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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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de que outros aspectos de sua viagem estejam sob o controle e a responsabilidade desta.A partir do
momento em que a re nao assumiu com os riscos da sua atividade e os repassou ao consumidor, ficou
evidenciado o dano, devendo arcar com a consequente reparacao.Passo a quantificar a indenizacao:Ao
efetuar o presente arbitramento, levo em consideracao que em se tratando de indenizacao por danos
morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relacoes de consumo, os principios que informam o
sistema especial de protecao e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da
indenizacao por danos morais tenha carater triplice, ou seja:punitivoem relacao ao agente que viola a
norma juridica;compensatorioem relacao a vitima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe
compense a angustia e humilhacao pelo abalo sofrido; eeducativono sentido de incentivar o condenado a
evitar a pratica de condutas analogas que venham prejudicar outros consumidores.Busco posicionar o
quantum indenizatorio num patamar equanime que nao empobreca demasiadamente a reclamada
inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas analogas, sem constituir enriquecimento
absurdo para o autor.Desse modo, concluo que o valor deR$ 4.000,00 (quatro mil reais)atende aos
parametros legais para fixacao doquantumindenizatorio no presente caso concreto.Ante o exposto,JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA PETICAO INICIAL, apenas
para condenar a parte rea pagar a parte autora o valor de4.000,00 (quatro mil reais), a titulo de
indenizacao por danos morais,que devera ser corrigido atraves do indice INPC/IBGE desde a data da
presente decisao (Sumula 362 do STJ), mais juros de 1% ao mes a partir do da citacao, por se tratar de
obrigacao contratual iliquida (moraex persona).Por consequencia,EXTINGO O PROCESSO COM
RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Sem condenacao
em custas ou honorarios advocaticios, nos termos dos arts. 54,caput,e 55 da Lei Federal no.
9.099/1995.Apos o transito em julgado, certifique-se e aguarde-se o prazo de 30 dias uteis para eventual
pedido de cumprimento de sentenca, sendo que, apos esse prazo, sem manifestacao, devem ser
arquivados os autos.Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 do GP/VP. Cumprase.Belem,12 de novembro de 2019. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHOJuiza de Direito da 10a
Vara do JECivel de BelemA

Numero do processo: 0844621-91.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: HERIKA
SOCORRO DA COSTA NUNES Participacao: ADVOGADO Nome: DEBORA NUNES DE MIRANDA OAB:
7224 Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO DO BRASIL SA Participacao: ADVOGADO Nome:
SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: 21148/PAProcesso no: 0844621-91.2019.8.14.0301
SENTENCARelatorio dispensado pelo art. 38 da lei 9.099/95. Analisando os autos virtuais, verifico que as
partes no termo de audiencia postado no ID13766609 entabularam acordo resolutivo do objeto da
demanda, requerendo, ao final, a homologacao judicial da avenca e a extincao do processo com resolucao
do merito.As partes sao civilmente capazes e o objeto da acao e direito patrimonial de carater privado para
o qual a Lei Civil admite a transacao, pelo que o pedido de homologacao encontra amparo legal para ser
deferido.Ante o exposto,HOMOLOGO O ACORDOentabulado entre as partes para que surta seus efeitos
juridicos sem incidencia de custas, despesas processuais, e honorarios advocaticios de sucumbencia
(LJE, arts. 54,caput, e 55,caput). Com fulcro no art. 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo
Civil,DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO.Decorrido o prazo para
cumprimento das obrigacoes avencadas, presumir-se-a terem sido integralmente adimplidas, ficando
autorizado o arquivamento dos autos.Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 do
GP/VP.Cumpra-se. Belem, 12 de novembro de 2019 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHOJuiza
de Direito da 10a Vara do JECivel de BelemE

Numero do processo: 0859104-29.2019.8.14.0301 Participacao: AUTOR Nome: MARIO GOMES DE
FREITAS JUNIOR Participacao: ADVOGADO Nome: MARIO GOMES DE FREITAS JUNIOR OAB:
9757/PA Participacao: REU Nome: MARIA ARLENE SILVA GONCALVESProcesso no: 085910429.2019.8.14.0301 DECISAOO autor alega que firmou contrato de locacao do imovel residencial sito na
Travessa Eneas Pinheiro ? Passagem Lauro Malcher, n 14, Marco, CEP: 66095-290, Belem/PA com a
requerida no dia 01 de fevereiro de 2015. Contudo, a locatoria nao paga aluguel desde novembro de 2016,
ocasionando o debito de R$38.664,00(trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), nem quita os
debitos pendentes de IPTU do imovel locado, originando execucao fiscal em desfavor do promovente
(ID13820353).Aduz, ainda, queestaria na iminencia de perder o apartamento que reside atualmente, pois


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