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Diário RO - Justiça

1001DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
deste artigo, objetivando resguardar os direitos e as obrigacoes 
reciprocas envolvidas, sendo que o pagamento devera ocorrer em 
ate 180 (cento e oitenta) dias apos a efetiva incorporacao dos bens 
expressos no contrato de adesao.
Entretanto, mesmo nos casos em que nao ha contrato de adesao, 
a obrigacao da concessionaria em gradativamente realizar a 
incorporacao e clara. Nos demais casos em que particulares nao 
tem toda documentacao exigida pela referida Resolucao, persiste 
a obrigacao da requerida em apurar as condicoes do sistema de 
energia eletrica instalado para que, em consonancia com o principio 
da boa-fe, assegure o ressarcimento:
Art. 9o (...) 7o: As instalacoes objeto da incorporacao deverao ser 
unitizadas e cadastradas de acordo com a Portaria DNAEE no 815, 
de 30 de novembro de 1994, atualizada pela Resolucao n015, de 
24 de dezembro de 1997, e legislacao superveniente. 
8o Caso nao se disponha da documentacao comprobatoria 
da data de entrada em servico das redes, a concessionaria ou 
permissionaria devera adotar como referencia a data de ligacao da 
unidade consumidora constante do respectivo cadastro.
A Resolucao no 229/2006, de forma cristalina, impoe a obrigacao 
da concessionaria apurar as circunstancias faticas dos particulares 
consumidores de energia, ainda que nao tenham documentos 
comprobatorios, para fins de fiscalizacao da ANEEL. Vejamos:
Art. 12. A concessionaria ou permissionaria devera manter 
disponiveis os documentos detalhados que compoem cada 
processo de incorporacao, para fins de fiscalizacao da ANEEL. 
(Redacao dada pela REN ANEEL 244 de 19.12.2006.) 
Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, 
ainda que nao tivesse todos os documentos, o essencial e 
ter comprovado as circunstancias basicas da sua pretensao, 
com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam 
confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados 
no convencimento do juizo.
No caso concreto, os documentos comprovam a construcao da 
referida rede eletrica, bem como, que a requerida se apropriou da 
rede construida pelo autor, pois nos dias de hoje, mantem a rede 
por sua conta. Nesse sentido:
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. 
INCORPORACAO RESOLUCAO NORMATIVA No 229. ANEEL. 
INOCORRENCIA DE PRESCRICAO. INVERSAO DO ONUS DA 
PROVA. PROVA DOS GASTOS REALIZADOS. INDENIZACAO 
DEVIDO. Diante da discussao quanto ao dever de indenizar relativo 
a construcao de rede eletrica por particular, nao ha de se falar em 
prescricao do dever de indenizar, uma vez que este somente se 
estabelece apos a incorporacao. Diante dos gastos comprovados 
pelo particular referente a expansao da rede, cabivel a restituicao 
dos valores, quando a concessionaria nao comprova a incorporacao 
da rede, mas o conjunto probatorio comprova que ja ocorreu de 
fato, sem o pagamento da devida indenizacao, nos termos da 
Resolucao 229/2006 ANEEL. (TJRO. Turma Recursal  Ji-Parana. 
Recurso Inominado 1001321-41.2012.822.0003, Relatora Juiza 
Maria Abadia de Castro Mariano Soares Lima. Julgamento em 
17/03/2014)
Reconhecido o direito a incorporacao, passo a analisar o pedido 
de indenizacao por danos materiais, responsabilidade esta da 
requerida com base na Resolucao no 229/2006 da ANEEL.
Saliento, ainda, que a incorporacao das instalacoes pela Requerida 
enseja aumento de seu patrimonio em montante igual ao que seria 
necessario em valores atualmente vigentes para que realizasse a 
ligacao de energia eletrica na propriedade da Requerente, ja que, 
com o advento da Lei no 10438/2002, e sua a obrigacao de garantir 
acesso a energia eletrica a consumidores como o caso em analise, 
sem qualquer onus para o consumidor. 
Assim, e dos autos que o autor nao juntou nota fiscal do valor gasto 
na construcao da rede eletrica. 
