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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 435 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Estadual. Causas desta natureza que devem tem por escopo uma protecao possessoria sobre o bem objeto da disputa. Impossibilidade de se acolher o pedido possessorio com a finalidade de realocar familias, legitimando-se um jus possessionis sobre bem indeterminado. Julgado prolatado nesta demanda possessoria, de natureza e objeto previamente determinados, que deveria se restringir a analise do cabimento do pedido referente a abstencao da pratica de atos com o escopo de ameacar ou tentar demolir ou remover os requerentes de suas residencias, ao inves de extrapolar os limites do pleito inicial com argumentos referentes ao direito constitucional a moradia que sequer constaram da causa de pedir. Sentenca que legitimou equivocadamente uma protecao possessoria, porem sobre outros bens, a serem indicados pela municipalidade, instituindo atraves do comando judicial um verdadeiro jus possessionis sobre bem indeterminado. Discussoes sobre implementacao de politicas publicas de regularizacao fundiaria pelos entes federativos que, alem disso, demandariam o manejo do procedimento proprio a tal fim. Ausencia de qualquer direito possessorio a ser protegido, por se tratar de invasao de area ambiental non aedificandi em debate, causadora de impacto ambiental decorrente do permanente lancamento de esgoto no Rio Sangrador, in natura, ha pelo menos 02 (duas) decadas, em total afronta ao principio ambiental da prevencao e do desenvolvimento sustentavel. Area ocupada pelos autores que sequer permite qualquer iniciativa direcionada a regularizacao fundiaria, considerando-se, alem da questao ambiental, o aspecto topografico, nao podendo ter aplicacao o artigo 11, 2o da Lei 13.465/17.Impossibilidade de qualquer exito de todos os pleitos possessorios, o que se faz, inclusive, em sede de reexame necessario. Sentencas que merecem reforma, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR. DEFENSOR PUBLICO LUIZ GUSTAVO S. MOREIRA, PELO APELADO. 026. REMESSA NECESSARIA 0177320-69.1999.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0177320-69.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00686513 - AUTOR: AZENE RAIBEIRO AUTOR: ELAINA SOARES DE SENA AUTOR: ELIANA GONCALVES DA SILVA AUTOR: MARIA JOSE ROCHA AUTOR: MARCIO FERNANDES DE BARROS AUTOR: ITIREIS DA SILVA OCEZANO AUTOR: BIRAJAR BORGES DE ANDRADE AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO AUTOR: CARLOS EDUARDO GODINHO AUTOR: FRANCISCO ISIDORO DE SOUZA AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA AUTOR: MARIA RITA DO PARAISO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacoes civeis julgadas em conjunto. Controversia possessoria, instaurada por familias ocupantes de area publica na regiao da Estrada Grajau-Jacarepagua, cujo tramite processual segue ha pelo menos 18 (dezoito) anos. Sentenca recorrida que apesar de entender nao ser possivel a manutencao de tais nucleos familiares na regiao, determinou que a Municipalidade promovesse o reassentamento dos ocupantes para outras areas, e por isso, julgou parcialmente procedente o interdito proibitorio. A ocupacao material por particulares de terras publicas nao configura posse, cuidando-se de mera detencao desprovida de qualquer qualificacao ou suporte juridico, por sua manifesta precariedade, de forma que as construcoes ali existentes, de natureza irregular e realizadas ao arrepio das normas urbanisticas, nao autorizariam a utilizacao dos presentes interditos proibitorios. Inteligencia do artigo 1.208 do Codigo Civil. Precedente do STJ e desta Corte Estadual. Causas desta natureza que devem tem por escopo uma protecao possessoria sobre o bem objeto da disputa. Impossibilidade de se acolher o pedido possessorio com a finalidade de realocar familias, legitimando-se um jus possessionis sobre bem indeterminado. Julgado prolatado nesta demanda possessoria, de natureza e objeto previamente determinados, que deveria se restringir a analise do cabimento do pedido referente a abstencao da pratica de atos com o escopo de ameacar ou tentar demolir ou remover os requerentes de suas residencias, ao inves de extrapolar os limites do pleito inicial com argumentos referentes ao direito constitucional a moradia que sequer constaram da causa de pedir. Sentenca que legitimou equivocadamente uma protecao possessoria, porem sobre outros bens, a serem indicados pela municipalidade, instituindo atraves do comando judicial um verdadeiro jus possessionis sobre bem indeterminado. Discussoes sobre implementacao de politicas publicas de regularizacao fundiaria pelos entes federativos que, alem disso, demandariam o manejo do procedimento proprio a tal fim. Ausencia de qualquer direito possessorio a ser protegido, por se tratar de invasao de area ambiental non aedificandi em debate, causadora de impacto ambiental decorrente do permanente lancamento de esgoto no Rio Sangrador, in natura, ha pelo menos 02 (duas) decadas, em total afronta ao principio ambiental da prevencao e do desenvolvimento sustentavel. Area ocupada pelos autores que sequer permite qualquer iniciativa direcionada a regularizacao fundiaria, considerando-se, alem da questao ambiental, o aspecto topografico, nao podendo ter aplicacao o artigo 11, 2o da Lei 13.465/17.Impossibilidade de qualquer exito de todos os pleitos possessorios, o que se faz, inclusive, em sede de reexame necessario. Sentencas que merecem reforma, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDARIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR. DEFENSOR PUBLICO LUIZ GUSTAVO S. MOREIRA, PELO APELADO. 027. APELACAO 0059223-48.2015.8.19.0002 Assunto: Dano Moral Decorrente das Relacoes Familiares / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0059223-48.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00547280 - APELANTE: MARCUS VINICIUS BONORINO GONCALVES ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS OAB/RJ-081972 ADVOGADO: MARA RITA FERREIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-137178 APELADO: SOLANGE PESSOA BAPTISTA ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO OAB/RJ-025036 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Embargos Declaratorios. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade quando o aresto alvejado apresenta de forma fundamentada as razoes de sua decisao, manifestando-se sobre todas as questoes que lhe foram submetidas. Precedente desta Corte Estadual. Aplicabilidade da Sumula no52 do TJRJ. Recurso improvido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. APELACAO 0002677-96.2015.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0002677-96.2015.8.19.0058 Protocolo: 3204/2017.00538186 - APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB/RJ-186953 ADVOGADO: PATRICIA FREYER OAB/RJ-188468 APELADO: PKP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: VINICIUS SANTOS LIMA OAB/RJ-174633 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Acao Indenizatoria.Protesto indevido de titulo.Banco portador de duplicata que fora levada a protesto, mesmo ja tendo sido

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