, deposito
ou caucao, podera opor-se a execucao por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do
mandado tambem devera constar que se o oficial de justica nao encontrar o executado, arrestar-lhe-a
tantos bens quantos bastem para garantir a execucao e que nos 10 (dez) dias seguintes a efetivacao do
arresto, procurara o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultacao,
realizara a citacao com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido
(CPC, artigo 830 e  1o). 5. Decorrido o prazo de 3 (tres) dias sem pagamento, devera o senhor oficial de
justica proceder de imediato a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal
atualizado, juros, custas e honorarios advocaticios, e a sua avaliacao, lavrando o respectivo auto,
intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841,  3o) e seu conjuge, caso a
penhora recaia sobre bem imovel ou direito real sobre imovel (CPC, artigo 842). 6. Publicado no DJe no
dia 08.11.2019. Dom Eliseu/PA, 06 de novembro de 2019. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito
SERVIRA COPIA DESTA DECISAO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI
003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3o e 4o 1 PROCESSO:
00110904720198140107 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Execucao de Titulo Extrajudicial em: 06/11/2019 EXEQUENTE:M J
PIRES GOUDINHO COMERCIO ME Representante(s): OAB 10.965 - WERCELLI MARIA ANDRADE DOS
SANTOS (ADVOGADO) OAB 26210-A - NILSON NORMANDES STRENZKE FILHO (ADVOGADO)
EXECUTADO:DOMINGOS DE SOUS AGUIAR. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA Comarca de DOM ELISEU - Vara Unica DECISAO R. Hoje 1. Defiro o pedido de
justica gratuita. 2. Tratando-se de execucao de titulo extrajudicial, cite-se o executado para, no prazo de 3
(tres) dias, contado da citacao, efetuar o pagamento da divida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo
827 do Codigo de Processo Civil, fixo os honorarios advocaticios a serem pagos pelo(s) executado(s) em
10% (dez por cento) sobre o valor da execucao. 4. Expeca-se mandado de citacao, penhora e avaliacao
de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (tres)
dias, a verba honoraria sera reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do debito
(CPC, artigo 827,  1o). 4.1. Conste, tambem, que o executado, independentemente de penhora, deposito
ou caucao, podera opor-se a execucao por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Do
mandado tambem devera constar que se o oficial de justica nao encontrar o executado, arrestar-lhe-a
tantos bens quantos bastem para garantir a execucao e que nos 10 (dez) dias seguintes a efetivacao do
arresto, procurara o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultacao,
realizara a citacao com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido
(CPC, artigo 830 e  1o). 5. Decorrido o prazo de 3 (tres) dias sem pagamento, devera o senhor oficial de
justica proceder de imediato a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal
atualizado, juros, custas e honorarios advocaticios, e a sua avaliacao, lavrando o respectivo auto,
intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841,  3o) e seu conjuge, caso a
penhora recaia sobre bem imovel ou direito real sobre imovel (CPC, artigo 842). 6. Publicado no DJe no
dia 08.11.2019. Dom Eliseu/PA, 06 de novembro de 2019. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito
SERVIRA COPIA DESTA DECISAO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI
003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3o e 4o 1 PROCESSO:
00111173020198140107 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Monitoria em: 06/11/2019 REQUERENTE:PRESLEY FABIANO
MOREIRA SANTOS Representante(s): OAB 19840-A - CLAUDEMIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO)
REQUERIDO:ARASMILTON DIAS DE QUEIROZ JUNIOR. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARA Comarca de DOM ELISEU - Vara Unica DECISAO R. hoje, 1. Defiro a inicial,
porquanto preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 9.099/95. 2. Designo o dia 10/06/2020, as
10h00min para audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento. 3. Cite-se o reu, fazendo acompanhar
copia da inicial ao mandado, consigne-se no mandado as advertencias da lei 9.099/95. 4. Intime-se a parte
autora, com as advertencias da lei. 5. Publicado no DJe no dia 08.11.2019. Dom Eliseu/PA, 06 de
novembro de 2019. DIOGO BONFIM FERNANDEZ Juiz de Direito SERVE A PRESENTE DECISAO
COMO OFICIO/MANDADO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO 1 PROCESSO:
00111701120198140107 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.