Deste modo, em diligencia do juizo, o Oficial de Justica efetuou 
mais dois orcamentos, servindo de parametro para a indenizacao 
vindicada, devidamente acrescido de correcao monetaria a contar 
do ajuizamento dos autos e juros legais a partir da citacao.
Destaco, ainda, que, sobre a materia aqui discutida, a Turma 
Recursal do Estado de Rondonia possui entendimento que, os 
gastos dispensados na construcao de rede de energia eletrica 
podem ser comprovados atraves de orcamentos, vejamos:
ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE 
RESTITUICAO DE VALORES. GASTOS COM EQUIPAMENTOS 
NA REDE DE ENERGIA. INCORPORACAO CONFORME 
RESOLUCAO NORMATIVA N 229 - ANEEL. INVERSAO DO 
ONUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. E devida a restituicao 
dos valores pagos pelo particular referentes aos equipamentos 
utilizados na expansao da rede quando a concessionaria de energia 
eletrica nao comprova sua nao incorporacao, ou nao diligencia 
em demonstrar que ja a indenizou, conforme dispoe a Resolucao 
Normativa no 229/2006 - ANEEL. Recurso Inominado, Processo 
no 1000149-27.2013.822.0004, Tribunal de Justica do Estado de 
Rondonia, Turma Recursal - Ji-Parana, Relator(a) do Acordao: Juiz 
Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 05/05/2014.
E, por oportuno, colaciono parte do voto do relator no julgamento 
supra referenciado: ... Ante o exposto, conheco do recurso, por 
ser proprio e tempestivo para dar-lhe provimento, reformando a 
SENTENCA proferida em primeiro grau para, com fundamento no 
art. 269, I do Codigo de Processo Civil, JULGAR PROCEDENTE 
o pedido inicial para o fim de condenar a re a restituir os valores 
gastos pela parte autora com a instalacao da substacao de energia 
eletrica no valor de R$ 4.753,13 (quatro mil setecentos e cinquenta 
e tres reais e treze centavos), conforme orcamento anexo a inicial, 
corrigidos desde o ajuizamento da acao e com juros a partir da 
citacao, extinguindo o feito com resolucao de MERITO... grifei 
(voto relatora Juiza Emy Karla Yamamoto Roque, RI 100014927.2013.822.0004).
Corroborando o entendimento, bem como em questao analoga 
destes autos, recentemente o acordao proferido nos autos desta 
comarca n. 7000113-86.2014.822.0022, julgado em 02/06/2016, a 
Turma Recursal entendeu que orcamento comprova o valor gasto 
na construcao de rede eletrica.
Portanto, as provas contidas nos autos nao deixam duvidas do 
dever da requerida de ressarcir o autor pelos valores efetivamente 
que investiu na aquisicao, instalacao, manutencao e as despesas 
que teve, pois a re autorizou a construcao da referida rede, e apos, 
passou a prestar o servico de distribuicao de energia e manter a 
referida rede, mediante cobranca de tarifa, sem proceder a devida 
indenizacao ao autor. 
Logo, seguindo o entendimento da instancia superior, acolho o 
menor orcamento juntado nos autos, como prova do valor a ser 
ressarcido ao autor.
DISPOSITIVO 
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por 
EUGENIO ANTONIO RUVIARO, para CONDENAR as CENTRAIS 
ELETRICAS DE RONDONIA  CERON a proceder a incorporacao 
da rede eletrica construida pelo autor ao seu patrimonio, nos termos 
do art. 322, 2o do CPC, bem como ressarcir a parte autora pelo 
valor total gasto na construcao da rede de energia eletrica, no menor 
montante comprovado de R$ 7.860,44 (Sete mil oitocentos e sessenta 
reais e quarenta e quatro centavos), devendo computar-se, ainda, a 
correcao monetaria, por meio do indice de parametro do TJRO desde 
o ajuizamento da acao, e juros legais, a contar da citacao.
Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Codigo de Processo Civil.
Seguindo o Enunciado 5o do 1o Fojur de Rondonia, transitada em 
julgado esta DECISAO, ficara a demandada automaticamente 
intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor 
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