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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
816Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CONTA CORRENTE - ACAO REVISIONAL - CAPITALIZACAO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - COMISSAO DE PERMANENCIA 
- CORRECAO MONETARIA, JUROS REMUNERATORIOS, JUROS MORATORIOS E MULTA CONTRATUAL - 
INACUMULATIVIDADE - SUMULAS 30, 294 E 296/STJ - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUICOES 
FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SUMULA 297/STJ - DESPROVIMENTO. 1 - No concernente ao anatocismo, esta e. Corte 
de Uniformizacao entende que o art. 4o do Decreto no 22.626/33 nao foi revogado pela Lei no 4.595/64, de sorte que, mesmo 
para os contratos firmados por instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a capitalizacao mensal e vedada, ainda 
que expressamente pactuada, somente sendo admitida nos casos previstos em lei, quais sejam, nas cedulas de credito rural, 
comercial e industrial, hipoteses inocorrentes in casu. 2 - Igualmente, e cedico que a comissao de permanencia e licita quando 
observada a taxa media dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a taxa do contrato (Sumula 294/
STJ). Todavia, tal encargo nao pode ser cumulado com a correcao monetaria e com os juros remuneratorios (Sumulas 30 e 296 
do STJ), ou, ainda, com os juros moratorios e com a multa contratual. Precedente (AgRg REsp 712.801/RS). 3 - No que tange 
ao CDC (Codigo de Defesa do Consumidor), esta Corte tem entendido que e aplicavel as instituicoes financeiras. Incidencia da 
Sumula 297 do STJ. Precedentes. 4 - Agravo Regimental desprovido. (STJ - 4a T., AgRg no REsp 528.247/RS, rel. Min. Jorge 
Scartezzini, DJ 05.09.05, p. 413) . Trata-se, pois, de clara relacao de consumo devendo ser analisada a validade do contrato 
ante irregularidades em sua formalizacao e a validade do contrato mesmo que se reconheca como tendo sido firmado 
regularmente. Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecucao de natureza subjetiva em relacao 
ao seu causador, sendo necessario somente a comprovacao: 1) do evento danoso, 2) da conduta do agente, 3) do nexo entre o 
ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Nesse sentido, as provas acostadas aos autos demonstram 
que a parte autora nao realizou o contrato discutido sendo indevidos os descontos realizados mensalmente de sua conta. O 
dano moral nas relacoes bancarias presume-se quando devidamente reconhecido nos autos que ocorreu o fato, principalmente 
no presente caso ao se constatar que houve defeito no servico tanto prestado pelo banco como prestado pela empresa de 
internet, e que desta forma nos termos do CDC nao e necessaria a comprovacao de culpa:  Art. 14. O fornecedor de servicos 
responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos 
relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. O 
defeito no servico e atribuivel a empresa UNIVERSO ON-LINE S/A, pois faz alegacoes totalmente descoladas da realidade e da 
documentacao presente nos autos, principalmente quando em fls. 98 e 99 afirma que fora a parte promovente, ela mesma que 
teria fornecido seus dados para a contratacao. Tal afirmacao e repetida de forma exaustiva no intuito de atestar que seria certo 
que fora o proprio promovente em pessoa que teria fornecido seus dados. Em fls. 96 a promovida UNIVERSO ON-LINE S/A 
ainda afirma categoricamente que por as informacoes necessarias para a contratacao serem muito pessoais (fls.96, 1o 
paragrafo) seria impossivel o acesso a elas se o contratante nao fosse o portador do dados. Faz tais afirmacoes contundentes 
para em fls. 97 apontar espelho da contratacao onde consta como contratante KATIANE GOMES DE CARVALHO pessoa 
absolutamente estranha ao processo, com numero de CPF: 008.325.143-06, ou seja, pessoa com nome e CPF totalmente 
diferentes daqueles pertencentes ao representante do autor da acao (este com CPF: 851821763-68) e da empresa promovente 
( esta com CNPJ 08.325.242/0001-67). Tambem nao se pode afastar igual responsabilidade ao BANCO BRADESCO S/A, pois 
este lida com valores imprescindiveis aos seus clientes, nao sendo nem minimamente razoavel aceitar que determine descontos 
em contas sob sua responsabilidade sem ao menos checar a regularidade da fonte solicitante e se os dados pessoais no 
contrato origem do debito conferem com as do cliente do banco. Ante o exposto, e inegavel a responsabilidade de ambas as 
requeridas pelos danos causados ao promovente. A simples ocorrencia do fato para fins de comprovacao do dano esta associado 
a figura chamada de dano in re ipsa. Nao sendo necessaria a apresentacao de provas que evidenciem a ocorrencia do dano 
em relacao ao promovido. Sendo a existencia do proprio fato ja e apta a caracterizar o dano. No mesmo sentido: Ag 1.379.761, 
Ag 1.295.732 e REsp 1.087.487. Inegavel que a injusta atribuicao de debito traz prejuizos de ordem emocional e psicologica, 
reforcada ainda mais pela situacao de fragilidade trazida pela idade da promovente. Diante do exposto entendo existir 
responsabilidade pelo dano moral por parte de ambas as promovidas. Diante de todo exposto tambem entendo existir nos autos 
informacoes suficientes a apontar que o aludido contrato nao fora firmado pelo promovente, logo, reconhecidamente inexistente 
a relacao contratual. Aqui, o onus probatorio e da empresa re, que nao juntou nenhum documento que comprovasse o 
cumprimento de seus deveres diligentes. Atinente a fixacao do quantum indenizatorio, deve o Magistrado se orientar pelo 
principio da razoabilidade. Nao se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilicito, como tambem nao se pode condenar em 
quantia que nao represente uma sancao efetiva ao ofensor. Dessa forma, por entender proporcional a conduta da parte 
demandada e ao dano causado a demandante, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao por danos morais. Ressaltese que atualmente, o Egregio Superior Tribunal de Justica, vem apresentando reiteradas decisoes, onde confirma o carater 
punitivo compensatorio do dano moral, o que confirma o justo valor aplicado por esse Magistrado a presente demanda, haja 
vista o alto potencial economico do demandado. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO 
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURIDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. 
QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. A caracterizacao do dano moral decorrente do 
protesto indevido de titulo independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se a 
jurisprudencia desta Corte, que diz: nos casos de protesto indevido de titulo ou inscricao irregular em cadastros de inadimplentes, 
o dano moral se configura in re ipsa, isto e, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa juridica (REsp 1.059.663/
MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Na fixacao de indenizacao por danos morais, sao levadas em 
consideracao as peculiaridades da causa. Nessas circunstancias, considerando a gravidade do ato, o potencial economico do 
ofensor, o carater punitivo-compensatorio da indenizacao e os parametros adotados em casos semelhantes, nao se mostra 
desarrazoada ou desproporcional a fixacao do quantum indenizatorio em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo regimental 
nao provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5. Relator: Ministro RAUL ARAUJO. T4. Dje 26/05/2015). DISPOSITIVO 
1) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO, com resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 
487 do NCPC, para, conforme fundamentacao supra, declarar a inexistencia da relacao contratual, entre as partes, que ensejou 
descontos na conta bancaria da parte promovente, questionados na peticao inicial, e consequentemente, condenar 
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