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Diário GO - Tribunal de Justiça

na 2a Vara Federal de Boa Vista, no Estado de Roraima. De acordo com a peca acusatoria,
imputa-se a pratica dos crimes de falsidade ideologica e uso de documento falso (arts. 229
c/c 304, CP), uma vez que, para assumir cargo no Ministerio Publico Federal, alem de
apresentar requerimentos falsos de justificativas eleitoral, o requerido declarou nao ter
sofrido penalidade de demissao, quando, na verdade, consta que foi ele demitido, em
27.04.1998, do cargo que exercia junto ao Tribunal Regional do Trabalho de Sao Paulo, por
suposta pratica de peculato, em cujo processo criminal foi condenado definitivamente
(evento 16).
Sobre tais documentacoes, o servidor foi notificado para se manifestar  eventos 22 e 26.
Ao teor do exposto, divirjo, em parte do Relator, para cominar ao servidor Andre Cristiano
da Silva, pela conduta especificada no artigo 303, inciso LIV, da Lei n.o 10.460/1988 (praticar
crimes contra administracao publica) a pena de demissao, a bem do servico publico, sob o
amparo dos art. 317 do multicitado Estatuto dos Servidores Publicos do Estado de Goias.
Dada a natureza da sancao ora imposta, as punicoes pelas demais infracoes cometidas
restam, por consequencia logica, absorvidas.
Em atencao ao teor do art. 319, inciso IV, da Lei n.o 10.460/88, declaro a inabilitacao do
apenado para nova investidura em cargo, funcao, mandato ou emprego publico estadual
pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de publicacao do ato punitivo.
Oficie-se a Diretoria de Recursos Humanos para as anotacoes e providencias de praxe.
Esse e meu voto.
Goiania, 12 de agosto de 2019.
Des. Kisleu Dias Maciel Filho
Redator
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:05:40
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 17:08:17
Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Validacao pelo codigo: 10403568072850907, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 59 de 3565

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