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Diário RO - Justiça

1271
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E o relatorio, decido.
O acordo entabulado entre as partes e constante no id n. 30482834
representa a vontade dos requerentes, podendo se presumir que a
forma de pagamento ocorreu na forma ideal para as partes.
Com isso, estando satisfeitas as exigencias legais atinentes a
pretensao das partes e evidenciado que seu interesse, nao ha
razao para nao se homologar o acordo.
Ademais, nao se verifica abuso ou prejuizo por parte de qualquer
das partes interessadas, nao se vislumbrando a existencia de
algum obice a homologacao do acordo firmado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENCA o acordo firmado
entre as partes em audiencia conciliacao, conforme ata inclusa no
id. 30482834, que devera ser cumprido e guardado de acordo com
as clausulas respectivas.
Em consequencia, extingo o processo com resolucao do MERITO,
nos termos do art. 487, inciso III, alinea b, do CPC.
Considerando que a manifestacao das partes pela homologacao
do acordo representa ato incompativel com a vontade de recorrer,
declaro o transito em julgado da SENTENCA nesta data, com
fundamento no art. 1.000 e seu paragrafo unico do CPC.
Publique-se e intimem-se.
Isento de custas processuais, nos termos do artigo 8o, inciso III, da
Lei 3.896/2016.
ARQUIVE-SE quando for oportuno.
Alta Floresta do Oeste segunda-feira, 9 de setembro de 2019 as
16:13 .
Larissa Pinho de Alencar Lima
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Alta Floresta DOeste  Vara Unica
Processo no: 7001338-83.2019.8.22.0017
EXEQUENTE: D. A. D. D
Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA NEGRI PIOVEZAN -
RO7456
EXECUTADO: ALTAMIR ALVES DE DEUS
Intimacao: AUTORA
Fica a parte autora, por via de sua advogada, intimada da expedicao
do alvara de levantamento, para no prazo legal providenciar sua
retirada.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Alta Floresta DOeste  Vara Unica
Processo no: 7000611-95.2017.8.22.0017
EXEQUENTE: JANDIR ANGELO LOPES SIMOES
Advogado do(a) EXEQUENTE: REJANE MARIA DE MELO
GODINHO - RO1042
EXECUTADO: INSS - INSTITURO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL
INTIMACAO DO AUTOR
Fica a parte autora, por meio de de seu advogado, intimada da
expedicao dos alvaras, bem como para no prazo descrito no alvara,
providenciar o levantamento dos depositos.
Tribunal de Justica de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Alta Floresta DOeste  Vara Unica
Av. Mato Grosso, 4281, Centro Alta Floresta DOeste  RO  Cep:
76954-000  Fone: (69) 3641-2239, E-mail: [email protected]
EDITAL DE INTIMACAO
Prazo: 20 (vinte) Dias
Intimacao DE: CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA, inscrito no CPF
no 944.300.048-20, atualmente em local incerto e nao sabido.
Processo: 7000772-71.2018.8.22.0017
Classe: BUSCA E APREENSAO (181)
REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Advogado(s) do reclamante: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER
DE OLIVEIRA
REQUERIDO: CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA
Valor da Acao: R$ 35.962,53
FINALIDADE: INTIMAR o requerido acima qualificado para efetuar
o pagamento das custas finais, no valor de R$ 377,24 (trezentos e
setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), codigo 1004.2, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar apos a dilacao de prazo deste
Edital.
O nao pagamento integral ensejara a expedicao de certidao de
debito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscricao na
Divida Ativa Estadual. As custas processuais por meio de boleto
bancario, obtido no site do TJRO, na aba Boleto Bancario, opcao
Custas Judiciais. Na pagina seguinte, selecionar Emissao de
guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO (link: http://
webapp.tjro.jus.br/ custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Apos a
insercao do numero do processo judicial, deverao ser selecionada
a opcao Custa final - Satisfacao da execucao (cod. 1004.2).
Alta Floresta DOeste, 6 de setembro de 2019.
Larissa Pinho de Alencar Lima
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Alta Floresta do Oeste - Vara Unica
Av. Mato Grosso, no 4281, Bairro Centro, CEP 76.954-000, Alta
Floresta do Oeste, RO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo n.: 7001433-16.2019.8.22.0017
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
Assunto: Indenizacao por Dano Moral, Inclusao Indevida em
Cadastro de Inadimplentes, Praticas Abusivas
Valor da causa: R$10.000,00 (dez mil reais)
Parte autora: MARCONES RIBEIRO GALVAO, AVENIDA BRASIL
3868 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA DOESTE -
RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: JEFERSON FABIANO DELFINO ROLIM
OAB no RO6593, AVENIDA RIO DE JANEIRO 3963-C CENTRO -
76954-000 - ALTA FLORESTA DOESTE - RONDONIA, HENRIQUE
MENDONCA SATO OAB no RO9574, SEM ENDERECO
Parte requerida: BANCO DO BRASIL S.A., Q SAUN QUADRA 5
LOTE B TORRE I, II, III, ANDAR 1 A 16, SALA 101 A 1601 ASA
NORTE - 70040-912 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO DO REU:
SENTENCA
Vistos.
Relatorio dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
JULGAMENTO ANTECIPADO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355,
inciso I, do Codigo de Processo Civil, nao havendo a necessidade
de producao de outras provas alem daquelas ja existentes nos
autos.
Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de
acao, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do
mandamento constitucional insculpido no art. 5o, inciso LXXVIII,
que garante a todos a razoavel duracao do processo.
FUNDAMENTACAO
Deiniciocumpreesclarecerqueasegundacontestacaoapresentada
pela parte requerida nao deve ser analisada.
A parte requerida apresentou contestacao ao ID 29935453 e a
parte autora apresentou impugnacao ao ID 29943178.
Apos a audiencia de conciliacao, a parte requerida apresentou
novamente a contestacao trazendo novos argumentos.
Ocorre que apos apresentacao da contestacao ID 29935453 houve
preclusao consumativa, de modo que as alegacoes apresentadas
ao ID 29943178 nao podem ser analisadas.
No MERITO, a parte autora possui razao em suas alegacoes.
Consta nos autos documento comprovando que a requerida fez
incluir o nome da parte autora em cadastro de maus pagadores (ID
28976677).
Nao ha o registro de inscricoes anteriores que pudessem afastar a
pretensao da parte autora (Sumula 385 do STJ).

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