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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Cinge-se a controversia do presente recurso no inconformismo do ESTADO DE GOIAS
contra a decisao proferida nos autos da acao declaratoria c/c cobranca ajuizada em seu desfavor
por WELLINGTON JOSE DA CASTA.
A ilustre julgadora de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgencia formulado na
peticao inicial, determinando que o ente estadual efetue o pagamento da pensao especial prevista
na Lei estadual n 14.226/2002 ao demandante.
Prima facie, ha de se consignar que, a excecao da alegacao do ente estatal acerca dos
requisitos para o deferimento da tutela provisoria, todos as outras teses e argumentacoes
recursais nao foram sequer objeto de deliberacao pela instancia de origem na decisao agravada,
razao pela qual nao podem ser analisados diretamente por este Tribunal de Justica.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N 5430425.67.2019.8.09.0000
AGRAVANTE ESTADO DE GOIAS
AGRAVADO WELLINGTON JOSE DA CASTA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5430425.67.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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