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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica e desta Egregia Corte de Justica, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARACAO POR DANOS
MORAIS. INSCRICAO EM CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO. PRAZO DE
PERMANENCIA. ART. 43, 1o, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO
FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETACAO LITERAL, LOGICA,
SISTEMATICA E TELEOLOGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO.1. Pacificidade do
entendimento, no ambito deste Superior Tribunal de Justica, de que podem
permanecer por ate 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informacoes relativas
a creditos cujos meios judiciais de cobranca ainda nao tenham prescrito. 2.
Controversia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de
permanencia: (a) a partir da data da inscricao ou (b) do dia subsequente ao
vencimento da obrigacao, quando torna-se possivel a efetivacao do
apontamento, respeitada, em ambas as hipoteses, a prescricao. 3. Interpretacao
literal, logica, sistematica e teleologica do enunciado normativo do 1o, do art. 43,
do CDC, conduzindo a conclusao de que o termo 'a quo' do quinquenio deve
tomar por base a data do fato gerador da informacao depreciadora. 4. Vencida e
nao paga a obrigacao, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo,
independentemente da efetivacao da inscricao pelo credor. Doutrina acerca do
tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor
apos o decurso de mais de dez anos do vencimento da divida, em que pese nao
prescrita a pretensao de cobranca, ensejando o reconhecimento, inclusive, de
danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO
(STJ, 3a Turma, REsp 1.316.117/SC, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA,
Rel. para o Acordao Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Dje 19/08/2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO. PEDIDO DE NEGATIVACAO
DO NOME DA PARTE EXECUTADA VIA SERASAJUD. DIVIDA VENCIDA HA MAIS
DE CINCO ANOS. SUMULA 323/STJ E ART. 43, 1o, DO CDC. 1. O  3o do art. 782
do CPC/2015 preve, de forma inovadora, a possibilidade de, a requerimento da
parte, ser incluido o nome do executado em cadastros de inadimplentes, o que,
porem, nao ocorre ao livre arbitrio do credor, segundo interpretacao do STJ. 2. O
deferimento do pedido de inscricao do nome do devedor nos cadastros de
inadimplentes (art. 782, 3o, CPC/15) e uma faculdade do julgador, a quem cabe
analisar se a medida e oportuna e adequada no caso concreto. Pode ser mantido
o nome do devedor nos servicos de protecao ao credito ate o prazo maximo de
cinco anos, contados do vencimento da divida (Sumula 323, STJ e art. 43,  1o,
CDC). 3. Se credor nao providenciou a negativacao logo apos o vencimento do
debito, nao pode agora, passados mais de vinte anos, lancar o nome do devedor
no rol de inadimplentes. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5a
Camara Civel, Agravo de Instrumento 5370975-67.2017.8.09.0000, Rel. Juiz
ROBERTO HORACIO DE REZENDE, julgado em 13/04/2018, DJe de 13/04/2018)
EXECUCAO. INCLUSAO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES - ART. 782,  3o, CPC. DIVIDA VENCIDA HA MAIS DE CINCO
ANOS. SUMULA 323/STJ E ART. 43,  1o, CDC. DESPROVIMENTO. 1 - O
deferimento de inscricao em cadastros de inadimplentes, ao modo do art. 782, 
NR.PROCESSO:
5319246.31.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GERSON SANTANA CINTRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1436 de 3565

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