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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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5/001, Relator: Des. Paulo Balbino, 8a CAMARA CIVEL, julgamento em 22/11/2016, publicacao da sumula
em 06/12/2016).
Destarte, inexiste omissao a ser suprida.
Se o embargante entende que ha
erro na apreciacao da prova, ou ma apreciacao dos fatos, ou mais, se nao foi aplicado corretamente o
direito, outro e o veiculo apto a revisao da decisao embargada, nao os embargos de declaracao, despidos
que sao de eficacia infringente ordinaria. III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, CONHECO E
REJEITO os EMBARGOS DE DECLARACAO opostos pelo IGEPREV, mantendo integralmente o decisum
vergastado em todos os seus termos, conforme fundamentacao lancada.
Publique-se. Intimem-se.
Belem-PA, 11 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito titular da 3a Vara
da Fazenda de Belem
PROCESSO:
00690169320138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Cumprimento
de sentenca em: 16/10/2019---REQUERENTE:ROSEMEIRE COSTA BEZERRA Representante(s): OAB
16606-B - GUSTAVO PERES RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA
Representante(s): OAB 12758 - RENATA SOUZA DOS SANTOS (PROCURADOR(A)) . SENTENCA DE
EMBARGOS DE DECLARACAO I - RELATORIO.
ESTADO DO PARA opos Embargos de
Declaracao as fls. 80/86, em face da decisao de fls. 77/78, que rejeitou o pedido de fl. 76 para suspender o
feito com base na decisao emitida pela Presidencia do TJPA, alegando que o referido decisum teria
incorrido em contradicao, por nao ter sido acolhido o pleito de suspensao, ja que o Exmo. Presidente do
Tribunal de Justica consignou a necessidade de suspender todos os processos em tramite no Estado do
Para, sem excepcionar aqueles com sentenca transitada em julgado ou nao, e, tambem, por ausencia de
apreciacao da inconstitucionalidade da Lei Estadual no 5.652/1991, a qual, segundo afirma, padece de
vicio formal de iniciativa, e que teria sido suscitada desde a impugnacao.
Nesse sentido, requer o
conhecimento e acolhimento dos presentes embargos declaratorios para que seja reformada a decisao
que indeferiu o pedido de suspensao do feito, e caso nao seja este o entendimento do juizo, que seja
apreciado o tema constitucional suscitado, como forma de fixar o prequestionamento da materia.
Devidamente intimada (certidao de fl. 87), a embargada nao ofereceu contrarrazoes.
Eo
sucinto relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre esclarecer que o meio processual
eleito pelo embargante serve, tao somente, para sanar na decisao atacada: omissao, obscuridade,
contradicao e corrigir erro material; nos exatos termos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil de
2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer
obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo unico. Considera-se
omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou
em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das
condutas descritas no art. 489,  1o. (GRIFEI)
In casu, percebe-se que o embargante busca revolver
o merito da decisao de fls. 77/78, arguindo contradicao que nao existe.
Nao se pode perder de vista
que a contradicao que autoriza o manejo dos embargos de declaracao e a que incide na decisao
embargada (proposicoes entre si inconciliaveis) e nao entre esta e a lei ou o entendimento do embargante.
Sem delongas, constata-se, na hipotese ora analisada - sobrestamento do feito apos a formacao da
coisa julgada -, que qualquer duvida a respeito acabou dirimida atraves do DESPACHO/OFICIO
CIRCULAR No 224/2019-CJRMB, da lavra da Exma. Desa. Corregedora Maria de Nazare Saavedra
Guimaraes, conforme a seguir: Cuida-se de expediente por meio do qual a Exma. Sra. Desembargadora
Celia Regina de Lima Pinheiro, Vice-Presidente do TJE-PA, solicita a esta Corregedoria de Justica que
promova a orientacao dos magistrados que integram a Regiao Metropolitana de Belem, no sentido de que
a determinacao de suspensao/sobrestamento dos processos que versam sobre o chamado `adicional de
interiorizacao nao atinge os processos com sentenca ou acordao com transito em julgado, nem aqueles
em fase de cumprimento de sentenca. [...]. (grifo no original)
No tocante ao segundo ponto que se
busca o pronunciamento judicial por esta via dos embargos de declaracao, verifica-se que na contestacao
o Estado do Para arguiu a inconstitucionalidade do adicional de interiorizacao com fundamento diverso,
qual seja, a existencia de vantagem identica - a gratificacao de localidade especial -, que foi enfrentada e
rejeitada na sentenca de fls. 52/55, para o que, diga-se, o prazo de interposicao do presente recurso ja se
teria esgotado. De qualquer forma, vale registrar que nao cabe, nesta altura do procedimento, arguir, por
via de embargos de declaracao, a inconstitucionalidade da lei aplicada ao caso concreto, por vicio de
iniciativa, porquanto se estaria diante de uma afronta aos principios do devido processo legal e do
contraditorio.
Todavia, se o embargante entende que ha erro na apreciacao da prova, ou ma
apreciacao dos fatos, ou mais, se nao foi aplicado corretamente o direito, outro e o veiculo apto a revisao
da decisao embargada, nao os embargos de declaracao, despidos que sao de eficacia infringente


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