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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
821Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
sido enganada e caido em golpe. Segundo a promovente, ao sair da agencia, uma das pessoas que encontrava-se na fila do 
caixa eletronico teria deixado cair dinheiro de forma a induzir em erro a promovente que teria buscado ajudar, oportunidade na 
qual o roubo de sua bolsa com o dinheiro teria ocorrido. O caso prescinde de dilacao probatoria. As informacoes nos autos sao 
claras e trazidas pela propria autora. Entendo que houve contribuicao da promovente na ocorrencia do dano que sofreu, pois 
trata-se de clara ingenuidade realizar saque de valor elevado para logo na saida da agencia bancaria acreditar em promessas 
totalmente estranhas de pessoas que a viram realizar o aludido saque. A ocorrencia do fato nao restou comprovada nos autos, 
pois o boletim de ocorrencia e mera reproducao das declaracoes da promovente e esta informa que a agencia nao possuiria 
sistema de gravacao que pudesse confirmar que as pessoas atras dela na fila deixaram de realizar atividades no caixa eletronico 
logo em seguida ao saque, ou que um dos criminosos utilizou celular para repassar a informacao. Por fim, mesmo que se pudesse 
presumir a ocorrencia do fato, ja existe forte jurisprudencia do STJ no sentido de retirar da responsabilidade das agencias 
bancarias os crimes ocorridos fora de suas dependencias, em especial a saidinha bancaria: RECURSO ESPECIAL. ACAO DE 
INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. ASSALTO, NA VIA PUBLICA, APOS SAIDA 
DE AGENCIA BANCARIA. SAQUE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUICAO FINANCEIRA. NAO CONFIGURACAO. 1. Acao 
ajuizada em 15/04/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2015 e atribuido a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: 
CPC/1973. 2. O proposito recursal consiste em definir se ha responsabilidade da instituicao financeira por roubo ocorrido a 
cliente, na via publica, apos saida da agencia bancaria. 3. Consoante o entendimento consolidado desta Corte, as instituicoes 
financeiras sao objetivamente responsaveis pelos danos decorrentes de assaltos ocorridos no interior de suas agencias, em 
razao do risco inerente a atividade bancaria, que envolve a guarda e movimentacao de altos valores em dinheiro. 4. Da analise 
da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, verifica-se que o legislador impos aos estabelecimentos financeiros 
em geral a obrigacao de manter um sistema de seguranca adequado, haja vista que, dentro das agencias, a responsabilidade 
de zelar pela incolumidade fisica e patrimonial dos usuarios do servico bancario e da propria instituicao. 5. Todavia, na via 
publica, incumbe ao Estado, e nao a instituicao financeira, o dever de garantir a seguranca dos cidadaos e evitar a atuacao 
de criminosos. O risco inerente a atividade bancaria nao torna o fornecedor responsavel por atos criminosos perpetrados fora 
de suas dependencias, pois o policiamento das areas publicas traduz monopolio estatal. 6. Ademais, na hipotese dos autos, 
nao restou evidenciado defeito na prestacao do servico pela casa financeira, sem o qual nao ha como se estabelecer nexo de 
imputacao de responsabilidade entre o fornecedor e a vitima do evento danoso. 7. O simples desrespeito a obrigacao, contida 
em lei municipal, de colocacao de divisorias entre os caixas das agencias, de modo a dificultar a visualizacao das operacoes 
bancarias por terceiros, nao e apto, por si so, a atrair a responsabilidade do Banco, pois nao evidenciado, ao menos de forma 
indiciaria, que a falta do dispositivo tenha sido determinante para a ocorrencia do assalto na via publica. Documento: 79041543 
- EMENTA / ACORDAO - Site certificado - DJe: 18/12/2017 Pagina 1 de 2 Superior Tribunal de Justica 8. Recurso especial nao 
provido (RECURSO ESPECIAL No 1.621.868 - SP (2016/0223343-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE 
: PAULO SERGIO FAVARETTO) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO, com resolucao 
de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do NCPC. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorarios 
sucumbenciais e custas por expressa disposicao do artigo 55 da lei 9.099/95 e por nao reconhecer ma-fe na atuacao das partes 
e procuradores; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e 
cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos.
ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 30399/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: 
CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 32628/CE) - Processo 0003843-70.2017.8.06.0054 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Francisca Francinete de Andrade - REQUERIDO: 
Banco do Brasil S/A - Vistos, etc... Dispensado o relatorio nos moldes do art. 38 da lei 9.099/95. As partes firmaram acordo, 
conforme se ve da Peticao fls. 88/89, onde constam as clausulas que definem, o valor, a forma e o tempo do cumprimento. 
Ressalto que alem dos advogados, a propria Autora subscreveu os termos da avenca. Isto posto, homologo por sentenca 
irrecorrivel, para que surta seus juridicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos por elas estabelecidos, 
declarando, por via de consequencia, a extincao do processo, com resolucao do merito, nos moldes do art. 487, inciso III, b 
do Codigo de Processo Civil c/c art. 22, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Empos, de-se 
baixa e arquivem-se.
ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADV: CICERA EGUINALDA GOMES LINS (OAB 16831/CE), ADV: 
FRANCISCO EDGAR DA SILVA (OAB 16991/CE) - Processo 0003876-94.2016.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Perdas e Danos - REQUERENTE: Maria Pereira da Silva - REQUERIDO: Fidc Npl I -fundo de Investimento Em Direitos 
Creditorios Nao Padronizados Npl I - Trata-se de acao de ressarcimento seguindo o rito da lei 9.099/95, onde se pleiteia a 
desconstituicao de debito originado do contrato no: 5197712500029690 no valor de R$ 4.363,78. A empresa promovida e 
instituicao financeira, mas o debito discutido teria sido originado com terceiro nao integrante do processo, este teria cedido o 
aludido credito para a promovida. A parte promovente na inicial nao junta documento que comprove ter sido efetivada inscricao 
de seu nome em cadastro de inadimplentes. Nao houve requerimento de inversao do onus probatorio nem fora este determinado 
de oficio pelo juizo. Realizada audiencia de conciliacao, nao fora auferido acordo. Na contestacao a promovida junta (fls.45) 
comunicado do Serasa informando que a promovida solicitou a abertura de cadastro negativo em nome da promovente e que 
esta teria prazo de 10 dias para realizar o pagamento do Debito. Contudo, nao houve juntada do contrato que teria originado o 
debito discutido, pela promovente.. Em replica, a promovente reforca os argumentos da inicial embasando sua pretensao nos 
comunicados de existencia de debito, na nao comprovacao pela promovida de existencia de contrato firmado entre as partes e 
na idade da parte promovente. Breve relatorio. Passo a fundamentar e decidir: FUNDAMENTACAO Inicialmente, diante da 
fundamentacao na inicial requerendo aplicacao de instituto atinente as relacoes de consumo (fls. 02), deve ser reconhecida a 
aplicacao da lei 8.078/90, pois, a empresa promovida ao adquirir o credito oriundo do contrato discutido se insere no conceito de 
prestador de servicos (dentro da cadeia de fornecedores),, nao sendo razoavel que o consumidor que em nada influenciou na 
cessao de credito tenha seus direitos consumeristas retirados pela aludida cessao, devendo toda a relacao contratual ser 
analisada como relacao de consumo. Mesmo se tratando de contrato com instituicao financeira, deve-se ressaltar que e pacifico 
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