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Diário CE - Justiça

Acopiara/CE, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE), ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 
9075/CE) - Processo 0037362-77.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - 
REQUERENTE: Luiz Batista do Nascimento - REQUERIDO: Banco Bradesco- - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da 
Lei no. 9.099/95. Decido. Compulsando devidamente os presentes folios, percebo que a data inicial do desconto supostamente 
indevido realizado no beneficio previdenciario da autora remonta a data de 17/01/2013. Por outro lado, a demanda somente foi 
proposta em 05/04/2018, ou seja, mais de 05 anos apos o inicio dos descontos. Isto posto, entendo que a presente pretensao 
autoral esta prescrita em razao do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensao a 
reparacao pelos danos causados por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem 
do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A parte autora, por sua vez, afirmou que somente teve ciencia dos 
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