Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

76/13;
Ministerio Publico de Contas e DECIDO:
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em 1. Pelo REGISTRO da concessao de transferencia ex officio para a Reserva
obediencia ao art. 50, da LC n.o 160/12.
Remunerada do servidor, Sr. Silvio de Oliveira, o que faco com base no art. 34,
II, da Lei Complementar n.o 160/2012, c/c o art. 10, I, do Regimento Interno
E a Decisao.
desta Corte de Contas;
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa 2. Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
no artigo 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2019.

E a DECISAO.

Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1512/2019
PROCESSO TC/MS: TC/4501/2017
PROTOCOLO: 1790434
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  RESERVA REMUNERADA
BENEFICIARIO: SILVIO DE OLIVEIRA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO

Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 12 de fevereiro de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1461/2019

PROCESSO TC/MS: TC/4510/2017
PROTOCOLO: 1792982
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
ATO DE PESSOAL  CONCESSAO DE RESERVA REMUNERADA  CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
INTEGRAIS  TEMPESTIVIDADE  REGISTRO.
BENEFICIARIA: JANETE SILVA DOS SANTOS
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Trata-se o presente processo da concessao de transferencia ex officio para
Reserva Remunerada do servidor, Sr. Silvio de Oliveira, ocupante do cargo de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  CUMPRIMENTO DAS NORMAS
Capitao PM, lotado na Secretaria de Estado de Justica e Seguranca Publica - REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS INTEGRAIS  TEMPESTIVIDADE E
SEJUSP.
REGISTRO.
Conforme consta dos autos, a remessa de documentos foi tempestiva a esta
Corte de Contas, de acordo com a RN TC/MS n.o 54/2016.
Trata-se o processo da concessao de Aposentadoria Por Invalidez, pela
Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV a servidora,
Sr.a Janete Silva dos Santos, ocupante do cargo de Agente de Acoes Sociais,
ESPECIFICACAO
DATA
lotada na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistencia Social e
Trabalho.
Publicacao
10/02/2017
29/03/2017

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
Remessa (postagem/protocolo)
14/03/2017
ANA  ICEAP  20906/2018, peca n.o 12, e o ilustre representante Ministerial,
Consta ainda, na Certidao de Tempo de Contribuicao, a comprovacao da por meio do seu Parecer PAR - 4a PRC 2153/2019, peca n.o 13, se
fixacao dos proventos integrais correspondendo ao subsidio de Capitao PM, manifestaram opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
conforme preceitos legais, peca n.o 4, fls. 20-21, abaixo demonstrado:
E o relatorio. Passo a decidir.
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Por Invalidez encontra-se
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os
30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte 11.248
(onze
mil,
documentos pertinentes.
e oito) dias.
duzentos e quarenta e
oito) dias.
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 35,  5o, e art. 39,
combinado com o art. 76 e art. 77, todos da Lei n.o 3.150/2005, conforme
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da Decreto P n.o 899/17, publicada no Diario Oficial do Estado do Estado do
ICEAP, por meio da sua Analise ANA-ICEAP-20898/2018, peca n.o 10, e o MPC, Mato Grosso do Sul n.o 9.365, 09 de marco de 2017, peca n.o 9.
por meio do seu Parecer PAR-4a PRC 2116/2019, peca n.o 11, se manifestaram
opinando pelo REGISTRO da presente Reserva Remunerada.
Consta ainda na Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do
computo de proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais,
E o Relatorio. Passo a decidir.
peca n.o 5, fls. 29-30, abaixo demonstrado:
Examinando os autos observo que a presente Concessao de transferencia ex
officio para a Reserva Remunerada do servidor Sr. Silvio de Oliveira, encontrase formalizada em conformidade com os ditames legais, uma vez que foram
apresentados os documentos pertinentes.

QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 3.938 (tres mil, novecentos e
(quinze) dias.
trinta e oito) dias.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 28/02/2019 17:27

Prazo de Entrega

Pag.41

| No 1982
SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019
- Da invalidez:

Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de Contribuicao da Sr.a Mirian Cunha Barbosa Lima encontra-se
Conforme Boletim de Inspecao Medica  BIM, n.o 37458, peca 7, a Servidora formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os
teve sua incapacidade decretada conforme CID F33.3 (Transtorno depressivo documentos pertinentes.
recorrente, episodio atual grave com sintomas psicoticos).
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 73 e art. 78,
Noto que o prazo estabelecido na Resolucao Normativa TC/MS n.o 54/2016, ambos da Lei n.o 3.150/2005, e foi deferido por meio do Decreto P n.o 928,
foi devidamente cumprido pelo Responsavel, conforme quadro abaixo:
de 20/02/2017, publicado no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul
n.o 9.365, de 09/03/2017, fl.24.
ESPECIFICACAO
DATA
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
PUBLICACAO
09/03/2017
Publico de Contas, DECIDO:
PRAZO PARA REMESSA
24/04/2017
REMESSA
20/03/2017
I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Diante do exposto, acato integralmente a Analise Conclusiva e o Parecer do Tempo de contribuicao da servidora, Sr.a Mirian Cunha Barbosa Lima,
ocupante do cargo Fiscal de Obras Publicas, classe E, nivel V, lotada na
Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
Agencia Estadual de Gestao e Empreendimentos, com fulcro no artigo 34,
I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Por Invalidez da servidora, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do
Sr.a Janete Silva dos Santos, ocupante do cargo de Agente de Acoes Sociais, Regimento Interno desta Corte de Contas.
lotada na Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistencia Social e
Trabalho, com fulcro no art. 34, II, da LC n.o 160/2012, c/c art. 10, I, da RN n.o II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
76/13;
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em E a Decisao.
obediencia ao art. 50, da LC n.o 160/12.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
E a Decisao.
Nos termos do artigo 70, 2o, do Regimento Interno, determino a remessa Campo Grande/MS, 13 de fevereiro de 2019.
destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
Campo Grande/MS, 11 de fevereiro de 2019.

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 1587/2019
PROCESSO TC/MS: TC/4547/2017
PROTOCOLO: 1792972
ORGAO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
RESPONSAVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS
CARGO DO RESPONSAVEL: DIRETOR PRESIDENTE
ASSUNTO DO PROCESSO: CONCESSAO  APOSENTADORIA VOLUNTARIA
BENEFICIARIA: MIRIAN CUNHA BARBOSA LIMA
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.