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Diário AM - Município de Manaus

SERVIDOR:
REGINALDA MACHADO GUIMARAES
ORGAO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
CARGO:
PROFESSOR NIVEL MEDIO
SITUACAO:
( ) NOMEAR ( X ) EXONERAR ( ) ANUAL
POSSUO 1 (UM) TERRENO RESIDENCIAL, LOCALIZADA NA CIDADE DE PORTO
ALEGRE (RS).
DECLARO QUE NAO POSSUO QUALQUER OUTRO BEM QUE NAO OS
ENUMERADOS NESTE FORMULARIO E RESPONSABILIZO-ME PELA
AUTENTICIDADE DAS DECLARACOES AQUI PRESTADAS.
Declaracao feita em conformidade com o artigo 2o da Lei no 8.730, de 10/11/1993.

Estabelece criterios e normas para a
organizacao, credenciamento de instituicoes
educacionais, autorizacao de funcionamento
e renovacao de autorizacao da Educacao
Infantil e suas fases do Sistema Municipal de
Ensino de Manaus e da outras providencias.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO
MUNICIPIO DE MANAUS, no uso de suas atribuicoes legais conferidas
mediante a Lei n. 377/96, alteradas pelas Leis n. 528, de 07/04/2000 e n.
1.107, de 30/03/2007;
CONSIDERANDO os principios expressos na Constituicao
Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da
Educacao Nacional  LDBEN n. 9.394/96;

ASSUNTO: DECLARACAO DE BENS
SERVIDOR:
RENATA DE OLIVEIRA MAGALHAES
ORGAO:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
CARGO:
PROFESSOR NIVEL SUPERIOR
SITUACAO:
( ) NOMEAR ( X ) EXONERAR ( ) ANUAL
NADA A DECLARAR.
DECLARO QUE NAO POSSUO QUALQUER OUTRO BEM QUE NAO OS
ENUMERADOS NESTE FORMULARIO E RESPONSABILIZO-ME PELA
AUTENTICIDADE DAS DECLARACOES AQUI PRESTADAS.
Declaracao feita em conformidade com o artigo 2o da Lei no 8.730, de 10/11/1993.

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n. 20/2009 e ainda
a Resolucao CNE/CEB n. 05/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educacao Infantil;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n. 07/2010 e
Resolucao CNE/CEB n. 04/2010, que definem as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educacao Basica;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n. 17/2012, que da
orientacoes sobre a organizacao, o funcionamento e a formacao de
docentes em consonancia com as Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educacao Infantil;
CONSIDERANDO a Resolucao CNE/CP n. 002/2015, que
define as Diretrizes Curriculares Nacionais para formacao inicial em nivel
superior (cursos de licenciatura, cursos de formacao pedagogica para
graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formacao
continuada;

ERRATA
ERRATA da Portaria n.o 0055/2019, publicada no DOM
no 4513 de 09/01/2019, Designacao do servidor SILDOMAR ABTIBOL
FILHO, matricula 121.462-4A.
ONDE SE LE:
I  DISPENSAR, a contar de 021/01/2019.
II  DESIGNAR, a contar de 21/01/2019.
LEIA-SE:
I  DISPENSAR, a contar de 02/01/2019.
II  DESIGNAR, a contar de 02/01/2019.

CONSIDERANDO a Resolucao CNE/CP n. 002/2017, que
institui e orienta a implantacao da Base Nacional Comum Curricular, a
ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas
modalidades no ambito da Educacao Basica;
CONSIDERANDO os Parametros
Infraestrutura para Instituicoes de Educacao Infantil;

Nacionais

de

CONSIDERANDO os Parametros Nacionais de Qualidade
para Educacao Infantil.
CONSIDERANDO a Lei Federal no 11.598/2007 e o
Decreto Municipal no 3.200/2015, que dispoem sobre a Rede Nacional
para Simplificacao do Registro e da Legalizacao de Empresas e
Negocios  REDESIM.

