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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Codigo Tributario Nacional, em virtude do pagamento integral do debito referente ao(s) exercicio(s) 2009 a
2012 comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em
consequencia, declaro extinta a execucao, com resolucao de merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487,
I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo
Municipio que, por ocasiao do pagamento da divida, ja foram incluidos os honorarios de sucumbencia. Por
forca do principio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa a instauracao do processo, deve
arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO ART. 90 DO NCPC. Proceda a Secretaria a intimacao do(a)
executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no
mandado que, em caso de nao pagamento no prazo assinalado, o debito sera inscrito em divida ativa,
para cobranca judicial atraves de execucao fiscal. Apos o pagamento das custas pelo(a) executado(a),
certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais.
Em seguida, proceda a Secretaria as diligencias necessarias visando o cumprimento das determinacoes
contidas Provimento Conjunto no 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedicao de certidao na qual devera
constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) executado(a), e posterior
encaminhamento, via oficio, a Procuradoria do Estado do Para, para fins de inscricao em divida ativa,
devendo a copia da certidao ser encaminhada a Coordenadoria Geral de Arrecadacao do TJ/PA para
ciencia e controle financeiro. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente apos o
pagamento das custas, notificando-se o Cartorio de Registro de Imoveis e o Depositario Publico, para os
fins de direito. Apos o transito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os
presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. P.R.I.C. Belem/PA, 18 de
novembro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE
EXECUCAO FISCAL NAT
PROCESSO:
00896086120138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 10308 RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (ADVOGADO) EXECUTADO:ANA CRISTINA LIMA DE SOUZA.
Vistos, etc.
O Municipio apresenta pedido de cumprimento de sentenca, no que tange
aos honorarios advocaticios, em valor inferior a R$177,43.
No entanto, considerando o teor da
Portaria no 01/2019 da Associacao dos Procuradores do Municipio de Belem, encaminhada por meio do
oficio no 05/2019, que dispensa os Procuradores do Municipio de requerer a execucao isolada de creditos
de honorarios no valor aproximado de R$177,43, determino a EXTINCAO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENCA, no que tange aos honorarios advocaticios.
Intime-se o exequente.
Cumprase a sentenca quanto a intimacao para recolhimento de custas processuais e, oportunamente,
ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019 . ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da
2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00933148120158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:MARIA LUCIA SANTOS SOUZA.
Vistos, etc.
O Municipio apresenta
pedido de cumprimento de sentenca, no que tange aos honorarios advocaticios, em valor inferior a
R$177,43.
No entanto, considerando o teor da Portaria no 01/2019 da Associacao dos
Procuradores do Municipio de Belem, encaminhada por meio do oficio no 05/2019, que dispensa os
Procuradores do Municipio de requerer a execucao isolada de creditos de honorarios no valor aproximado
de R$177,43, determino a EXTINCAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, no que tange aos honorarios
advocaticios.
Intime-se o exequente.
Cumpra-se a sentenca quanto a intimacao para
recolhimento de custas processuais e, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas
legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019 .
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00941297820158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:VILMAR L DO NASCIMENTO.
VISTOS
Considerando o pedido da parte executada
para deferimento da justica gratuita, bem como a alegacao de impossibilidade de arcar com as custas
judiciais, juntando documentos para fins de comprovacao, DEFIRO o pedido, concedendo a isencao, nos


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