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Diário PB - Justiça

DADA PELA LEI N.o 10.628, DE 24.12.2002  COMPETENCIA DO JUIZO DE 1o GRAU  DEVOLUCAO
DOS AUTOS A ESTE. Se a Constituicao Federal prescreve que a competencia dos tribunais estaduais sera
definida na Constituicao do Estado, sendo a lei de
organizacao judiciaria de iniciativa do Tribunal de Justica [art. 125,  1o], e manifesta a inconstitucionalidade
da Lei 10.628/02, que concedeu prerrogativa de foro a
ex-agentes, ampliando o rol de competencia dos tribunais, o que so poderia ser feito pelo poder constituinte
derivado, e nunca pelo legislador ordinario. ACORDA o
Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, em sessao
plenaria, por votacao indiscrepante, em declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do  1o, do art. 84,
do CPP, com a nova redacao que lhe foi dada pela Lei
n.o 10.628/02, e declinar da sua competencia para a do
Juizo de primeiro grau.
NOTICIA CRIME N. o 1998.004965-4 - Relator : Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Noticiante : Procuradoria da Republica do Distrito Federal - Noticiado: Rafael Fernandes de Carvalho
Junior, Ex-Prefeito Constitucional do Municipio
de Cruz do Espirito Santo. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL  ACAO PENAL
CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL  COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA  INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO 1o, DO
ART. 84, DO CPP, COM A REDACAO QUE LHE FOI
DADA PELA LEI N.o 10.628, DE 24.12.2002  COMPETENCIA DO JUIZO DE 1o GRAU  DEVOLUCAO
DOS AUTOS A ESTE. - Se a Constituicao Federal
prescreve que a competencia dos tribunais estaduais
sera definida na Constituicao do Estado, sendo a lei
de organizacao judiciaria de iniciativa do Tribunal de
Justica [art. 125,  1o], e manifesta a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que concedeu prerrogativa de
foro a ex-agentes, ampliando o rol de competencia
dos tribunais, o que so poderia ser feito pelo poder
constituinte derivado, e nunca pelo legislador ordinario. ACORDA o Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, em sessao plenaria, por votacao indiscrepante, em declarar, incidentalmente, a inconstituciona-

lidade do  1o, do art. 84, do CPP, com a nova redacao
que lhe foi dada pela Lei n. o 10.628/02, e declinar da
sua competencia para a do Juizo de primeiro grau.
NOTICIA CRIME N.o 2003.003476-2 - Relator : Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Noticiante :
O Ministerio Publico Estadual - Noticiado: Gilvando Carneiro Leal, Ex-Prefeito Constitucional de
Lagoa Seca  Pb (Advogados, Drs. Giusone Ferreira
Rodrigues e Gilson Guedes Rodrigues) - DIREITO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL  ACAO
PENAL CONTRA EX PREFEITO MUNICIPAL  COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA
 INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO 1o,
DO ART. 84, DO CPP, COM A REDACAO QUE LHE
FOI DADA PELA LEI N.o 10.628, DE 24.12.2002 
COMPETENCIA DO JUIZO DE 1o GRAU  DEVOLUCAO DOS AUTOS A ESTE. Se a Constituicao Federal
prescreve que a competencia dos tribunais estaduais
sera definida na Constituicao do Estado, sendo a lei de
organizacao judiciaria de iniciativa do Tribunal de Justica [art. 125,  1o], e manifesta a inconstitucionalidade
da Lei 10.628/02, que concedeu prerrogativa de foro a
ex-agentes, ampliando o rol de competencia dos tribunais, o que so poderia ser feito pelo poder constituinte
derivado, e nunca pelo legislador ordinario. ACORDA o
Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, em sessao
plenaria, por votacao indiscrepante, em declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do  1o, do art.
84, do CPP, com a nova redacao que lhe foi dada pela
Lei n. o 10.628/02, e declinar da sua competencia para
a do Juizo de primeiro grau.
NOTICIA CRIME N. o 2003.001781-7 - Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Noticiante : o Ministerio Publico Estadual - Noticiada:
Regina Lucia Medeiros da Nobrega Carvalho, ExPrefeita Constitucional do Municipio de Santa
Terezinha  Pb. - DIREITO CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL PENAL  ACAO PENAL CONTRA EXPREFEITO MUNICIPAL  COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA  INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO 1o, DO ART. 84, DO
CPP, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA
LEI N.o 10.628, DE 24.12.2002  COMPETENCIA DO
JUIZO DE 1o GRAU  DEVOLUCAO DOS AUTOS A
ESTE. Se a Constituicao Federal prescreve que a
competencia dos tribunais estaduais sera definida na
Constituicao do Estado, sendo a lei de organizacao
judiciaria de iniciativa do Tribunal de Justica [art. 125,
 1o], e manifesta a inconstitucionalidade da Lei 10.628/
02, que concedeu prerrogativa de foro a ex-agentes,
ampliando o rol de competencia dos tribunais, o que
so poderia ser feito pelo poder constituinte derivado,
e nunca pelo legislador ordinario. ACORDA o Egregio
Tribunal de Justica da Paraiba, em sessao plenaria, por votacao indiscrepante, em declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do  1o, do art. 84,
do CPP, com a nova redacao que lhe foi dada pela Lei
n. o 10.628/02, e declinar da sua competencia para a
do Juizo de primeiro grau.

