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Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL E REEXAME NECESSARIO No
5340773.17.2018.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
APELACAO CIVEL
APELANTE: ANALY VILAR PORTO MARTINS / TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS
APELADO: JULIO ALEXANDRE FIALHO MOREIRA
RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA
EMENTA: REMESSA NECESSARIA. APELACAO CIVEL.
MANDADO DE SEGURANCA. DECADENCIA DO DIREITO
DE IMPETRACAO DO WRIT. INOCORRENCIA. PROCESSO
SELETIVO. CONTRATACAO TEMPORARIA DE JUIZ LEIGO.
NECESSIDADE DE CONVOCACAO PESSOAL. PRINCIPIOS
DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO
LIQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO
STJ. SENTENCA MANTIDA.
Nao ha se falar em decadencia, quando o mandado de
seguranca foi impetrado apos 01 (um) dia da ciencia pessoal
do ato coator, portanto antes dos 120 (cento e vinte) dias do
prazo decadencial para a impetracao do writ.
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NR.PROCESSO:
5340773.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10473569072819456, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2386 de 3565

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