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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
683Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CDC, ART. 27. PRESCRICAO RECONHECIDA. 1. Quando o consumidor visa atribuir responsabilidade civil a instituicao 
financeira por fato do servico, deve ser aplicado o art. 27 do CDC, para reparacao dos danos suportados, que estabelece prazo 
prescricional de 5 (cinco) anos. 2. Constatando-se que a acao foi proposta apos transcorridos 06 (seis) anos do fim dos 
descontos realizados a titulo de contraprestacao do contrato que pretende desconstituir, configurada esta a prescricao. 3. Nao e 
razoavel alegar que a consumidora teve descontado do seu beneficio previdenciario 36 (trinta e seis) parcelas, somente vindo a 
notar os descontos apos transcorrer varios anos da quitacao completa do debito. 4. Apelacao Civel conhecida e improvida. 5. 
Unanimidade. (Ap 0433862016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CAMARA CIVEL, 
julgado em 14/11/2016, DJe 23/11/2016) EMENTA CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE 
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVICO. PRAZO 
PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. PRESCRICAO RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 
UNANIMIDADE. I. Segundo o artigo 27 do CDC: Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensao a reparacao pelos danos causados 
por fato do produto ou do servico prevista na Secao II deste Capitulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento 
do dano e de sua autoria. II. Na hipotese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 07/07/2008. 
Portanto, como a acao foi interposta somente no dia 04/10/2013, operou-se o instituto da prescricao, nos termos do artigo 
supracitado. III. Alem disso, nao e razoavel alegar que o consumidor sofreu 60 (sessenta) descontos de R$ 82,17 (oitenta e dois 
reais e dezessete centavos) em sua aposentadoria sem percebe-los, somente vindo a notar os descontos apos transcorrer 
varios meses da quitacao completa do debito. IV. Apelacao conhecida e improvida. (Ap 0555752014, Rel. Desembargador(a) 
RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CAMARA CIVEL, julgado em 20/07/2015, DJe 23/07/2015) Como se nao 
bastasse, para finalizar a questao, colaciono trecho do voto da ilustre Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, integrante do 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara - TJCE - no julgamento da apelacao no 0002722-57.2012.8.06.0094: No que tange ao 
dano moral, a douta Procuradora de Justica apontou em seu parecer exarado as fls. 137/143 que houve prescricao da pretensao 
autoral uma vez que o primeiro desconto indevido ocorreu em fevereiro de 2007 e a acao foi proposta somente em maio de 
2012. Nesse sentido, defende a representante do Parquet a incidencia do art. 27 do CDC que preve o prazo prescricional de 05 
(cinco) anos para a cobranca dos debitos de natureza consumerista. Assiste razao ao Ministerio Publico. O acordao ficou assim 
ementado: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICACAO DO CPC DE 1973. ACAO 
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA. PEDIDO DE INDENIZACAO. EMPRESTIMO FRAUDULENTO 
CELEBRADO EM NOME DA AUTORA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. NAO COMPROVACAO PELO REU DA EXISTENCIA 
E VALIDADE DO NEGOCIO JURIDICO. ONUS QUE LHE INCUMBIA. DANO CONFIGURADO. ACAO AJUIZADA APOS CINCO 
ANOS DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. PRESCRICAO CONFIGURADA QUANTO AOS DANOS MORAIS. 
INTELIGENCIA DO ART. 27 DO CDC. 4 - No que tange aos danos morais, conquanto a comprovacao de sua configuracao na 
especie, a pretensao da recorrida restou fulminada pela prescricao haja vista a acao ter sido proposta somente apos o prazo de 
cinco anos da data em que a autora tomou conhecimento do dano e de sua autoria, na esteira do que estabelece o art. 27 do 
CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentenca reformada somente para afastar a condenacao em danos morais ante a 
ocorrencia da prescricao. (Relator(a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA; Comarca: Ipaumirim; Orgao julgador: 4a Camara Direito 
Privado; Data do julgamento: 25/07/2017; Data de registro: 25/07/2017) Recentemente, o Tribunal de Justica do Estado do 
Ceara, em acordao da relatoria do Des. Francisco Gomes de Moura, decidiu exatamente nos presentes termos, verbis: 
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE 
RESTITUICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRICAO EXTINTIVA. 
INOCORRENCIA. ACAO AJUIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO 
CDC. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFICIO 
PREVIDENCIARIO. RELACAO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUICAO FINANCEIRA. SUMULA 
479 DO STJ. AUSENCIA DE APRESENTACAO DE DOCUMENTACAO A DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS 
REALIZADOS, LIMITANDO-SE O BANCO DEMANDADO A REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGACOES DA AUTORA. 
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO SUBSIDIARIO DE REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO RELATIVO AOS 
DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. RESTITUICAO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NA FORMA 
SIMPLES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE DOLO. DIMINUICAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. 
IMPOSSIBILIDADE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS JA FIXADOS NO PATAMAR MINIMO (ART. 85,  2o DO CPC/15). 
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao contrario do que narrado pelo banco apelante em suas razoes, a 
parte autora/apelada em nenhum momento afirmou que o primeiro desconto se deu em 01/01/2009, mas, na verdade, explicitou 
na peticao inicial que o primeiro desconto realizado em seu beneficio de aposentadoria ocorreu em 01/06/2009, data em que 
tomou conhecimento do debito, sendo, portanto, o termo inicial para o inicio de contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) 
anos, a teor do art. 27 do CDC, aplicavel na hipotese em apreco. No caso, constata-se pela leitura do termo de distribuicao de 
fls. 02 dos presentes autos digitais que a parte autora/apelada ingressou em juizo em 27/01/2014, antes, portanto, do 
esgotamento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Codigo de Defesa do Consumidor, o que ocorreria 
em 01/06/2014, razao pela qual nao ha falar em prescricao extintiva e muito menos em extincao do feito com resolucao do 
merito, como pretende o recorrente. No merito, cinge-se a controversia sobre a existencia ou nao de responsabilidade da 
instituicao financeira apelante, tendo em vista a alegacao da autora/apelada de ausencia de pactuacao e fraude praticada por 
terceiros quando da contratacao do emprestimo consignado, conforme desconto efetivado em seu beneficio previdenciario. Na 
hipotese em apreco, a autora/apelada sustentou a ausencia de qualquer relacao negocial pactuada com a recorrente no que 
concerne ao emprestimo consignado objeto do contrato de no. 7401969906, afirmando que nunca houve a contratacao com o 
banco demandado, sendo vitima possivelmente de fraude praticada por terceiros. O apelante, por sua vez, limita-se a sustentar 
a legalidade da contratacao, argumentando que nao pode ser responsabilizado pelas consequencias havidas em decorrencia de 
atos praticados pela propria parte apelada. Todavia, analisando detidamente os autos, constata-se que o recorrente nao 
apresentou qualquer documentacao referente ao emprestimo consignado, tanto no que se refere a copia do instrumento 
contratual ou a disponibilizacao dos recursos em favor da apelada. Alem do mais, e forcoso reconhecer que e impossivel a 
producao de prova negativa por parte da autora/apelada. Se ela alega que nao contratou o emprestimo e nao deu causa aos 
descontos que ocorreram em seu beneficio previdenciario, nao tem meios para provar isso. Caberia, pois, ao banco apelante 
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