NOTICIA CRIME N.o 2003.005698-7 - Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Noticiante:
Ministerio Publico Estadual - Noticiado: Jose Vivaldo Diniz, Ex-Prefeito Constitucional do Municipio de Lastro/PB - DIREITO CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL PENAL  ACAO PENAL CONTRA EX
PREFEITO MUNICIPAL  COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA  INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO 1o, DO ART. 84, DO
CPP, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA
LEI N.o 10.628, DE 24.12.2002  COMPETENCIA DO
JUIZO DE 1o GRAU  DEVOLUCAO DOS AUTOS A
ESTE. Se a Constituicao Federal prescreve que a
competencia dos tribunais estaduais sera definida na
Constituicao do Estado, sendo a lei de organizacao
judiciaria de iniciativa do Tribunal de Justica [art. 125,
 1o], e manifesta a inconstitucionalidade da Lei 10.628/
02, que concedeu prerrogativa de foro a ex-agentes,
ampliando o rol de competencia dos tribunais, o que
so poderia ser feito pelo poder constituinte derivado,
e nunca pelo legislador ordinario. ACORDA o Egregio
Tribunal de Justica da Paraiba, em sessao plenaria, por votacao indiscrepante, em declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do  1o, do art. 84,
do CPP, com a nova redacao que lhe foi dada pela Lei
n.o 10.628/02, e declinar da sua competencia para a
do Juizo de primeiro grau.

JULGADOS DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Des. Antonio de Padua Lima Montenegro
HABEAS CORPUS  No 2003.008620-7 -Relator: Des.
Antonio de Padua Lima Montenegro - Impetrante:
Jose Alves Cardoso e outro - Paciente: Fabio Trajano da
Silva, representado por Nilza Petronio da Silva - HABEAS CORPUS. Adolescente. Ato infracional do art.
157,  2.o, I, do Codigo Penal. Prisao em flagrante.
Confissao. Presenca dos requisitos do paragrafo
unico do art. 108 do ECA. Recolhimento provisorio. Pedido Liminar. Indeferimento. Denegacao da
ordem. A medida socio-educativa de internacao,
em face da gravidade da infracao e da presenca de
indicios suficientes de autoria e de materialidade,
nao representa contragimento sanavel pela via do
habeas corpus, maxime quando ha confissao do
infrator. ACORDA o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica da Paraiba, por votacao indiscrepante, e
em harmonia com o Parecer da Procuradoria Geral de
Justica, em DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, na conformidade do relatorio e voto do Relator,
que passam a integrar o julgado.

JULGADOS DA
PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Des. Antonio de Padua Lima Montenegro

NOTICIA CRIME N.o 2003.005827-1 - Relator: Desembargador Nestor Alves de Melo Filho - Noticiante:
Ministerio Publico Estadual - Noticiados: Francisco Lopes da Silva, vulgo Chico Lopes, ex-Prefeito
Constitucional do Municipio de Santa Cruz (Advogado, Dr. Evandro Elvidio de Sousa); Francisco Rubens de Sousa Nascimento, vulgo Rubens (Advogado, Dr. Claudio Roberto Lopes Diniz); Aluizonaud
Pereira Lopes (Advogado, Dr. Ozael da Costa Fernandes) - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL  ACAO PENAL CONTRA EX PREFEITO
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