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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
233Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
valores contratualmente previstos em relacao a seu cliente (pg. 137). ANTES, todavia, determino que seja cumprido o disposto 
no Provimento no. 68, de 03 de maio de 2018, da lavra do CNJ, e, somente apos certificar o decurso do prazo, envie para este 
Juizo o processo, com o(s) respectivo(s) Alvara(s).Assim, repito, o(s) Alvara(s) SOMENTE DEVE(M) SER CONFECCIONADO(S) 
APOS CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO acima mencionado. Por fim, APOS A EXPEDICAO DO(S) ALVARA(S), deve 
a SEJUD expedir comunicacao PESSOAL A PARTE AUTORA, por PRECATORIA, de que foi expedido Alvara em seu favor, 
informando o valor do mesmo.Tudo feito - e APOS a intimacao do(a) Autor(a) ser realizada - voltem-me.Fortaleza/CE, 06 de 
junho de 2018. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz de Direito
ADV: CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA (OAB 38594/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/
CE) - Processo 0142063-47.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Reginaldo Vieira 
Sousa - REQUERIDO: Aruana Seguros S.a e outro - R.h. Isso inobstante, ao efetuar o deposito judicial do valor, deu-se a 
Seguradora por ciente da decisao e, mais, concordou com a condenacao que lhe foi imposta. De outra feita, o(a) Autor(a) 
aceitou expressamente o valor depositado, razao pela qual nada ha mais a questionar, tanto em relacao a sentenca, quanto ao 
deposito. Expecam-se, pois, DOIS Alvaras, AMBOS em nome do(a) Advogado(a) do(a) Autor(a), Dr(a) CHARLES WILLIAM DE 
SOUSA MOTA - OAB/CE 38.598, eis que o(a) mesmo(a), segundo o documento de pag. 19 e 242, tem poderes para receber e 
dar quitacao, sendo um em favor do(a) autor(a), no valor de R$ 3.267,24 (tres mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e 
quatro centavos), e outro, em favor do referido causidico, no valor de R$ 326,72 (trezentos e vinte e seis reais e setenta e dois 
centavos) correspondente aos honorarios a que faz jus, observado o percentual estabelecido no decisum de pgs. 228/230. Feito, 
determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) - inclusive informando o valor TOTAL levantado 
- esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o do advogado e atender ao que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de 
julho de 2018, da lavra deste Juizo. Tudo feito - e APOS a intimacao do(a) Autor(a) ser realizada - voltem-me. Fortaleza/CE, 19 
de novembro de 2018. Marcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO (OAB 27565/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/
CE), ADV: RODOLFO DIOGO SAMPAIO FILHO (OAB 23814/CE) - Processo 0142276-19.2017.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Alyssa Sa Silva Barbosa - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - 
Vistos, em permanente e continua correicao. Determino, diante da explicita manifestacao de concordancia da Seguradora, 
a expedicao do(s) Alvara(s). Intimar a(s) promovida(s), se ainda nao feito, para que proceda(m) ao recolhimento das custas 
judiciais devidas a serem informadas pela secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de inscricao na divida ativa, para 
tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) 
- inclusive informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o do advogado e atender ao 
que determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo e somente apos isso realizado, arquivar. 
Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo a 
Secretaria realizar tal verificacao. Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE) - 
Processo 0143834-65.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA 
DE SOUSA - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A e outro - Vistos, em permanente e continua 
correicao.A Secretaria, para informar quanto a tempestividade das contra-razoes.Apos, subam.Atente, mais, para o pedido de 
intimacao exclusiva, a pg. 115 formulado, em nome de FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR, OAB CE 14.752.Fortaleza/CE, 26 
de janeiro de 2017. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz
ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) - 
Processo 0143834-65.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA 
DE SOUSA - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A e outro - Vistos, em permanente e continua 
correicao.Intime(m)-se.Fortaleza, 17 de julho de 2017. Benedito Helder Afonso IbiapinaJuiz de Direito, em respondencia
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE) - 
Processo 0143834-65.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA 
DE SOUSA - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A e outro - RH. Vistos, em permanente e 
continua correicao. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as partes para que 
se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, 
o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, 
em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2018. Josias 
Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/
CE) - Processo 0143834-65.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: FRANCISCO 
FERREIRA DE SOUSA - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A e outro - SENTENCA Processo 
no:0143834-65.2013.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Acidente de Transito Requerente:FRANCISCO 
FERREIRA DE SOUSA Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A e outro Vistos, na Semana Estadual 
de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente 
automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a 
questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro 
que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais causados 
por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que o pagamento da 
indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existencia de 
culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes no original). 
Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e 
qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para 
se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado 
o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo 
seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e 
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