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Diário MT - Justiça

sede de tutela de urgencia e o mesmo pretendido em razao do merito, 
cabendo a analise quando da prolacao da sentenca, restando prudente o 
aguardo da formacao do contraditorio e a dilacao probatoria. Ademais, 
tambem ausente o requisito da urgencia. Assim, sem prejuizo de 
modificacao ou alteracao posterior, o indeferimento do pedido de tutela de 
urgencia e medida que se impoe. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de 
tutela de urgencia nesta fase do processo, por entender que ausentes os 
requisitos necessarios a concessao, em consonancia com o ordenamento 
processual e com o artigo 300 do Codigo de Processo Civil. Aguarde-se a 
realizacao da audiencia de conciliacao designada para o dia 12/11/2019, 
as 09:40 horas. Intimo a parte autora na pessoa de seu advogado (a) para 
a audiencia de conciliacao, nos termos do art. 334,  3a, do NCPC. Serve a 
presente de carta/mandado de citacao, intimacao e oficio, conforme 
constante na exordial. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do 
Leste/MT, 09 de setembro de 2019. Eviner Valerio Juiz de Direito
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1005083-22.2019.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA (INTERESSADO)
Advogado(s) Polo Ativo:
DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA OAB - MT22909/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
UNIC EDUCACIONAL LTDA (REQUERIDO)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISAO Processo: 
1005083-22.2019.8.11.0037. INTERESSADO: JEFERSON AUGUSTO 
SEVERO PADILHA REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos, 
Trata-se da acao e obrigacao de fazer c/c pedido liminar pleiteada por 
JEFERSON AUGUSTO SEVERO PADILHA em face de UNIC EDUCACIONAL 
LTDA, todos qualificados na peticao inicial, em que pretende a concessao 
antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para que a instituicao de 
ensino promova a validacao de sua matricula para o 2o semestre de 2019, 
bem como disponibilize todas as atividades curriculares (Avaliacoes, Lista 
de Chamadas, Portal do Aluno, Ambiente Virtual do Aluno, Etc...) ate o 
deslinde da presente acao, sob pena de multa a ser arbitrada por este 
juizo. Dos Fatos. Alega, em sintese, que o requerente firmou contrato de 
prestacao de servicos educacionais em 29/01/2016 relacionados ao curso 
de Ciencias Juridicas e Sociais Aplicadas (Direito - Campus Primavera do 
Leste/MT). Sustenta ser bolsista PROUNI no percentual de 100% desde o 
2o semestre de 2018. Afirma estar impedido de matricular no 2o semestre 
de 2019 por estar inadimplente com a instituicao de ensino. Juntou 
contrato de prestacao de servicos educacionais (id. n23203810); 
Notificacao Extrajudicial (id. n23203584) e Termo de Transferencia do 
Usufruto de Bolsa Prouni (id. n23203804). E a sintese do necessario. E o 
relato. Decido. Inicialmente, para a concessao da tutela provisoria de 
urgencia, de natureza antecipada, devem ser atendidos os requisitos 
delineados nos artigos 300 e 303 a Codigo de Processo Civil vigente, sob 
as advertencias do artigo 302. Conforme depreende dos autos, o 
reclamante esta impedido de matricular no segundo semestre de 2019 por 
estar inadimplente com a instituicao de ensino, conforme narrado na inicial. 
No causidico, denota-se que o reclamante ingressou na instituicao de 
ensino no primeiro semestre de 2016, e por sua vez, e bolsista PROUNI no 
percentual de 100% concedido desde o segundo semestre de 2018, 
conforme termo juntado aos autos (id.n23203804). In casu, verifica-se 
que a instituicao de ensino, ao negar a matricula do aluno por 
inadimplencia, encontrou respaldo no art. 5da Lei n9.870/99, senao 
vejamos: Art. 5 Os alunos ja matriculados, salvo quando inadimplentes, 
terao direito a renovacao das matriculas, observando o calendario escolar 
da instituicao, o regimento da escola ou clausula contratual. Logo, diante 
da inadimplencia do autor/aluno, nao e possivel mensurar, neste momento, 
em seu favor, a probabilidade do direito invocada. E o entendimento 
jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO 
NAO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. REMATRICULA. 
