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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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Especial Criminal de Belem, situado na Av. Pedro Miranda, n. 1593, esquina com a Travessa Angustura,
Bairro da Pedreira, presente o(a) Dr(a). PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, MM. Juiz(a)
de Direito desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiencia.
Feito o pregao no horario aprazado, certificou-se estarem presentes a autora do fato, Maria
Selena Jarman Nunes Valente, RG 032276431350 TRE/PA, e o(a) representante do Ministerio Publico,
Dr(a). LUIZ CLAUDIO PINHO.
Aberta a audiencia, prejudicada a tentativa de conciliacao entre
as partes, face a ausencia da vitima, apesar de pessoalmente intimada, conforme termo de audiencia de
fls. 24.
Dada a palavra ao Ministerio Publico: MM. Juiz, o crime que se apura nesse
procedimento depende de queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no caput do
art. 139 do CPB. Assim e considerando que os fatos ocorreram no dia 03.02.2019, conforme TCO de fls.
05, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado, uma vez que ate a presente data nao
consta dos autos, queixa-crime da vitima contra a autora do fato. Assim sendo, este Orgao Ministerial
requer que o Juizo declare extinta a punibilidade da autora do fato pela decadencia do direito de queixa
nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP.
Diante disso, o MM. Juiz assim
sentenciou: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrencia lavrado pela pratica do crime previsto no art.
139, caput, do CPB, crime de acao penal privada. O art. 38 do CPP dispoe que a vitima devera oferecer
queixa-crime no prazo maximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem e o autor do crime.
No caso dos autos, considerando que, segundo TCO de fls. 05, os fatos ocorreram no dia 03.02.2019, e
que ate a presente data, a vitima nao ofereceu queixa-crime contra a autora do fato, verifica-se que o
prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado. Isto posto, outra alternativa nao ha que nao seja o
reconhecimento da decadencia do direito de queixa por parte da vitima, pelo que declaro extinta a
punibilidade da autora do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do
CPB. Publique-se. Registre-se e arquive-se.
O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao
prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos. Este Juizo homologa a
renuncia e determina que seja feita a certidao de transito em julgado e que se procedam as baixas
devidas.
Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiencia. Eu, __________, secretario
de audiencia, digitei e subscrevi. Magistrado: ___________________________________________
Promotor(a) de Justica: ___________________________________________ Maria Selena Jarman Nunes
Valente: ___________________________________________

PROCESSO:
00078261320198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU
FILHO Acao: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019---AUTOR DO FATO:MARIA DENIELLE BARBOSA
DE SOUSA VITIMA:A. O. B. . Vistos, etc... Versam os presentes autos de TCO em que figura como autora
do fato a nacional MARIA DENIELLE BARBOSA DE SOUZA, qualificada nos autos pela suposta infracao
ao disposto no artigo 163 do Codigo Penal do Brasil. E o necessario a relatar, nos termos do  3o do artigo
81 da lei no 9.099/95, pelo que passo a decidir. Abstrai-se dos autos que o suposto fato delituoso ocorrera
em data de 30/03/2019, e desde essa data ja se tinha conhecimento da autoria do fato imputado a referida
nacional, sendo que, ate a presente data, a vitima nao apresentou a necessaria queixa para desencadear
a acao penal contra a autora do fato, conforme inclusive certificado pela senhora diretora da secretaria
vinculada as fls. 25 dos autos. O Ministerio Publico, as folhas 24 dos autos, opinou pela extincao da
punibilidade da autora do fato, com base no artigo 107, IV, do CPB, e artigos 38 e 61 do CPP. No presente
caso entao, sendo o fato delituoso aquele capitulado no artigo 163 do Codigo Penal Brasileiro, necessario
se faz, para o processamento e julgamento do mesmo, que a vitima formalize a necessaria queixa contra o
autor do fato, a teor do disposto no artigo 167 do Codigo Penal Brasileiro, sendo que, no presente caso,
ate a presente data, a vitima nao apresentou esta necessaria queixa para desencadear a acao penal
contra a autora do fato. O artigo 38 do CPP e o artigo 103 do Codigo Penal Brasileiro, dispondo da mesma
forma, estabelecem que o ofendido decai do direito de queixa se nao o exerce dentro do prazo de 06 (seis)
meses a contar do dia em que veio a saber quem e o autor do crime. No presente caso entao nao se
mostra mais possivel ao Estado-Juiz processar e julgar a autora do fato pela infracao tipificada nos autos
diante da ocorrencia da decadencia, pois ja transcorreu mais de 06 (seis) meses do dia em que a vitima
tomou conhecimento da autoria da infracao, sem que esta tenha apresentado a necessaria queixa para
desencadear a acao penal contra a autora do fato. Assim sendo, com fundamento nos artigos 103, caput,
c/c o artigo 107, IV, ambos do Codigo Penal Brasileiro, e artigo 61 do Codigo de Processo Penal, declaro
de oficio a ocorrencia da DECADENCIA, pelo que declaro extinta a punibilidade da autora do fato, a
nacional MARIA DENIELLE BARBOSA DE SOUZA. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as
cautelas de lei. P.R.I. Cumpra-se. Belem/PA, 07 de novembro de 2019. PROCION BARRETO DA ROCHA


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