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Diário RO - Justiça

114DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
11.419/2006 e Enunciado Civel FOJUR no 01), nao apresentando 
qualquer justificativa previa ou idonea, fazendo emergir a presuncao 
de falta de interesse processual. 
Na seara dos Juizados Especiais Civeis, constitui dever da parte 
comparecer pessoalmente aos atos processuais (Enunciado Civel 
FONAJE no 20), sob pena de imediato arquivamento, prejudicando 
a analise de qualquer outro pleito no processo e sendo prescindivel 
a consulta e concordancia da parte contraria.
O litisconsorcio e um instituto juridico e processual  ou fenomeno 
processual  que permite a pluralidade de sujeitos  pessoas fisicas 
ou juridicas  em um ou em ambos os polos do processo judicial, 
vinculando-se as definicoes do CPC/2015, quanto a obrigatoriedade 
ou faculdade de formacao do litisconsorcio. 
Contudo, em razao do sistema peculiar dos Juizados Especiais 
nao admitir acoes coletivas (Enunciado Civel FONAJE No. 
139), os integrantes do polo ativo devem ser tidos, para fins de 
comparecimento em audiencia de conciliacao (e obviamente de 
instrucao e julgamento tambem), como unos, de sorte que, faltando 
um ou mais dos integrantes do litisconsorcio ativo na solenidade, 
deve o feito ser arquivado, extinguindo-se a demanda para todos, 
nos moldes do art. 51, I, LF 9.099/95, posto que nao se permite 
qualquer tipo de representacao (salvo a questao de prepostos para 
empresas e instituicoes, bem como sindicos para condominios) de 
parte e, com muito mais razao, de um litisconsorte pelo outro, de 
modo que o pedido de exclusao da coautoraSUZI pelo coautor e 
litisconsorte ANTONIO FABRICIO ARAUJO ARDENGUE deve ser 
INDEFERIDO de plano.
POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO 
EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei Federal no 
9.099/95, SEM RESOLUCAO DO MERITO, determinando o 
respectivo arquivamento, observadas as cautelas e movimentacoes 
de praxe.
Por derradeiro, condeno os requerentes nas custas processuais 
(Enunciado Civel FONAJE no 28 e Lei Estadual no 3.896/2016), 
advertindo que o processo nao sera desarquivado para fins de 
prosseguimento, podendo a parte promover nova demanda somente 
apos comprovar o recolhimento fiel do encargo ora imposto. 
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
ADVERTENCIAS:
1) A PARTE, EM NAO CONCORDANDO COM O TEOR DA 
DECISAO /SENTENCA, TERA 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO 
DIA EM QUE TOMAR CIENCIA NOS AUTOS, PARA OFERTAR 
RECURSO INOMINADO E RESPECTIVAS RAZOES, NOS 
MOLDES DO ART. 42, caput, DA LF 9.099/95; 2) O PREPARO 
(RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS) DEVERA 
SER FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, NAS 
QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES A INTERPOSICAO, 
SOB PENA DE DESERCAO; 3) O PEDIDO DE GRATUIDADE 
JUDICIARIA, FEITO NOS MOLDES RIGOROSOS DA LEI, 
DISPENSA O PREPARO, PODENDO O JUIZO, DE QUALQUER 
MODO, EXIGIR PROVA DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7000350-13.2019.8.22.0001
REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO GOMES 
Advogado do(a) REQUERENTE: KEILA TOMASI DA SILVA - 
RO0007445
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao DAS PARTES - AUDIENCIA
PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicacao DJE 104 - dia 
08/06/2017
Por forca e em cumprimento ao disposto deste Juizo, ficam 
as partes intimadas, por intermedio de(a) seu(a) patrono(a), a 
comparecerem a AUDIENCIA deste processo a ser realizada na 
sala de audiencias da CEJUSC Porto Velho - 1o Juizado Especial 
Civel, sito a Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto 
Velho/RO, conforme informacoes abaixo: 
Tipo: Conciliacao Sala: Sala B - 1o Juizado Especial Civel Data: 
25/03/2019 Hora: 09:20 
OBSERVACOES: 1) A contestacao e demais provas, inclusive a 
indicacao de testemunhas, com sua completa qualificacao (nome 
completo, CPF e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser 
apresentadas ATE o ato da audiencia de conciliacao. Nao havendo 
acordo, podera ser designada uma data para a realizacao da 
audiencia de instrucao e julgamento; 2) Havendo necessidade 
de assistencia por Defensor Publico, a parte devera solicitar 
atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias antes da audiencia de 
conciliacao, a sede da Defensoria Publica da respectiva Comarca; 
3) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 4) 
Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) 
de que, nos termos do que dispoe o Art. 20, da referida lei, o seu 
nao comparecimento a qualquer das audiencias designadas, 
implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados 
no pedido inicial.
ADVERTENCIAS: 1) Por forca da lei 9.099/95 e da Portaria 
Conjunta no 001/2017, a juridica que figurar no polo passivo 
da demanda devera comparecer na audiencia de conciliacao, 
instrucao e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de 
revelia, nos moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da referida lei, sendo 
que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos 
de comprovacao de poderes servem para efetiva constatacao da 
personalidade juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, 
Codigo Civil e art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de 
revelia. 2) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive 
na execucao, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato 
respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3) As partes deverao comparecer as 
audiencias designadas munidas dos numeros de suas respectivas 
contas bancarias para eventual formalizacao e efetivacao do acordo, 
evitando-se o uso da conta judicial; 4) As partes deverao comunicar 
eventuais alteracoes dos respectivos enderecos, sob pena de 
se considerar como valida e eficaz a carta de intimacao enviada 
ou o MANDADO de intimacao cumprido no endereco constante 
dos autos (art 19, 2o, lf 9099/95); 5) Em se tratando de pessoa 
juridica e relacao de consumo, fica expressamente consignada a 
possibilidade e advertencia de inversao do onus da prova, (art. 6o, 
cdc). 6) As partes deverao comparecer as audiencias designadas 
na data, horario e endereco em que ser realizara a audiencia, e que 
procuradores e preposto deverao comparecer munidos de poderes 
especificos para transacionar.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7007319-78.2018.8.22.0001
Requerente: HARISSON LUIZ DA SILVA
Requerido(a): SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS 
LTDA
Advogado do(a) REQUERIDO: MAGDA ZACARIAS DE MATOS - 
RO0008004
Intimacao A PARTE REQUERIDA/RECORRIDA
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes 
Recursais.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
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