Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

considerado o fato de que referido alvara de construcao foi emitido no dia 03 de dezembro de
2008 (mov.16, evento 03). Dai o prazo final de 42 meses e 180 dias 3 anos e 11 meses,
findaria no final do ano de 2012. No entanto, a autora somente foi notificada para a entrega
das chaves no dia 18 de agosto de 2016, quando ja havia ultrapassado sobremaneira o prazo
para a entrega do imovel.
Assim sendo, ainda que inadimplente com as suas parcelas, nao existe
reprimenda possivel para a rescisao contratual, uma vez que tambem a empresa recorrente ja
estava inadimplente com a sua obrigacao.
Portanto, embora nao tenha sido reconhecida a estipulacao em si mesma, como
abusiva, ja que o prazo em comento e adotada, em regra, nas edificacoes, como esta objeto dos
autos, de significantes dimensoes, de qualquer forma restou mantida a decisao proferida em
primeira instancia, por ter sido considerado descumprido o prazo para entrega das chaves,
embora nao houvesse sido reconhecida a ilegalidade na estipulacao do prazo de tolerancia de
mais de 180 dias para tanto.
Desta feita, ao passo em que a contradicao sequer foi explicitada no recurso, tambem
nao existe a omissao apontada, havendo apenas o escopo de se obter novo julgamento do
recurso, o que e defeso em sede de embargos de declaracao, nos termos da jurisprudencia deste
Tribunal de Justica, que trago, em seguida, a colacao:
EMBARGOS DECLARATORIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. VERBA HONORARIA. ENCARGOS LEGAIS. COISA
JULGADA. OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES. 1. Nao ha que falar-se em
omissao ou contradicao, eis que a ocorrencia de coisa julgada foi demonstrada de forma clara
e robusta no voto condutor do acordao, nao cabendo discutir novamente acerca da incidencia
de encargos legais sobre a verba honoraria. 2. Assim, desprovido o acordao de qualquer
macula ou equivoco material capaz de ensejar a sua modificacao, nao e, pois, o caso de se
conferir efeito modificativo aos aclaratorios. EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS
E DESACOLHIDOS.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5595961-67.2018.8.09.0000, Rel.
ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO, 5a Camara Civel, julgado em 10/05/2019, DJe de
10/05/2019).(grifei).
EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA
DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C MODIFICACAO DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS ABUSIVAS E DEPOSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO
COM ANTECIPACAO DE TUTELA. OMISSAO INEXISTENTE. I - Os Embargos de
Declaracao sao admitidos quando na decisao judicial houver obscuridade a ser esclarecida,
contradicao a ser eliminada, omissao de ponto ou questao sobre o qual deveria pronunciar-se
o juiz a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do
art. 1.022 do Codigo de Processo Civil/2015. II - Ante a inexistencia dos vicios acima
elencados, devem ser rejeitados os aclaratorios, sendo vedada a rediscussao da tematica
debatida no julgado, ainda que para fins de prequestionamento. EMBARGOS
DECLARATORIOS CONHECIDOS, POREM REJEITADOS. (TJGO, Apelacao (CPC)
NR.PROCESSO:
5248902.71.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10493560071236938, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2155 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.