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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 58
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Candidata : HAVILA BORGES DE OLIVEIRA SOUZA
Advogada : Dra. Ana Caroline Carvalho Guimaraes  OAB/GO 46.930
DESPACHO
Intime-se a candidata e seus responsaveis para, no prazo de 03 (tres) dias, prestar os esclarecimentos solicitados no Parecer de fls. 63-65, 
conforme o disposto no art. 59,  3o da Resolucao TSE 23.463/2015.
Goiania, 13 de marco de 2019.
Joao Divino Moreira Silverio Sousa
JUIZ DA 136a ZONA ELEITORAL
147a Zona Eleitoral
Decisoes
DECISAO - DUPLICIDADE - PROT. 20.976/2018  - JOSE LOURENCO DOS SANTOS
Duplicidade/Pluralidade de Inscricao (Coincidencia) no 54-58.2018.6.09.0136
Protocolo no 20.976/2018
Eleitores: Jose Lourenco dos Santos / Jose Lourenco dos Santos
DECISAO
Tratam-se estes autos de duplicidade de inscricao eleitoral em que estao envolvidos os eleitores JOSE LOURENCO DOS SANTOS / JOSE 
LOURENCO DOS SANTOS, identificada na DUPLICIDADE 1DBIOGO1700153689, detectada pelo batimento realizado no dia 17 de fevereiro de 
2017, instaurados pelo Juizo da 136a Zona Eleitoral/GO, conforme dispoe o art. 41, I, da Resolucao TSE no 21.538/2003.  
Apos publicacao de edital de notificacao (fls. 06/07), houve juntada do Requerimento de Regularizacao de Inscricao (RRI) pelo eleitor Jose 
Lourenco dos Santos, inscricao no 0354 7063 1015 (fls. 14/15), e expedicao de Carta Precatoria enderecada ao Juizo da 51a ZE/BA, a fim de 
notificar o eleitor Jose Lourenco dos Santos, possuidor de inscricao eleitoral no 0110 7219 0590, o que restou frustrada (fls. 17/40).
Em despacho de fls. 68, houve declinio de competencia por parte do Juizo da 136a Zona Eleitoral/GO.
E o relatorio. Decido.
(...)
Desse modo, tendo em vista que a inscricao mais recente (numero 0354 7063 1015) pertence a 136a Zona/GO, perante a qual consumou-se, 
em tese, a infracao administrativa e criminal, deve esse Juizo decidir acerca da presente duplicidade.
Ressalto que o embasamento legal ora exposto converge com o despacho proferido pelo MM. Juiz da 136a Zona Eleitoral/GO em fls. 68. No 
entanto, com a devida venia, imperioso concluir-se de forma diversa aquela decisao, de modo a manter a competencia naquele Juizo.
Assim, tendo em vista que nenhuma das inscricoes eleitorais questionadas no presente feito pertencem a jurisdicao da 147a Zona Eleitoral 
de Goias, determino, com espeque no art. 41, da Resolucao TSE no 21.538/2003, a devolucao dos autos ao Juizo da 136a Zona Eleitoral de 
Goias, para apreciacao do presente feito.
Goiania, 26 de marco de 2019.
Rogerio Carvalho Pinheiro
Juiz da 147a Zona Eleitoral
DECISAO RECURSO - MESARIO FALTOSO 2018 - JULIA OLIVEIRA SANTOS - PROT. 38.869/2018
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