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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
4Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Orgao Especial, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar requestada, nos termos do voto da relatora. 3.5 - MANDADO DE 
SEGURANCA No 0000012-79.2017.8.06.0000, de Fortaleza, em que e impetrante MANUEL JANUARIO e impetrado o 
SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA  Relator  O Desembargador ANTONIO ABELARDO BENEVIDES 
MORAES --- A Corte, em seu Orgao Especial, por maioria, vencido o Desembargador MARIO PARENTE TEOFILO NETO, 
concedeu parcialmente a seguranca, nos termos do voto do relator. 3.6 - RECURSO ADMINISTRATIVO No 851103409.2015.8.06.0000, de Fortaleza, em que e recorrente CPM BRAXIS S/A (CAPGEMINI) e recorrido o PRESIDENTE DO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA  Relator  O Desembargador MARIO PARENTE TEOFILO NETO --- O 
eminente Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, que pedira vista dos autos em 1o de novembro de 2018, 
votou no sentido de negar provimento ao recurso, divergindo do entendimento do Relator que conheceu do Recurso 
Administrativo para lhe dar provimento. Instado a manifestar-se o Desembargador MARIO PARENTE TEOFILO NETO, manteve 
a decisao anteriormente proferida.  Pediu vista dos autos a Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES 
(Convocada). Adiado o julgamento. 3.7 - MANDADO DE SEGURANCA No 0620469-49.2018.8.06.0000, de Fortaleza, em que e 
impetrante CICERO ALBANO VIANA ROLIM e impetrados o ESTADO DO CEARA e OUTROS  Relator  O Desembargador 
ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES --- A Corte, em seu Orgao Especial, a unanimidade, concedeu a seguranca, nos 
termos do voto do relator. 3.8 - MANDADO DE SEGURANCA No 0627091-18.2016.8.06.0000, de Fortaleza, em que e impetrante 
FORTSAN DO BRASIL - INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA  EPP e impetrado o SECRETARIO DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARA - Relator  O Desembargador ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ---  A Corte, em seu Orgao 
Especial, a unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e, no merito, denegou a seguranca, nos termos do voto do relator. 3.9 
 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARIO No 0002419-63.2014.8.06.0000, de Fortaleza, em que e autor ANTONIO 
JURANDY PORTO ROSA JUNIOR - JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE MARACANAU e reu JARLAN BARROSO 
BOTELHO - PROMOTOR DE JUSTICA - Relator - O Desembargador FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA ---   A Corte, em 
seu Orgao Especial, por unanimidade, decidiu que encontra-se prescrita a pretensao punitiva do Estado em relacao aos crimes 
de injuria e difamacao, permanecendo a instrucao processual apenas quando a acusacao de calunia, nos termos do voto do 
relator. 3.10 - RECURSO ADMINISTRATIVO No 8511335-24.2013.8.06.0000, de Fortaleza, em que e recorrente CONSTRUTORA 
TECNOS NORDESTE LTDA e recorrido o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA  Relator - O 
Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL --- O Tribunal, em seu Orgao Especial, por unanimidade, conheceu do recurso 
para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. 3.11 - MANDADO DE SEGURANCA No 0620423-60.2018.8.06.0000, 
de Fortaleza, em que e impetrante FRANCISCO WANDECY MOREIRA ROCHA e impetrados o PRESIDENTE DO TRIBUNAL 
DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA e OUTRO - Relator - O Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL --- O Tribunal, em 
seu Orgao Especial, por unanimidade, denegou a seguranca, nos termos do voto do relator. 3.12 - MANDADO DE SEGURANCA 
No 0627015-91.2016.8.06.0000, de Fortaleza, em que e impetrante MARCOS ANDRE HENRIQUE DA SILVA e impetrado o 
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA - Relator - O Desembargador JUCID PEIXOTO DO 
AMARAL --- O Tribunal, em seu Orgao Especial, por unanimidade, denegou a seguranca, nos termos do voto do relator. 3.13 - 
AGRAVO INTERNO No 0627015-91.2016.8.06.0000/50000, de Fortaleza, em que e agravante MARCOS ANDRE HENRIQUE DA 