DOM | Edicao 4515 | Pagina 24

Manaus, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019
RESOLVE:
TITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1o Estabelece novos criterios e normas para a
organizacao, credenciamento de instituicoes educacionais, autorizacao
de funcionamento e renovacao de autorizacao da Educacao Infantil e
suas fases do Sistema Municipal de Ensino de Manaus.
Art. 2o Para efeito desta Resolucao entende-se:
I - Sistema Municipal de Ensino  compreende as
instituicoes de Educacao Infantil, mantidas pelo poder publico municipal
e pela iniciativa privada;
II - instituicoes privadas  enquadradas nas categorias de
particulares, comunitarias, confessionais e/ou filantropicas;
III - instituicoes publicas  as criadas ou incorporadas,
mantidas e administradas pelo poder publico municipal;
IV - credenciamento  ato pelo qual a estrutura fisica de
uma instituicao educacional e declarada adequada a oferecer a
Educacao Infantil;
V - autorizacao  ato que concede a instituicao o direito
inicial de ofertar a Educacao Infantil e sua insercao no Sistema Municipal
de Ensino;
VI - renovacao de autorizacao  ato que renova a
autorizacao de funcionamento do curso de Educacao Infantil oferecido
pela instituicao educacional, com o atendimento de todos os dispositivos
desta Resolucao.
TITULO II
DA ORGANIZACAO DA EDUCACAO INFANTIL
Art. 3o A Educacao Infantil, primeira etapa da Educacao
Basica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da crianca de
ate 5 (cinco) anos e onze meses de idade, em seus aspectos fisico,
psicologico, intelectual e social, complementando a acao da familia e da
comunidade.
 1o E dever do Estado garantir a oferta de Educacao
Infantil, gratuita e de qualidade, nas instituicoes de ensino publico, sem
requisito de selecao.
 2o A Educacao Infantil sera oferecida em creches e preescolas, as quais se caracterizam como espacos institucionais nao
domesticos, que constituem instituicoes educacionais publicas ou
privadas que educam e cuidam de criancas de ate 5 (cinco) anos e 11
(onze) meses de idade no periodo diurno, em jornada parcial ou integral,
regulados e supervisionados pelo Conselho Municipal de Educacao de
Manaus e submetidos ao controle social.
 3o E obrigatoria a matricula de criancas na Educacao
Infantil, fase pre-escola, a partir dos 4 (quatro) anos de idade, de acordo
com a legislacao vigente.
 4o As instituicoes que oferecem a Educacao Infantil
devem cumprir duas funcoes indispensaveis e indissociaveis: cuidar e
educar, respeitando as particularidades do desenvolvimento da crianca.
Art. 4o A Educacao Infantil sera organizada de acordo com
as seguintes regras comuns:
I - avaliacao mediante acompanhamento e registro do
desenvolvimento das criancas, sem o objetivo de promocao, mesmo
para o acesso ao Ensino Fundamental;
II - carga horaria minima anual de 800 (oitocentas) horas,
distribuida por um minimo de 200 (duzentos) dias de trabalho
educacional;
III - atendimento a crianca de, no minimo, 4 (quatro) horas
diarias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral no
periodo diurno;
IV - controle de frequencia pela instituicao de educacao
pre-escolar, exigida a frequencia minima de 60% (sessenta por cento) do
total de horas;
V - expedicao de documentacao que permita atestar os
processos de desenvolvimento e aprendizagem da crianca.
Art. 5o A Educacao Infantil deve articular-se com o Ensino
Fundamental para garantir a integracao entre as etapas de ensino, a
continuidade no processo de aprendizagem e desenvolvimento das
criancas, respeitando as especificidades etarias, sem antecipacao de
conteudos que serao trabalhados no Ensino Fundamental.

Art. 6o As instituicoes educacionais de Educacao Infantil
devem promover o redimensionamento da Educacao Infantil, agrupando
as criancas por faixa etaria em consonancia com os fundamentos
estabelecidos na proposta pedagogica, observando a indissociabilidade
entre o cuidar e o educar.
Art. 7o A relacao entre o numero de criancas por turma e o
numero de professores de Educacao Infantil devera ser de:
I - 1 (um) professor para cada grupo de 4 (quatro) a 6
(seis) bebes de 0 (zero) a 11 (onze) meses;
II - 1 (um) professor para cada grupo de 6 (seis) a 8 (oito)
bebes e/ou criancas bem pequenas de 1 (um) ano a 1 (um) ano e 11
(onze) meses;
III - 1 (um) professor para cada grupo de 6 (seis) a 8 (oito)
criancas bem pequenas de 2 (dois) anos a 2 (dois) anos e 11 (onze)
meses;
IV - 1 (um) professor para cada grupo de 15 (quinze)
criancas bem pequenas de 3 (tres) anos a 3 (tres) anos e 11 (onze)
meses;
V - 1 (um) professor para cada grupo de 20 (vinte) criancas
pequenas de 4 (quatro) anos a 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses;
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