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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 610 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. bem pelo Autor, e, desde que sejam abatidos os encargos previstos no contrato. Contrato celebrado entre as partes no qual ha previsao de cobranca de comissao de permanencia cumulada com juros moratorios, o que nao e de se admitir, tendo, com acerto, a sentenca, acolhido o pedido contraposto para declarar a nulidade da referida clausula contratual. Desprovimento de ambas as apelacoes. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 086. APELACAO 0004997-30.2014.8.19.0002 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0004997-30.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00623410 - APELANTE: ANTONIO ALBERTO MONTEIRO RUBIM APELANTE: ROSANE AZEVEDO DA CRUZ RUBIM ADVOGADO: DANIEL SENA GUIMARAES OAB/RJ-148966 APELADO: JEFFERSON DE ALENCAR PONCIANO RAMOS APELADO: SIDNEYA DAY RAMOS ADVOGADO: COSME DAVID RANGEL SOARES OAB/RJ-081562 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando os Autores a devolucao do valor dado como sinal em contrato de promessa de compra e venda de imovel. Pedido contraposto formulado pelos Reus de condenacao dos Autores ao pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00 que tiveram que suportar pela inexecucao do contrato de promessa de compra e venda de imovel celebrado com terceiro. Sentenca que julgou procedente o pedido para condenar os Reus a restituirem aos Autores o valor de R$60.000,00, com juros a partir da citacao e correcao a contar do desembolso, alem dos onus da sucumbencia. Apelacao dos Reus. Prova documental que demonstrou que o negocio nao se concretizou em razao da nao obtencao, pelos Apelados, do financiamento imobiliario junto a instituicao financeira. Existencia de clausula contratual expressa no sentido de devolucao do valor dado como sinal no caso do financiamento imobiliario nao ser aprovado. Partes que podem ajustar de modo diverso do que esta na lei quanto a devolucao do valor pago a titulo de sinal por se tratar de direito patrimonial disponivel. Inexistencia de qualquer vicio no contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Pedido contraposto que, sequer era admissivel, pois a acao foi proposta e a citacao realizada na vigencia do CPC de 1973, tendo sido adotado o rito ordinario, e que nao comportava acolhimento por nao se poder imputar aos Apelados, culpa pelo desfazimento do contrato que os Apelantes firmaram com terceiro. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 087. APELACAO 0008703-78.2011.8.19.0211 Assunto: Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0008703-78.2011.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00613149 - APELANTE: VIA VAREJO S.A. ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 APELADO: JANINE COUTINHO PEREIRA MALLET ADVOGADO: LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO OAB/RJ-084761 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Relacao de consumo. Acao de conhecimento objetivando a Autora que a Re fosse obrigada a retirar o armario defeituoso por ela adquirido, bem como, a cancelar a compra e o seguro contratado, com a devolucao do valor total pago de R$ 357,00, alem de indenizacao por dano moral. Sentenca que julgou procedente o pedido, condenada a Re a rescindir os contratos de aquisicao e de seguro do produto, a devolucao do valor de R$ 357,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00, a titulo de indenizacao por dano moral, alem dos onus sucumbenciais. Apelacao da Re. Prova documental demonstrando que a Apelada tentou varias vezes resolver o problema administrativamente, e que, tendo adquirido o produto, em 30/12/2010, aguardou ate 17/05/2011, quase cinco meses apos, por uma solucao administrativa e amigavel, ocasiao em que foi realizada a audiencia no Procon, na qual a Apelante nao apresentou qualquer proposta para resolver o problema. Impossibilidade de utilizacao do bem adquirido por defeito, o que conduziu, com acerto, a rescisao dos contratos de aquisicao e de seguro, e ao ressarcimento dos valores pagos pela Apelada. Falha na prestacao do servico. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatorio fixado de acordo com criterios de proporcionalidade e de razoabilidade. Sumula 343 do TJRJ. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061437-13.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VASSOURAS 2 VARA Acao: 0001892-11.2018.8.19.0065 Protocolo: 3204/2018.00630107 - AGTE: MUNICIPIO DE VASSOURAS ADVOGADO: WILDSON DE QUEIROZ CORREA JUNIOR OAB/RJ-159720 AGDO: NEYDER HENRIQUE SARAIVA LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo de instrumento contra decisao que em acao proposta pelo Agravado, deferiu a tutela antecipada para determinar que o Agravante e o Estado do Rio de Janeiro, fornecam, no prazo de cinco dias, a medicacao e os exames indicados na peticao inicial da acao originaria, conforme as prescricoes medicas que a instruem, bem como de outros medicamentos e insumos necessarios ao tratamento das mesmas patologias que deram causa a demanda, mediante apresentacao de prescricao medica atualizada, sob pena de sequestro da verba publica. Agravado que e portador de multiplas patologias, tendo comprovado, por declaracoes medicas, a necessidade dos medicamentos e dos exames requeridos. Agravante que, na verdade, nao se insurge contra a obrigacao que lhe foi imposta na tutela antecipada deferida, impugnando apenas o prazo concedido para o seu cumprimento. Laudo medico que atesta a importancia das medicacoes e dos exames requeridos para o controle das doencas que acometem o Agravado, mas nao aponta o carater emergencial do seu atendimento. Diante da grande quantidade de medicamentos pretendidos, deve ser dilatado o prazo para cumprimento da obrigacao imposta de cinco para quinze dias, possibilitando ao Agravante equacionar a melhor forma de efetivar o cumprimento da decisao. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do agravo de instrumento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 089. APELACAO 0008239-76.2015.8.19.0029 Assunto: Aquisicao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0008239-76.2015.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00650907 - APELANTE: BRUNO DA SILVA SANTANA ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA OAB/RJ-124066 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS OAB/RJ-162550 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de busca e apreensao de veiculo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienacao fiduciaria. Sentenca que julgou procedente o pedido e, diante da configuracao da mora, deferiu a liminar requerida na inicial, consolidando nas maos do Autor, o dominio e posse plena e exclusiva do bem, condenando o Reu nos onus da sucumbencia. Apelacao do Reu. Prescindivel a producao da prova pericial requerida, tendo em vista que a prova documental trazida na peticao inicial e na contestacao se revelou suficiente para a analise do merito. Cerceamento de defesa nao verificado. Demanda na qual nao

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