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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
administrativo do direito importa interrupcao 
da contagem do lustro prescricional e de que a 
prescricao, ocorrendo, deve incidir apenas 
sobre as prestacoes vencidas antes do 
quinquenio anterior a propositura da acao.  
 
8. Observe-se: 
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO 
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 
PRESCRICAO. OMISSAO DA 
ADMINISTRACAO. SUMULA 85 DO STJ. 
LEI ESTADUAL N. 6.371/1993. SUMULA 7 
DO STJ E SUMULA 280 DO STF. 
AUSENCIA DE CONTRARRAZOES. 
INOVACAO RECURSAL. 
1. Na hipotese, a decisao agravada deu 
provimento ao recurso especial sob o 
fundamento de incidir no caso a prescricao de 
trato sucessivo, nos moldes da Sumula 85/STJ, 
e nao a prescricao de fundo de direito, ante a 
inexistencia de negativa da administracao. 
2. O entendimento adotado na decisao atacada 
esta em plena consonancia com a 
jurisprudencia desta Corte, segundo a qual, 
tratando-se de ato omissivo, como o nao 
pagamento de vantagem pecuniaria assegurada 
por lei, nao havendo negativa expressa da 
administracao publica, nao ha que se falar em 
prescricao de fundo de direito, uma vez 
caracterizada a relacao de trato sucessivo, que 
se renova mes a mes, consoante a Sumula 
85/STJ. 
3. Em relacao especificamente a Gratificacao 
Especial prevista na Lei Estadual n. 
6.371/1993, a jurisprudencia desta Corte e 
iterativa em reconhecer tratar-se de hipotese de 
prescricao parcial, e nao de fundo de direito. 
Precedentes. 
4. No tocante a suposta inadmissibilidade do 
recurso especial, em razao dos obices previstos 
nas Sumulas 7 do STJ e 280 do STF, verificase a ocorrencia de indevida inovacao recursal 
da agravante, que deveria ter tratado do tema 
oportunamente. Precedentes. 
5. Agravo interno a que se nega provimento. 
(STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no REsp 
1363824/RN, Rel. Ministro OG 
FERNANDES, julgado em 25/06/2019, DJe 
28/06/2019) (grifos acrescidos) 
 
 
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. 
SERVIDOR PUBLICO. LICENCA-PREMIO 
NAO GOZADA. CONVERSAO EM 
PECUNIA. RECONHECIMENTO 
ADMINISTRATIVO DO DIREITO 
POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO 
PRESCRICIONAL. RENUNCIA. 
1. O ato administrativo de reconhecimento do 
direito pelo devedor importa: a) interrupcao do 
prazo prescricional, caso ainda esteja em curso 
(art. 202, VI, do Codigo Civil); b) renuncia, 
quando ja se tenha consumado (art. 191 do 
Codigo Civil). 
2. No caso, tem-se servidor publico 
aposentado em 3/5/2006, que, em 19/8/2010, 
requereu administrativamente a conversao de 
licenca-premio em pecunia. O processo 
administrativo no qual se reconheceu o direito 
foi encerrado em 4/10/2012, quando ja 
superado o prazo prescricional da pretensao 
indenizatoria, circunstancia que configura a 
renuncia da prescricao. 
3. Recurso especial provido. 
(REsp 1641117/DF, Rel. Ministro OG 
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado 
em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) 
 
 
PROCESSUAL CIVIL. MATERIA DE 
REPERCUSSAO GERAL. POSSIBILIDADE 
DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. 
PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. 
QUINTOS. CARGO EM COMISSAO. 
DIFERENCAS. DECISAO DO CONSELHO 
DE JUSTICA FEDERAL. 
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. 
RENUNCIA TACITA DA PRESCRICAO. 
OCORRENCIA. 
1. Ainda que a materia sob exame tenha sido 
reconhecida como de repercussao geral pelo 
Supremo Tribunal Federal, nada obsta o 
julgamento do recurso especial, conforme 
orientacao da Corte Especial deste Tribunal 
Superior. 
2. Acerca da prescricao, ambas as Turmas que 
compoem a Terceira Secao do Superior 
Tribunal de Justica firmaram entendimento de 
03437201
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
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