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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 180 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. na via exigua do writ.CONCESSAO DA ORDEM, determinando o imediato estudo da pretensao deduzida em 10 dias no maximo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, CONCEDEU-SE A ORDEM EM NO MAXIMO 10 DIAS. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0059193-48.2017.8.19.0000 Assunto: Liberdade assistida / Medidas Socio-educativas / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Acao: 0306315-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00583352 - AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 014. HABEAS CORPUS 0066145-43.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Acao: 0021123-68.2014.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00647951 - IMPTE: RODOLFO CORA PEREIRA OAB/RJ-182403 PACIENTE: FABIO DA SILVA SOARES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARICA CORREU: MARCO AURELIO DA SILVA SOARES CORREU: JONNAS JANSEN LEITE DOS PASSOS CORREU: ARTHUR BENEVIDES DE ALMEIDA RIBEIRO CORREU: LEANDRO PEREIRA DA SILVA ROSA CORREU: MICHAEL ANDREW DA SILVA SODRE CORREU: MARCELO TEIXEIRA DE AGUIAR JUNIOR CORREU: JORGE THOMPSON RODRIGUES DA SILVA CORREU: MARCO VINICIO VEIGA VARGAS CORREU: JUAN PEREIRA TORRES Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS ARTS. 33 E 35, C/C ARTIGO 40, INCISOS VI DA LEI No 11.343/06, E ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. ALEGACAO DE INEPCIA DA DENUNCIA, E AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE.Nao ha que se falar em inepcia da denuncia, pois se afiguram presentes os requisitos dispostos no art. 41, do CPP, para a deflagracao da acao penal.A verificacao da alegacao de que nao teria o paciente praticado os fatos apontados na denuncia, depende de analise de fato, sendo o presente writ meio improprio para a analise de questoes que exijam o exame do conjunto fatico-probatorio.O Magistrado fundamentou a decisao que recebeu a denuncia, bem como justificou a necessidade de manutencao do paciente em carcere, principalmente, como forma de garantia da ordem publica, apos ter constatado haver prova da materialidade delitiva e indicios suficientes de autoria.DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM. 015. APELACAO 0375781-25.2015.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Contra o Patrimonio / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV Acao: 0375781-25.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00636633 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 016. APELACAO 0489217-59.2015.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0489217-59.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00622495 - APTE: JOSEANE AMARO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Revisor: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. RE REINCIDENTE. SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVICAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI No 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E PROPRIA DO TIPO NAO SERVINDO PARA A EXASPERACAO DA PENA-BASE.REGIME INICIAL FECHADO. Autoria e a materialidade incontestes quanto ao crime de trafico de drogas com emprego de arma de fogo. Depoimentos firmes e harmonicos dos policiais militares e presenca do auto de apreensao da arma sao suficientes a comprovar o emprego da arma de fogo no crime.Incabivel a absolvicao ou afastamento da majorante.Por outro lado, da analise da r. decisao objurgada, verifica-se que nao ha motivos suficientes a sustentar a condenacao pelo crime de associacao para o trafico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.o 11.343/06. Com efeito, segundo antevisto pelo legislador infraconstitucional, pratica o crime tipificado no art. 35 da Lei n.o 11.343/06 aquele que se associa a uma ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou nao, qualquer dos crimes previstos no art. 33, caput e 1o, e art. 34, ambos do mesmo diploma legal. In casu, nao ha prova segura de que a apelante estivesse PERMANENTEMENTE associada para a pratica de qualquer dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.o 11.343/06, mesmo porque todos os policiais afirmaram em juizo que nao conheciam e nunca tinham ouvido falar na re. Nesse contexto, inexistindo elementos habeis a demonstrar a estabilidade da suposta associacao criminosa, tenho por nao caracterizada a societas sceleris, devendo ser aplicado a hipotese o principio in dubio pro reo, absolvendo-se a apelante da imputacao do crime disposto no art. 35 da Lei n.o 11.343/06.Dosimetria e regime de pena.Na afericao das circunstancias judiciais, constata-se pela FAC da acusada que se trata de re reincidente com uma condenacao pelo crime de trafico de drogas transitada em julgado. Entretanto, essa circunstancia sera considerada na ocasiao oportuna. O dolo nao extrapola os limites do tipo penal, tampouco se depreende qualquer elemento de periculosidade anormal. A motivacao do crime efetivamente e o ganho facil e rapido. As circunstancias e consequencias do crime nao excedem a normalidade. Quanto a quantidade de droga apreendida, verifica-se que e propria do tipo, nao justificando o aumento da pena-base.Diante disso, fixa-se a pena-base no minimo legal de 05 anos de reclusao e pagamento de 500 dias-multa, a razao unitaria minima. Na segunda etapa, considerando a circunstancia agravante generica da reincidencia, mantido o acrescimo de 1/6, passando para o patamar de 05 anos e 10 meses de reclusao, e pagamento de 583 dias-multa, a razao unitaria minima.Presente uma causa especial de aumento de pena, constante no artigo art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006, deve a pena ser majorada em 1/6, restando a pena final em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusao e pagamento de 680 dias-multa, a razao unitaria minima.Mantido o regime prisional fechado ante a reincidencia.PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para (a) absolver a apelante da imputacao do crime de associacao para o trafico de drogas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP e (b) para fixar a pena-base no minimo legal, restando a pena final em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusao e pagamento de 680 dias-multa, a razao unitaria minima, nos termos do voto do Desembargador Relator. 017. HABEAS CORPUS 0067952-98.2017.8.19.0000 Assunto: Suprimir Ou Reduzir Tributo, Ou Contribuicao Social e Qualquer Acessorio / Crimes contra a Ordem Tributaria / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 0303466-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00665052 - IMPTE: ILCELENE VALENTE BOTTARI

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