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Diário DF - Justiça

Edicao no 32/2020 Brasilia - DF, disponibilizacao sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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fato de o aluno ter estudado, como bolsista, apenas dois do ensino fundamental em escola particular, nao e habil a exclui-lo do contingente de
destinatarios da protecao legal instituida pela Lei Distrital 3.361/2004. II. O principio da igualdade seria flagrantemente desatendido se o estudante
que cursou, na qualidade de bolsista, uma pequena fracao do ensino fundamental em instituicao privada de ensino, fosse alijado do sistema de
cotas previsto na Lei Distrital 3.361/2004. III. Raiaria mesmo pela iniquidade recusar ao estudante que, material e substancialmente esta sob a
alcada protetiva da lei, o acesso diferenciado ao ensino superior pelo sistema de cotas. IV. Apelacao conhecida e desprovida. (Acordao n.808304,
20110112315008APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4a Turma Civel, Data de Julgamento: 30/07/2014,
Publicado no DJE: 18/08/2014. Pag.: 140). Dessa forma, em uma analise preliminar, a probabilidade do direito se apresenta de forma satisfatoria.
Com efeito, os argumentos apresentados pela parte autora suscitam duvida quanto a razoabilidade e legalidade da exigencia de exclusividade
e integralidade, constante do item 5.5.1, EDITAL/ESCS no 37, de 18/12/2019. Por outro lado, em Juizo de cognicao sumaria, verifica-se perigo
concreto de perecimento do direito. Com efeito, a persistencia do indeferimento da matricula impediria a obtencao do resultado util do processo,
na eventualidade de haver um julgamento de procedencia, ao ser apreciado o merito. Assim, verifica-se a necessidade de acautelar o direito da
parte impetrante ate o julgamento do merito, sob pena de perecimento. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a autoridade impetrada
que assegure a matricula do Impetrante no Sistema de Cotas do Processo Seletivo, Lei Distrital n. 3.361/04, para o Vestibular do Curso de
Graduacao em Medicina da Escola Superior de Ciencias da Saude/FEPECS pelo SISU/ENEM, permitindo sua participacao regular em aulas e
todas as demais fases, na condicao de sob judice. Intime-se a autoridade coatora a comprovar nos autos o cumprimento da liminar no prazo de 5
dias uteis. Notifiquem-se as partes requeridas para apresentarem informacoes no prazo legal. Notifique-se o orgao de representacao judicial do
Distrito Federal para, querendo, ingressar no feito como litisconsorte passivo. Apos, ao Ministerio Publico. Brasilia - DF, data e horario conforme
assinatura eletronica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5a Vara da Fazenda Publica e Saude Publica do Distrito Federal Ed. Forum
Des. Joaquim de Sousa Neto, 3o andar ? Lote M ? Brasilia ? Distrito Federal Horario de funcionamento 12h00 as 19h00 Obs: Os documentos/
decisoes do processo, cujas chaves de acesso estao abaixo descritas, poderao ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/
ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * item "Processo Eletronico - PJe" (lateral direita) * item "Autenticacao
de documentos - 1a Instancia". Documentos associados ao processo Titulo Tipo Chave de acesso** MS - Cotas - Bolsista - ESCS Peticao Inicial
20020816025534300000053491120 Substabelecimento e Procuracao Procuracao/Substabelecimento 20020816025573800000053492196 02
10 2019 - Resolucao n 02 2019 - utilizacao do SISU aos cursos de graduacao da Escola Superior de Anexo 20020816025597800000053492197
RG - Comprovante de Residencia Documento de Identificacao 20020816025627100000053492186 Comprovante Entrega de Documentos para
Matricula ESCS Comprovante 20020816025700300000053491132 Historicos Escolares - Certificados - Declaracao de Bolsista Comprovante
20020816025720400000053491134 29 01 2020 - Convocacao Chamada Regular - MEDICINA Comprovante 20020816025743000000053491124
Comprovante de Interposicao de Recurso Administrativo ESCS Comprovante 20020816025765000000053491133 07 02 2020 - Resultado FINAL
da matricula da chamada regular - MEDICINA Anexo 20020816025781500000053491125 05 02 2020 - Resultado preliminar da matricula
da chamada regular - MEDICINA Anexo 20020816025803400000053491128 20 02 2019 - Resolucao do CEPE ESCS no 08 2014 - Adesao
da ESCS ao SISU Anexo 20020816025835900000053491126 20 12 2019 - Edital da SESU MEC n 70 2019 - cronograma SISU 2020
Anexo 20020816025859100000053491127 02 10 2019 - Resolucao do CEPE ESCS no 02 2019 - Parametros ESCS SISU 2020 Anexo
20020816025890000000053491123 20 12 2019 - Edital ESCS n 37 2019 - EDITAL NORMATIVO Anexo 20020816025995600000053491122
20 12 2019 - Extrato do Edital ESCS n 37 2019 - publicacao DODF Anexo 20020816030013700000053491129 20 12 2019 - Portaria MEC n
21 2012 - Dispoe sobre o Sistema de Selecao Unificada - SISU Anexo 20020816030083700000053491130 20 12 2019 - Termo de Adesao
