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Diário MS - TRE

DJEMS Ano 2019,    Numero    2185                   Campo Grande, quinta-feira, 9 de maio de 2019                                              Pagina 47
Diario da Justica Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Documento assinado digitalmente conforme 
MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, 
podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ms.jus.br 
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pela desaprovacao das contas em questao (f. 91/92).
Nessa acepcao, a falha apontada nao compromete a transparencia das contas, sendo certo que, para aplicacao dos principios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, mister verificar a quantidade de irregularidades, sua gravidade, o valor envolvido em relacao ao total de recursos arrecadados e o 
potencial que tais falhas possuem para afetar o conjunto da prestacao de contas.
Demonstra-se que a falha em declarar as tarifas bancarias como despesa nao impossibilita o Orgao Julgador de averiguar a veracidade das 
informacoes prestadas, uma vez que e admissivel confronta-las com aquelas disponibilizadas pelos proprios sistemas eleitorais.
Nesse sentir, nao ha registros de doacoes por parte das representacoes partidarias "regional e nacional" ao Orgao Municipal e nao houve 
recebimento de recursos provenientes do Fundo Partidario , conforme documentos encartados pela serventia  Certidoes (f. 30, 32). 
Ante o exposto, considerado o que dos autos consta, JULGO, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas com ressalvas as contas 
apresentadas pelo PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS), agremiacao de Bela Vista/MS, referentes ao exercicio financeiro de 2017, nos 
termos do Art. 46, II, da Resolucao TSE no 23.464/2015, c/c o artigo 30, II, da Lei 9.504/97.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Transitado em julgado, arquivem-se com as anotacoes de estilo.
Bela Vista/MS, 06 de maio de 2019.
MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO
Juiza Eleitoral em substituicao legal - 17a ZE/MS
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL N.o 33-67.2018.6.12.0017 EXERCICIO 2017
MUNICIPIO:  BELA VISTA/MS
PRESTADOR:  PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB)
PRESTADOR: GUSTAVO BIANCHI ZACARIAS - PRESIDENTE
PRESTADOR: MARCOS LINO SILVA - TESOUREIRO
ADVOGADO: VANDREI NOGUEIRA DOS SANTOS  OAB/MS 16.365
ADVOGADA: GABRIELA VELASQUEZ PEREIRA  OAB/MS 13.310
Finalidade - Intimacao da Sentenca:
Vistos etc.
Trata-se de Prestacao de Contas Partidaria Anual, referente ao exercicio financeiro de 2017, apresentada pelo PARTIDO DO MOVIMENTO 
DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB), agremiacao de Bela Vista/MS, por meio de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, conforme 
dispoe o 3o, do art. 28, da Resolucao TSE no 23.464/2015.
Nos termos do artigo 45, inciso I, da mencionada Resolucao, foi publicado Edital  no 12 - TRE/ZE017 (f. 21/22),  no  DJE/MS  no  1968,  de  
25/05/2018,   pag.  51/52  (f. 23/24) e afixado copia do r. edital no atrio do Cartorio Eleitoral, dando publicidade as informacoes prestadas pelo 
partido politico, nao tendo havido qualquer impugnacao  por parte dos interessados, consoante certidao passada nos autos (f. 29).
O Cartorio Eleitoral constatou a existencia de movimentacao financeira, conforme extratos bancarios fornecidos pela instituicao financeira e 
informacao extraida do Sistema SPCA. A conta bancaria da r. agremiacao partidaria possuia saldo credor de R$ 180,00 (28/10/2016) e foi 
movimentada em R$ 170,40 (debito de tarifas bancarias), restando o saldo credor de  R$ 9,60 (29/12/2017). Foi efetuada a conciliacao bancaria e 
verificou-se que nao houve nenhuma movimentacao financeira, exceto os debitos tarifas bancarias, automatico, efetuados pela instituicao 
financeira. O saldo existente na conta corrente (28/10/2016) refere-se a sobra de recursos de campanha (eleicoes municipais-2016), devidamente, 
comprovados, conforme relatorio (f. 108/110).
Ante o debito de tarifas bancarias, certifica-se que nao ha outras movimentacoes financeiras na conta da agremiacao partidaria e nem repasses de 
recursos do fundo partidario e/ou de outros recursos.
O Cartorio Eleitoral intimou os representantes da agremiacao partidaria para apresentacao da documentacao de acordo com o art. 29 da Resolucao 
TSE no 23.546/2017 e quedaram-se inertes, restando ausentes os seguintes documentos (ECD, BP, DRE e CRC do Contador) e no instrumento de 
mandato apresentado nao consta outorga de poderes do tesoureiro aos advogados para representa-lo na r. prestacao de contas (f. 04).
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