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Diário MS - TRE

DJEMS Ano 2019,    Numero    2185                   Campo Grande, quinta-feira, 9 de maio de 2019                                              Pagina 63
Diario da Justica Eleitoral de Mato Grosso do Sul - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. Documento assinado digitalmente conforme 
MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, 
podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ms.jus.br 
Trata-se de Prestacao de Contas relativa a arrecadacao e aplicacao de recursos na campanha eleitoral pelo Partido Republicano Progressista (PRP), 
agremiacao de Bela Vista/MS, nas Eleicoes Gerais 2018, em cumprimento ao que dispoe a Lei n 9.504/97 e  a Resolucao TSE n 23.553/2017.
A agremiacao partidaria nao apresentou as contas no prazo legal.
Os representantes da agremiacao partidaria foram notificados para apresentar as contas no prazo de 03 (tres) dias e quedaram-se inertes, conforme 
Certidoes (f. 14/19).
A Serventia do Cartorio solicitou extratos bancarios a Instituicao Financeira e efetuou consultas no sistema SPCE e nao consta movimentacao 
financeira e nem  o recebimento de recursos do Fundo Partidario, de fonte vedada e/ou origem nao identificada, emissao de recibo de doacao e de 
notas fiscais, conforme Certidoes (f. 20, 28 e 30).
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como nao prestadas (f. 39/40 ).
E o relatorio. Passo a decidir. 
A Unidade Tecnica instruiu os autos, nos termos do art. 52, paragrafo 6o, III da Resolucao TSE n 23.553/2017.
Os representantes da agremiacao partidaria foram notificados, pessoalmente, para apresentar as contas e quedaram-se inertes. 
Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO, para todos os efeitos, como nao prestadas as contas de campanha, eleicoes gerais  
2018, do PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRP), agremiacao de Bela Vista/MS, com fundamento no art. 77, IV, alinea "a", da Resolucao TSE 
n 23.553/2017, c/c o art. 30, IV, da Lei 9.504/97 e, consequentemente, determino a perda do direito ao recebimento de recursos do fundo 
partidario e a suspensao do registro ou da anotacao do orgao partidario de direcao municipal, enquanto nao for regularizada a apresentacao das 
contas, com fulcro no art. 83, II. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Transitado em julgado, arquivem-se com as anotacoes de estilo.
Bela Vista/MS, 06 de maio de 2019.
MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO
Juiza Eleitoral em substituicao legal - 17a ZE/MS
PRESTACAO DE CONTAS N.o 65-72.2018.6.12.0017 ELEICOES GERAIS-2018
MUNICIPIO: BELA VISTA/MS
PARTIDO:  PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO  PSB
Finalidade  - Intimacao da Sentenca:
Vistos etc.
Trata-se de Prestacao de Contas relativa a arrecadacao e aplicacao de recursos na campanha eleitoral pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), 
agremiacao de Bela Vista/MS, nas Eleicoes Gerais 2018, em cumprimento ao que dispoe a Lei n 9.504/97 e  a Resolucao TSE n 23.553/2017.
A agremiacao partidaria nao apresentou as contas no prazo legal.
Os representantes da agremiacao partidaria foram notificados para apresentar as contas no prazo de 03 (tres) dias e quedaram-se inertes, conforme 
Certidoes (f. 14/22).
A Serventia do Cartorio solicitou extratos bancarios a Instituicao Financeira e efetuou consultas no sistema SPCE e nao consta movimentacao 
financeira e nem  o recebimento de recursos do Fundo Partidario, de fonte vedada e/ou origem nao identificada, emissao de recibo de doacao e de 
notas fiscais, conforme Certidoes (f. 23, 31 e 33).
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pelo julgamento das contas como nao prestadas (f. 42/44 ).
E o relatorio. Passo a decidir. 
A Unidade Tecnica instruiu os autos, nos termos do art. 52, paragrafo 6o, III da Resolucao TSE n 23.553/2017.
Os representantes da agremiacao partidaria foram notificados, pessoalmente, para apresentar as contas e quedaram-se inertes. 
Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO, para todos os efeitos, como nao prestadas as contas de campanha, eleicoes gerais  
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