da ESCS ao SISU 2020 Anexo 20020816030114100000053491131 pagina ESCS SISU 2020 Anexo 20020816030142600000053492188
portaria normativa 21-2020-1 Anexo 20020816030159100000053492189 RESOLUCAO 002 2019 Anexo 20020816030186900000053492190
SISU2020anexoI Anexo 20020816030204500000053492191 SISU2020anexoII Anexo 20020816030225100000053492192 SISU2020anexoIII
Anexo 20020816030243200000053492193 SISU2020anexoIV Anexo 20020816030264400000053492194 SISU2020anexoV Anexo
20020816030283300000053492195 GuiaInicial0101192166 MS Gabriel Guia 20020816030301400000053491135 pagamento custas
Comprovante de Pagamento de Custas 20020816030320600000053492187
N. 0700849-07.2020.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL - A: MOVIMENTO LAZER ESPORTE E CULTURA. Adv(s).:
DF0056136A - AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO. R: Luis Guilherme Almeida Reis. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SECRETARIA DE
ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 5a Vara da Fazenda Publica e Saude
Publica do DF Numero do processo: 0700849-07.2020.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANCA CIVEL (120) IMPETRANTE:
MOVIMENTO LAZER ESPORTE E CULTURA IMPETRADO: LUIS GUILHERME ALMEIDA REIS, SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de mandado de seguranca, com pedido liminar, impetrado pelo Movimento
Lazer, Esporte e Cultura - MOLEC contra ato praticado pelo Presidente do Conselho de Administracao Publica do Fundo de Apoio a Cultura da
Secretaria de Estado e Cultura do Distrito Federal, com vista a obter provimento jurisdicional de declaracao de nulidade da decisao de extincao do
contrato. Com a inicial vieram documentos. E o breve relato. DECIDO. A Lei no 12.016/09 disciplina que ?conceder-se-a mandado de seguranca
para proteger direito liquido e certo nao amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguem
sofrer violacao ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade?. Ainda segundo a citada lei, podera ser concedida medida liminar se
houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida caso seja deferida somente ao final. Todavia, na hipotese
sob analise, os requisitos autorizadores nao estao evidentes, especialmente a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, a propria parte
impetrante admite que, por equivoco, protocolou o pedido de prorrogacao do contrato fora do prazo. Assim, em juizo de cognicao sumaria, nao
esta demonstrada a existencia de direito liquido e certo. 1 _ Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. 2 _ Notifique-se a autoridade apontada como
coatora para prestar informacoes, no prazo de dez dias. 3 _ De-se ciencia do feito ao orgao de representacao judicial do Distrito Federal, para
que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias. 4 _ Apos, ao Ministerio Publico. 5 _ Corrija-se o polo passivo da demanda, excluindo-se
o Distrito Federal e a Secretaria de Estado e Cultura do Distrito Federal. Brasilia - DF, data e horario conforme assinatura eletronica. HENALDO
SILVA MOREIRA Juiz de Direito
N. 0713313-68.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: BRASFORMA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. Adv(s).: SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 5a Vara da Fazenda Publica e Saude Publica
do DF Numero do processo: 0713313-68.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA
(12078) EXEQUENTE: BRASFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISAO INTERLOCUTORIA
Custas da fase de cumprimento de sentenca recolhidas, ID 50386348. Planilha discriminando o valor do credito, ID 50386282; Documento(s)
comprobatorio(s) do valor da causa, ID 50386298. Titulo executivo, ID 50386319, fls. 7/21. Transito em julgado, ID 50386319, fl. 24. E o breve
relatorio. DECIDO. Com razao a servidora do 2o CJU, ID. 51738444. Trata-se de cumprimento de sentenca que reconheceu a exigibilidade
de obrigacao de pagar, referente a honorarios de sucumbencia, contra o DF. 1 _ Ante o exposto, chamo o feito a ordem e revogo a decisao
ID 51570043. 1.1 _ Intime-se a Fazenda Publica, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar
impugnacao. 2 _ Apresentada impugnacao, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920,
I, c/c art. 513). 3 _ Nao apresentada impugnacao, desde ja, homologo os calculos apresentados pela parte exequente. 3.1 _ Em se tratando de
debito cujo valor ultrapasse o das obrigacoes de pequeno valor, determino a expedicao de oficio requisitorio de precatorio, em atencao ao art.
535,  3o, I, do CPC. 3.2 _ Em se tratando de obrigacao de pequeno valor, expeca-se requisicao de pequeno valor (RPV) e, apos, intime-se o
DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535,  3o, II, do CPC, e Portaria Conjunta no 61/2018-TJDFT. 4 _ Caso venha aos

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