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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
364Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobranca e exigibilidades ficarao suspensas por 
ate 5 (cinco) anos, na forma do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso 
voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 16018A/CE), ADV: FRANCISCO JOAO PAULO DE FREITAS MAGALHAES (OAB 
28423/CE) - Processo 0188919-06.2015.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - 
REQUERENTE: Bradesco Administradora de Consorcios Ltda - REQUERIDA: Maria Jose Lima Rossy - Em face do exposto, 
homologo, por sentenca o pedido de desistencia formulado pelo autor (fls.70) e julgo extinto o processo, sem resolucao do 
merito, o que faco com esteio no art. 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Sem custas a recolher. Publique-se, registre-se 
e intimem-se. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restricoes feitas via Renajud. Como nao existe interesse recursal, 
certifique-se o transito em julgado da sentenca e arquivem-se os autos.
ADV: IGOR MOREIRA BARROS (OAB 28157/CE) - Processo 0189182-04.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Financiamento de Produto - REQUERENTE: Raimundo Marcal do Carmo, - REQUERIDO: Aymore Credito, Financiamento e 
Investimento S.a - Isto posto, hei por bem, com esteio no dispositivo supramencionado homologar a desistencia pleiteada e 
extinguir o feito em tela, sem julgamento do merito. Sem custas. P.R.I e arquive-se; com a devida baixa
ADV: IGOR MOREIRA BARROS (OAB 28157/CE), ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE) - Processo 
0189227-08.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - REQUERENTE: Francisca Adriana Mesquita 
Martins, - REQUERIDO: Aymore Credito, Financiamento e Investimentos S/A - Assim, considerando que o interesse processual 
deve subsistir ate o momento da prolacao da sentenca, nos termos do art. 485, inc. VI do Codigo de Processo Civil, julgo, 
por sentenca, extinto o processo, sem resolucao do merito, para que se operem os juridicos e legais efeitos Sem custas e 
honorarios ante realizacao do acordo (art.90,  3o do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Apos o transito em julgado da 
sentenca, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuicao.
ADV: DAVI EVERTON VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 26150/CE) - Processo 0189914-19.2015.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Liliane Chaves Lopes Azevedo - REQUERIDO: Banco Pan S.a 
- Em face do exposto, indefiro a peticao inicial e julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com fundamento 
no art. 321, paragrafo unico c/c art. 485, I, ambos do novo CPC. Sem custas, ante o teor da declaracao de fl.27. Publique-se, 
registre-se e intime-se. Transitada em julgado a sentenca, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuicao.
ADV: DAVI EVERTON VIEIRA DE ALMEIDA (OAB 26150/CE) - Processo 0189915-04.2015.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Antonio Joelliano da Silva dos Santos - REQUERIDO: Banco 
Honda S/A - Em face do exposto, indefiro a peticao inicial e julgo extinto o processo, sem resolucao do merito, o que faco com 
fundamento no art. 321, paragrafo unico c/c art. 485, I, ambos do novo CPC. Sem custas a recolher. Publique-se, registre-se e 
intime-se. Transitada em julgado a sentenca, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuicao.
ADV: JOAO BOSCO CAVALCANTE SOUZA JUNIOR (OAB 35049/CE), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 
(OAB 35179A/CE) - Processo 0190578-79.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato 
- REQUERENTE: Raimundo Nonato Fonteles - REQUERIDO: Banco Pan S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o 
pedido, ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionara 
para amortizacao da cedula, ficando revertida a instituicao financeira. Condeno o autor nas custas processuais, e nos honorarios 
de sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobranca e exigibilidades ficarao suspensas 
por ate 5 (cinco) anos, na forma do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso 
voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), ADV: LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA (OAB 25680/
CE) - Processo 0191855-33.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: 
Emanuel de Sousa Queiroz - REQUERIDO: BV Financeira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando 
mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionara para amortizacao 
da cedula, ficando revertida a instituicao financeira.
ADV: RANIERE DE SOUSA BARROS (OAB 15565/CE), ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 35635/CE) - Processo 019255169.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Telma Maria dos Santos 
Alves da Silva - REQUERIDO: BV Financeira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes 
as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia depositada judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando 
revertida a instituicao financeira.
ADV: ARMANDO PINTO MARTINS (OAB 10418/CE) - Processo 0197097-41.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Ileuda Bezerra Pereira - REQUERIDO: BV Financeira - Ante o exposto, 
JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando mantidas incolumes as clausulas contratuais celebradas. Eventual quantia 
depositada judicialmente funcionara para amortizacao da cedula, ficando revertida a instituicao financeira. Nao tendo havido 
irregularidades contratuais, revela-se improcedente o pedido de indenizacao por danos morais. Ademais, nao houve qualquer 
comprovacao de prejuizos dessa ordem por parte da autora. Condeno o autor nas custas processuais, e nos honorarios de 
sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas cuja cobranca e exigibilidades ficarao suspensas por 
ate 5 (cinco) anos, na forma do art. 98,  3.o do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso 
voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem.
ADV: MARCUS HELTON CARNEIRO (OAB 20293/CE), ADV: ANTONIO CANDIDO DO CARMO (OAB 12586/CE), ADV: 
EVERTON VERAS EVANGELISTA (OAB 26151/CE), ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 27567/CE) - Processo 
0209866-81.2015.8.06.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Banco 
Bradesco S/A - REQUERIDO: Marcus Augusto Martins Uchoa - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com 
base nos dispositivos de lei invocados, julgo, por sentenca, procedente o pleito estampado na inicial, confirmando os efeitos 
da tutela antecipada deferida as fls. 59/64, consolidando, nos termos do  5o do art. 3o do Decreto Lei 911/69, a propriedade e 
a posse exclusiva do bem alienado em favor da instituicao financeira autora, para que produza seus juridicos e legais efeitos, 
salientando que desta decisao cabe apelacao apenas no efeito devolutivo ( 5o, Art. 3o, Decreto Lei 911/69). O preco da 
venda do veiculo sera aplicado, pelo credor, no pagamento do credito e das despesas decorrentes, devendo ser entregue 
a parte devedora o saldo apurado, se houver, com a devida prestacao de contas (art. 2o, do Decreto Lei 911/69). Condeno 
ainda o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, os quais arbitro em 10% (dez por 
cento) sobre o valor atribuido a causa, na forma do art. 85,  8o do Codigo de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento de 
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