INADIMPLENCIA. DECISAO RECORRIDA REVOGADA. PRECEDENTES DO 
STJ E DESTA CORTE. Integral razao assiste ao agravante, porquanto, 
efetivamente, estando o aluno inadimplente, nao ha falar em renovacao de 
matricula. Incidencia do art. 5 da Lei n9.870/1999. Ademais, segundo o 
art. 476 do Codigo Civil, nos contratos bilateriais, nenhum dos 
contratantes, antes de cumprida a sua obrigacao, pode exigir o 
adimplemento da do outro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo 
de Instrumento, N70071247068, Decima Segunda Camara Civel, Tribunal 
de Justica do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 30-03-2017). 
Ademais, nao se tratando de hipotese em que esta em jogo direito a vida 
ou a saude, deve-se respeitar o contraditorio, erigido o principio 
constitucional, no capitulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo 
necessario aguarda a instrucao processual devida. Posto isso, INDEFIRO, 
por ora, a tutela provisoria de urgencia, eis que ausentes seus requisitos 
autorizadores. Cite-se e intime-se para a audiencia de conciliacao 
designada para o dia 12/11/2019, as 08h20min, ficando a parte ciente de 
que o nao comparecimento implicara em revelia e presuncao de 
veracidade dos fatos alegados na peticao inicial. O prazo para contestar e 
de cinco dias (05) a contar da data da audiencia de conciliacao, caso nao 
haja acordo, tambem sob pena de revelia e de presuncao de veracidade 
dos fatos alegados na peticao inicial. O prazo para impugnacao a 
contestacao, de cinco dias, sera contado a partir do vencimento do prazo 
para contestar, independentemente de nova intimacao. Serve a presente 
decisao de carta de citacao e intimacao. Primavera do Leste-MT, 05 de 
setembro de 2.019. Eviner Valerio Juiz de Direito
Intimacao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1004699-59.2019.8.11.0037
Parte(s) Polo Ativo:
MELLO & GUEDES LTDA - ME (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
BARBARA FORTUNA SILVA OAB - MT0020965A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
OI S.A (REQUERIDO)
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISAO Processo: 
1004699-59.2019.8.11.0037. REQUERENTE: MELLO & GUEDES LTDA - ME 
REQUERIDO: OI S.A Vistos, Trata-se da acao rescisoria c/c declaratoria 
de inexistencia e debito c/c pedido liminar pleiteada por MELLO & GUEDES 
LTDA  ME em face de OI S.A, todos qualificados na peticao inicial, em que 
pretende a concessao antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional no 
sentido de excluir imediatamente as restricoes no valor de 
R$421,86(quatrocentos e vinte um reais e oitenta e seis centavos) e no 
valor de R$334,21(trezentos e trinta e quatro reais vinte e um centavos). 
Dos Fatos. Alega, em sintese, que a parte requerente e titular dos 
terminais 66-3497-3436 e 66-3497-3364, ambos contemplados com 
internet banda larga de 5(cinco) Mb. Sustenta que os terminais telefonicos 
pararam de funcionar em razao da substituicao e instalacao do novo plano 
de internet banda larga de 20Mb. Afirma que o suporte tecnico nao 
solucionou o problema, eis que ate o momento nao foram restabelecidos 
os servicos contratados. Argumenta que nao obteve exito na rescisao 
contratual em razao da multa no valor de R$1.000,00(mil reais). Assevera 
que seu nome esta incluso nos orgaos de restricao ao credito pelo nao 
pagamento das faturas geradas no periodo em que os servicos nao foram 
usufruidos. Juntou audio solicitando o cancelamento dos servicos de 
internet (id. n22538304), Extrato da Negativacao e demais documentos 
indispensaveis para a propositura desta acao. E a sintese do necessario. 
E o relato. Decido. Inicialmente, para a concessao da tutela provisoria de 
urgencia, de natureza antecipada, devem ser atendidos os requisitos 
delineados nos artigos 300 e 303 a Codigo de Processo Civil vigente, sob 
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