SILVA e agravado o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA - Relator - O Desembargador JUCID 
PEIXOTO DO AMARAL --- O Tribunal, em seu Orgao Especial, por unanimidade, nao conheceu do recurso por perda do objeto, 
nos termos do voto do relator. 3.14 - MANDADO DE SEGURANCA No 0191306-23.2017.8.06.0001, de Fortaleza, em que e 
impetrante HADRIAN LAMARKC AMERICO DE CASTRO e impetrados o SECRETARIO DA JUSTICA E CIDADANIA DO ESTADO 
DO CEARA e OUTRO - Relator - O Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL --- O Tribunal, em seu Orgao Especial, por 
unanimidade, denegou a seguranca, nos termos do voto do relator. 3.15 - MANDADO DE SEGURANCA No 044792670.2000.8.06.0000, de Fortaleza, em que e impetrante MARIA DA CONCEICAO CUNHA CAVALCANTE e impetrados o 
SECRETARIO DE EDUCACAO BASICA DO ESTADO DO CEARA E OUTRO, sendo litisconsorte passivo a FAZENDA PUBLICA 
DO ESTADO DO CEARA - Relator - O Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL --- O Tribunal, em seu Orgao Especial, 
por unanimidade, conheceu do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto do relator. 3.16 -  MANDADO DE 
SEGURANCA No 0628565-58.2015.8.06.0000, de Fortaleza, em que sao impetrantes SAMUEL OLIVEIRA RIBEIRO e OUTROS 
e impetrados o SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL e OUTROS - Relator - O Desembargador JUCID 
PEIXOTO DO AMARAL --- O Excelentissimo Senhor Desembargador Relator apresentou os autos em mesa para julgamento. 
Apos, relatados proferiu seu voto no sentido de conceder a seguranca. Pediu vista antecipada dos autos o Desembargador 
ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Adiado o julgamento. 3.17- AGRAVO INTERNO No 000002260.2016.8.06.0000/50001, de Fortaleza, em que e agravante o ESTADO DO CEARA e agravada NADJA MENESES CARNEIRO 
 Relator  O Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE --- A Corte, em seu Orgao Especial, por unanimidade, 
conheceu do agravo para lhe negar provimento, com as ressalvas do entendimento pessoal dos Desembargadores ANTONIO 
ABELARDO BENEVIDES MORAES, FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA e 
MARIO PARENTE TEOFILO NETO, tudo de conformidade com o voto do relator. Ausente, ocasionalmente, o Excelentissimo 
Senhor Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 3.18 - EMBARGOS DE DECLARACAO No 048294892.2000.8.06.0000/50003, de Fortaleza, em que e embargante o ESTADO DO CEARA e embargados ESPOLIO DE MARIA DO 
CARMO CRESCENCIO PEREIRA e OUTRAS, sendo inventariante FRANCISCA MARLUCE CRESCENCIO DE CASTRO 
MACHADO (DE MARIA DO CARMO CRESCENCIO PEREIRA)  Relatora - A Desembargadora FRANCISCA ADELINEIDE 
VIANA --- A Corte, em seu Orgao Especial, por unanimidade, conheceu e acolheu os embargos declaratorios opostos pelo 
Estado do Ceara, para integrar a fundamentacao do acordao vergastado, sem modificar suas conclusoes quanto a improcedencia 
da tese principal levantada, todavia, corrigindo seu dispositivo para assentar a parcial procedencia dos Embargos a Execucao, 
com a condenacao em honorarios advocaticios reciprocamente compensados, nos termos do voto da relatora. Ausente, 
ocasionalmente, o Excelentissimo Senhor Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 3.19 - MANDADO DE SEGURANCA 
No 0154523-66.2016.8.06.0001, de Fortaleza, em que e impetrante MARCO LEOMAR BATISTA SILVA e impetrados o 
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA e OUTRO  Relator - O Desembargador 
DURVAL AIRES FILHO ---  A Corte, em seu Orgao Especial, por unanimidade, denegou a seguranca, nos termos do voto do 
relator. Ausente, ocasionalmente, o Excelentissimo Senhor Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL. 3.20 - MANDADO 
DE SEGURANCA No 0621170-44.2017.8.06.0000, de Fortaleza, em que e impetrante ANTONIO SEVERINO SOARES e 
impetrado o SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA - Relator - O Desembargador DURVAL AIRES FILHO --- A 
Corte, em seu Orgao Especial, por maioria, vencido o Excelentissimo Senhor Desembargador MARIO PARENTE TEOFILO 
NETO, concedeu a seguranca, nos termos do voto do relator. Ausente, ocasionalmente, o Excelentissimo Senhor Desembargador 
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