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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 199 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil de 2015, NAO CONHECO do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, mantida a sentenca nos termos e conteudo em que proferida. 10a Camara Civel - AP no 0016982-65.2016.8.19.0021 - fl.1 025. REMESSA NECESSARIA 0284040-06.2012.8.19.0001 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0284040-06.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00627444 - AUTOR: MARIA CAROLINA TAURIAN ADVOGADO: DERCY PAULO OAB/RJ-101951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: Pelo exposto, CONFIRMA-SE a sentenca, nesta sede de remessa necessaria. 10a Camara Civel - RN n.o 0284040-06.2012.8.19.0001 - fl.1 026. APELACAO 0260340-25.2017.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0260340-25.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00662155 - APELANTE: CARLOS TAVARES KLIGIERMAN ADVOGADO: LISSA TERUMI KAJISHIMA GOMES OAB/RJ-155956 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DECIMA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL No 0260340-25.2017.8.19.0001 Apelante: CARLOS TAVARES KLIGIERMAN (autor) Apelado: BRADESCO SAUDE S/A. (reu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELACAO CIVEL. Acao pelo procedimento comum, com pedidos de obrigacao de fazer e indenizacao por dano moral. Relacao de consumo. Plano de saude. Sentenca de parcial procedencia. Manutencao do regime de coparticipacao do usuario no custeio das despesas com internacao psiquiatrica, a partir do 31o dia. Plano de saude contratado em 1991, antes da entrada em vigor da Lei no 9.656/1998. Reu que afirma ter o ajuste sido adaptado a nova lei. Inexistencia de prova de que o titular do plano, do qual o autor e dependente, teria tomado ciencia e anuido com as alteracoes a serem efetivadas no contrato. De outro vies, contrato antigo que exclui expressamente da cobertura os casos psiquiatricos e doencas mentais de toda especie, o que ensejaria a improcedencia dos pedidos iniciais. Internacoes que vem sendo autorizadas pelo reu, na forma do contrato adaptado. Possibilidade de cobranca a titulo de coparticipacao. Artigo 16, inciso VIII, da Lei no 9.656/1998. Precedentes. Sentenca mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. D E C I S A O (Fundamentacao legal: artigos 932, IV, do CPC, e 31, VIII, b, do RITJERJ) 1. Trata-se de acao pelo procedimento comum, com pedidos de obrigacao de fazer e indenizacao por dano moral, ajuizada pelo apelante contra o apelado, sob alegacao de que: (i) e beneficiario do plano de saude do reu (indice 16); (ii) e portador de transtornos mentais e comportamentais em razao do uso de substancias psicoativas, sendo portador de sindrome de dependencia; (iii) em razao disso, precisa permanecer internado em clinica psiquiatrica varias vezes por ano, por longos periodos de tempo; (iv) o reu vem limitando a cobertura da internacao a 30 (trinta) dias, cobrando do autor, a partir dai, os custos respectivos. 2. Decisao que deferiu a antecipacao dos efeitos da tutela (indice 94) para determinar que o reu proceda a autorizacao e custeio do atendimento medico-hospitalar, sem limitacao de prazo de internacao, ate ulterior decisao deste Juizo. O descumprimento desta ordem importara na incidencia de multa cominatoria unica ora fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revista proporcionalmente a conduta que venha a ser adotada pelo reu; alem de eventual ato tipico previsto em nossa legislacao penal. 3. Sentenca de parcial procedencia (indice 247), com revogacao da tutela de urgencia, para condenar o reu na manutencao e custeio integral da internacao psiquiatrica do autor em clinica conveniada ate o 30o dia e, a partir do 31o, em regime de coparticipacao no percentual de 50% para cada parte, nos termos do contrato. Condeno o autor nas despesas processuais, e nos honorarios advocaticios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuido a causa, tendo em vista a complexidade da causa, trabalho nela empregado, o tempo para tanto consumido e a valorizacao do Advogado. 4. Apelacao do autor, no indice 279, argumentando que: (i) inexiste prova de que tenha aderido ao regime de coparticipacao, apos a edicao da Lei no 9.656/1998, tendo a re apresentado documentos genericos e, nos quais, nao consta sua anuencia. Sustenta, ainda, a existencia de contradicao entre clausulas do termo de adaptacao do contrato de seguro a Lei no 9.656/1998, o que impoe a aplicacao daquela que e mais favoravel ao consumidor, na forma do artigo 47 do CODECON. Sustenta, tambem, a nulidade da clausula contratual que limita o tempo de internacao hospitalar. Afinal, requer a condenacao do reu ao pagamento de indenizacao a titulo de dano moral. COM O RELATORIO, PASSO A DECIDIR. 5. O recurso e tempestivo e estao presentes os requisitos a sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. 6. De inicio, deve ser ressaltado que a relacao juridica travada entre as partes e de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e o reu, no de fornecedor de servicos, respectivamente, na forma e conteudo dos artigos 2o e 3o, do Codigo de Defesa do Consumidor. 7. O artigo 14 do CODECON atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de servicos, o qual somente nao respondera pelos danos causados se provar a inexistencia do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (artigo 14, 3o, incisos I e II). 8. Cinge-se a controversia quanto a validade - ou nao - da clausula contratual que determina a coparticipacao do usuario de plano de saude, entabulado antes do advento da Lei no 9.656/1998, no custeio das despesas concernentes a internacao psiquiatrica, a partir do 31o (trigesimo primeiro) dia. 9. Conforme relatado, alega o autor nao ter anuido ao termo de adaptacao do contrato de seguro de reembolso de despesas de assistencia medico-hospitalar a Lei no 9.656/1998 (indice 153), o qual, em sua clausula 2.1.3.1 (fl. 160 do indice 153), estabelece a coparticipacao de 50% (cinquenta por cento) da cobertura hospitalar psiquiatrica, a partir do 31o (trigesimo primeiro) dia. 10. Compulsando os autos do processo, verifica-se que realmente inexiste prova de que tenha o titular do plano de saude, do qual o autor e dependente, tomado ciencia e anuido as alteracoes a serem efetivadas no contrato por forca da promulgacao da lei referenciada. 11. Ocorre que, o contrato anterior, trazido aos autos pelo proprio autor (indice 79), exclui expressamente da cobertura os casos psiquiatricos e doencas mentais de todas as especies (fl. 81 do indice 79). Contudo, vem o reu autorizando a cobertura das internacoes do autor, no regime previsto no contrato adaptado. 12. Nesse contexto, a possibilidade de cobranca da coparticipacao do segurado esta disciplinada no artigo 16, inciso VIII, da Lei no 9.656/1998, em destaque: Art.16. Dos contratos, regulamentos ou condicoes gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipacao do consumidor ou beneficiario, contratualmente previstos nas despesas com assistencia medica,

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