Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

323

medidas cautelares diversas da prisao, do art. 319 do CPP, ao caso concreto.Ressalta-se, por oportuno
que a Secao de Direito Penal, ao julgar o HC n. 0808264-45.2019.8.14.0000, concedeu a unanimidade de
votos, a ordem em favor de Elenilson Oliveira Gabriel, o qual e correu no mesmo processo de origem do
ora paciente, pelos mesmo fundamentos suso delineados, quais sejam, os supostos crimes apurados nos
autos de origem em questao nao foram perpetrados mediante violencia ou grave ameaca a pessoa, bem
como, pelo fato de o paciente possuir predicados pessoais favoraveis.Nao se trata de extensao de
beneficio (art. 580, do CPP), haja vista a concessao da ordem ter se dado naqueleHabeas Corpus, por
carater exclusivamente subjetivo, e nao objetivo. Todavia, nao se vislumbra motivos para nao conceder a
ordem ao ora paciente, ja que este apresenta condicoes para tanto.Impende destacar que o espirito
embutido com o advento da lei que inovou o sistema juridico com a introducao das medidas cautelares
diversas da prisao e valorizar o principio constitucional da presuncao de nao culpabilidade, estabelecendo
que a prisao preventiva deve ser decretada em ultimo caso, sempre que as demais medidas cautelares se
mostrarem insuficientes e inadequadas para garantir a persecucao penal.Assim sendo, em homenagem
aos principios da nao culpabilidade e da proporcionalidade, vez que a prisao e a medida extrema de
ultimaratio, entendo que deve ser concedida a presente ordem em favor do paciente, sendo posto o
mesmo em soltura, com a aplicacao das seguintes medidas cautelares diversas da prisao, previstas nos
incisos I, II, III, IV e IX, do art. 319, do CPP. 2 ? ORDEM CONHECIDA e CONCEDIDA. Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam Excelentissimos Senhores Desembargadores, que integram a Secao de
Direito Penal deste Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para, a unanimidade de votos,
emCONHECEReCONCEDERa ordem, nos termos do voto do Excelentissimo Senhor Desembargador Relator Mairton Marques Carneiro.Esta Sessao foi presidida pela Exma. Desembargadora Vania Fortes
Bitar.Belem/PA, 04 de novembro de 2019. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRORelator RELATORIO
Tratam os presentes autos deHABEAS CORPUSLIBERATORIO COM PEDIDO LIMINARimpetrado
porLUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB/GO n. 41.263), em favor deLUIZMAR EVARISTO DE SA,
contra ato doMM. JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CURIONOPOLIS/PA.Consta
na exordial acusatoria que paciente foi juntamente com outros investigados, preso preventivamente no dia
06/09/2019, pela suposta pratica do crime de apropriacao indebita, estelionato, corrupcao passiva,
falsidade ideologica, associacao criminosa, e insercao de dados falsos em sistema de informacao, e
encontra-se preso na Unidade prisional de Maraba-PA, na CTMM.Aduz que no presente caso nao restam
preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP, para a decretacao da prisao preventiva do paciente, alem
de ser a decisao carente de fundamentacao idonea.Assevera que o paciente e possuidor de predicado
pessoais favoraveis.Alega que no presente caso sao perfeitamente aplicaveis as medidas cautelares
diversas da prisao.Por fim, requer-se, liminarmente, a concessao da ordem, para que seja revogada a
prisao preventiva do paciente. No merito, requer a concessao definitiva da ordem.O processo fora
inicialmente distribuido a Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira, entretanto, em razao de seu
afastamento funcional (PA-MEM - 2018/39692), sua assessoria, em ato ordinatorio, devolveu os autos a
Secretaria para redistribuicao. (Id n. 2255392)Em seguida, os autos recairam sob a relatoria da
Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias, a qualindeferiuo pleito liminar, determinando ainda a
requisicao de informacoes ao Juizoa quo, bem como, a remessa dos autos a Douta Procuradoria de
Justica. Determinou, por fim, que apos cumpridas as determinacoes, retornassem os autos a
Desembargadora preventa. (Id n. 2260472)O Juizoa quo, em suma, prestou as seguintes informacoes (Id
n. 2270664 ? fls. 02/03):?(...) Os autos tratam de inquerito policial onde e investigado os possiveis crimes
de furto qualificado, estelionato, associacao criminosa, insercao de dados falsos em sistema de
informacoes e corrupcao ativa (artigos 155,  4o, II e IV, artigo 155,  5o, artigo 171, artigo 288, artigo 313A e artigo 333, todos do Codigo Penal), o qual consta como vitimas Andre Victor Ferreira de Aguiar,
Localiza Rent A Car S.A., Unidas S.A., Movida Locacao de Veiculos S.A, Wender da Cunha Sousa e
Thyago da Rosa Borges.Apos investigacao dirigida pelo delegado de policia civil do Nucleo de Apoio a
investigacao do Sudeste do Para ? NAI/Maraba, foi decretada a prisao preventiva do paciente no dia 12 de
agosto, que foi devidamente cumprida no dia 05 setembro de 2019.Atualmente os autos se encontram no
Ministerio Publico para providencias referentes ao artigo 46 e ss do Codigo de Processo Penal.No tocante
aos antecedentes, o paciente nao responde criminalmente pela pratica de outros delitos, no Estado do
Para, conforme certidao de antecedentes criminais que segue em anexo. Sua conduta social e
personalidade nao puderam ser valoradas. (...)? (sic) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de
Justica se opinou peloCONHECIMENTOeDENEGACAOda ordem. (Id n. 2285305)Ao retornar de seu
afastamento funcional a Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira, determinou que o Juizoa
quoprestasse informacoes mais atualizadas sobre o feito, bem como, que em seguida os autos fossem
novamente remetidos a Douta Procuradoria de Justica. (Id n. 2334222)O Juizo de origem, prestou as
seguintes informacoes (Id n. 2349032 ? fls. 02/03):?(...) Os autos tratam de inquerito policial onde e


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.